Portal Oficial da Transparência Municipal

Certidões

  • Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
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Certidão de Regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios

  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5
  • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - TRT6
  • Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE

Regularidade

  • Certificado de Regularidade do FGTS - 2021
  • Certificado de Regularidade Previdenciária - 2021
  • Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral RFB - 2021

Estrutura Organizacional – Art. 8° da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) É obrigatória a publicação da estrutura organizacional da prefeitura, com informações sobre secretarias, autarquias e fundações municipais.


DECRETO Nº 86/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a definição das atribuições dos cargos de provimento comissionado, em cumprimento ao disposto no artigo 47 da Lei Municipal nº 1.655, de 06 de fevereiro de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º A Administração Pública Municipal Direta tem a sua estrutura básica integrada pelas seguintes Secretarias:

I - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas;

II - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

III - Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

IV - Secretaria Municipal de Saúde;

V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Juventude, Mulheres e Políticas Afirmativas;

VI - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais;

VII - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Art. 2º As atribuições básicas dos cargos de provimento comissionado, organizado pela Lei Municipal nº 1.655, de 06 de fevereiro de 2017, são as definidas neste decreto.

Capítulo I

DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS OCUPANTES

DOS CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DO PREFEITO.

Art. 3º São atribuições inerentes aos ocupantes dos cargos comissionados do Gabinete do Prefeito, com atuação sempre em consonância com a legislação municipal vigente:

1. Secretário Executivo de Gabinete, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;

b) Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;

c) Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito;

d) Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;

e) Encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais, com a Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas;

f) Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;

g) Coordenar, em articulação com a Secretaria Executiva de Relações Institucionais, o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista;

h) Cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis, incluindo acervo de obras de arte;

i) Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Assessoria Jurídica do Município ou secretário da área específica;

j) Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;

k) Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;

l) Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;

m) Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;

n) Proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

o) Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

2. Assessor Jurídico Sênior, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Promover a emissão de pareceres em processos administra ti vos, versando sobre convênios, escrituras, uso da propriedade e posturas municipais, concessões ou permissões de serviços públicos, ou sobre as relações do Município com os seus servidores;

b) Assessorar na elaboração e o controle de Projetos de Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e Pareceres;

c) Estudar e propor medidas de política de gestão de pessoal da Administração Pública, bem como coordenar a sua aplicação; promover a utilização e a generalização das modernas tecnologias de informação no serviço público;

d) Promover simplicação dos processos de trabalho, visando em melhorar a capacidade e qualidade de resposta do serviço público aos cidadãos;

e) Realizar serviços jurídicos de acompanhamento e gerenciamento dos processos judiciais e administrativo em que o Município for parte interessada;

f) Subsidiar os demais órgãos da administração em assuntos jurídicos;

g) promover a elaboração de minutas de convênios em que o Município seja parte interessada;

h) Promover assessoria jurídica às comissões de sindicância e processo administrativo;

i) Promover, por via amigável, as desapropriações de interesse do Município;

j) Manter os seus superiores hierárquicos informados do andamento dos processos, das providências adotadas e das decisões que forem proferidas em feitos de sua competência;

k) Executar a ti vidades correlatas que lhe forem atribuídas pelos superiores hierárquicos.

3. Secretário de Gabinete, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Gerenciar informações auxiliando na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades.

b) Coletar informações para consecução de objetivo e metas da administração.

c) Elaborar textos profissionais especializados e outros documentos oficiais.

d) Transcrever ditados, discursos, conferências, palestras, atas e explanações, etc.

e) Orientar na avaliação e na seleção da correspondência para fins de encaminhamento ao Superior.

f) Conhecer e aplicar a legislação pertinente a sua área de atuação e dos protocolos da administração.

g) Participar de programa de treinamento, quando convocado.

h) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

i) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

4. Coordenador da Coordenadoria da Defesa Civil, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil, em âmbito municipal;

b) Promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;

c) Elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;

d) Elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;

e) Promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários;

f) Solicitar vistorias e intervenções nas edificações e áreas de risco, bem como o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis;

g) Implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território, nível de riscos e sobre recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações;

h) Analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor Municipal;

i) Manter o órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades de defesa civil;

j) Realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;

k) Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED e de Avaliação de Danos - AVADAN;

l) Propor à autoridade competente a Declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação;

m) Executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;

n) Planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres;

o) Promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleo Comunitário de Defesa Civil - NUDEC, especialmente nas áreas de riscos intensificados;

p) Articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC e com o Órgão Estadual de Defesa Civil;

5. Assessor de Gabinete, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Assessorar o prefeito no desempenho de suas funções;

b) Fazer tramitar e controlar toda a documentação do Município, cuidando da sua guarda, adequada publicação e segurança;

c) Despachar, receber, abrir, registrar e distribuir a correspondência e papéis dirigidos a sua pasta e demais órgãos da Prefeitura;

d) Auxiliar na publicação e expedição da correspondência e dos atos oficiais do Município, na elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Portarias e Comunicações Internas de interesse geral e seus de respectivos prazos legais;

e) Prestar informações referentes a leis, decretos, regulamentos, portarias e outros atos oficiais;

f) Promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades com a indicação do respectivo tratamento e das repartições federais, estaduais e outras que interessem à Administração Municipal;

g) Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado pelo Gabinete;

h) Executar outras atividades correlatas;

i) Executar as tarefas externas e diligências do Prefeito Municipal;

j) Outras atividades inerentes ao assessoramento direto e diário do Prefeito Municipal.

6. Motorista de Gabinete, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Exercer atividades no campo dos transportes, com guarda, manutenção, conservação e operação de veículo do Prefeito;

b) Identificar a necessidade e acompanhar serviços de reparos mecânicos;

c) Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

7. Assessor Especial, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Assessorar o Prefeito nas fases de geração, articulação e análise das variáveis que integram os processos de tomada de decisão da autoridade superior;

b) Assessorar o Prefeito em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos às políticas públicas de interesse do governo municipal;

c) Assessorar o Prefeito analisando e instruindo expedientes submetidos à decisão do mesmo;

d) Assessorar o Prefeito na apuração e avaliação de indicadores de qualidade e de desempenho de agentes e/ou unidades vinculadas, que exijam discrição e confiabilidade;

e) Auxiliar o Prefeito no trabalho de controle do cumprimento das ordens dele emanadas, das leis e dos atos normativos municipais, no âmbito de atuação da respectiva unidade orgânica;

f) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

8. Assessor Jurídico Junior, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Cumprir e fazer cumprir as determinações dos seus superiores hierárquicos;

b) Prestar assessoramento em assuntos legais, administrativos e matérias afins, e serviços advocatícios sob designação dos superiores hierárquicos, nas diversas áreas de interesse do Município;

c) Representar a Assessoria Jurídica do Município nos Conselhos Municipais;

d) Opinar em processos ou expedientes administrativos;

e) Requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, bem como esclarecimentos necessários a instruir a defesa dos interesses da Municipalidade;

f) Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.

9. Secretário Executivo de Relações Institucionais, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito organizacional, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais;

b) Propor a política de governança institucional;

c) Manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais esferas de Governo;

d) Subsidiar a organização por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes a sua área de competência;

e) Promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração Municipal;

f) Manter as relações de governo com a sociedade civil, mediante determinação do Prefeito;

g) Apoiar o diálogo e a cooperação entre os atores envolvidos na ação de Governo, bem como apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades e identificar problemas da ação Inter e Intragovernamental, propondo alternativas e soluções;

h) Fiscalizar e fomentar os órgãos da administração para o tratamento adequado e prioritário das metas e objetivos governamentais advindos do relacionamento comunitário, legislativo e institucional que guardem relação com a competência desta unidade;

i) Incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações com governos e demais instituições que o município mantiver convênio.

j) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Capítulo II

DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS OCUPANTES

DOS CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DO VICE-PREFEITO.

Art. 4º São atribuições inerentes aos ocupantes dos cargos comissionados do Gabinete do Vice-Prefeito, com atuação sempre em consonância com a legislação municipal vigente:

1. Secretário De Gabinete, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Gerenciar informações auxiliando na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades.

b) Coletar informações para consecução de objetivo e metas da administração.

c) Elaborar textos profissionais especializados e outros documentos oficiais.

d) Transcrever ditados, discursos, conferências, palestras, atas e explanações, etc.

e) Orientar na avaliação e na seleção da correspondência para fins de encaminhamento ao Superior.

f) Conhecer e aplicar a legislação pertinente a sua área de atuação e dos protocolos da administração.

g) Participar de programa de treinamento, quando convocado.

h) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

i) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Capítulo III

DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS OCUPANTES

DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 5º São atribuições inerentes aos ocupantes dos cargos comissionados da Controladoria Geral do Município, com atuação sempre em consonância com a legislação municipal vigente:

1. Controlador Geral do Município, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

b) Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;

c) Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;

d) No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;

e) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;

f) Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;

g) Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

h) Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

i) Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e

federais quando julgar necessários;

j) Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;

k) Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;

l) Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;

m) Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;

n) Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;

o) Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;

p) Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;

q) Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;

r) Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;

s) Implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;

t) Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;

u) Participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão;

v) Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

w) Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para o contratante, Município de Santa Maria da Boa Vista, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas.

x) Exercer outras atividades correlatas.

2. Técnico de Controle Interno, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal;

b) Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas privadas;

c) Exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;

d) Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes;

e) Avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente;

f) Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais;

g) Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno;

h) Subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública;

i) Verificar e controlar, periodicamente, os limites s e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município;

j) Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais;

k) Auditar os processos de licitações dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros;

l) Auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município, sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos, atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;

m) Auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou regime geral de previdência social;

n) Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras;

o) Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento;

p) Analisar contratos emergenciais de prestação de serviço, autorização legislativa e prazos;

q) Apurar existência de servidores em desvio de função;

r) Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações e prescrição;

s) Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes;

t) Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.

3. Ouvidor Municipal, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos;

b) Viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;

c) Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos do Município, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;

d) Encaminhar aos diversos órgãos do Município as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados;

e) Elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos do Município;

f) Apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;

g) Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;

h) Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;

i) Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Administração;

j) Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;

k) Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;

l) Divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Administração, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações;

m) Exercer outras atividades correlatas.

Capítulo IV

DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS OCUPANTES

DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO.

Art. 6º São atribuições inerentes aos ocupantes dos cargos comissionados da Assessoria de Comunicação, com atuação sempre em consonância com a legislação municipal vigente:

1. Assessor de Comunicação, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Administração Municipal, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;

b) Executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito;

c) Coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal;

d) Coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal, centralizando a orientação das assessorias de imprensa dos órgãos e entidades públicas da Administração Municipal;

e) Promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal;

f) Promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;

g) Coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município;

h) Manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo;

i) Coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal;

j) Coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal;

k) Coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Órgãos vinculados;

l) Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;

m) Exercer outras atividades correlatas.

2. Gerente da Gerência de Serviço de Comunicação Popular, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Produzir programas institucionais de rádio, que farão a comunicação oficial do Executivo sobre assuntos de interesse da comunidade, entre eles aprovação de vinhetas e programas pilotos de temas e conteúdos jornalísticos;

b) Produzir programas institucionais de TV, sendo responsável por cenários, vinhetas, temas e conteúdos jornalísticos;

c) Controlar a veiculação em rádios e TV dos programas relacionados acima;

d) Implantar e gerenciar o Programa de Comunicação Popular que será implantado pela Assessoria de Comunicação;

e) Gerenciar laboratórios e estúdios de TV e rádio;

f) Desenvolver outras tarefas correlatas.

3. Gerente da Gerência de Cerimonial, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Organizar os procedimentos a serem observados em atos solenes;

b) Organizar o protocolo, mantendo a ordem hierárquica que determina as regras de conduta aos governantes e seus representantes em ocasiões oficiais ou particulares;

c) Implantar e respeitar o método, controle, porte e decoro para, além de regular a conduta nas cerimônias públicas e privadas, estabelecer as regras para trocas de correspondências oficiais e privadas;

d) Coordenador os trabalhos realizados pela equipe de apoio do cerimonial.

e) Exercer outras atividades correlatas.

Capítulo V

DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS OCUPANTES

DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL.

Art. 7º São atribuições inerentes aos ocupantes dos cargos comissionados da Administração Distrital, com atuação sempre em consonância com a legislação municipal vigente:

1. Assessor Distrital de Distrito Administrativo, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Coordenar, planejar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao funcionamento do Distrito;

b) Assistir ao Prefeito nas funções constitucionais, políticas e administrativas;

c) Assistir ao Prefeito no atendimento aos munícipes residentes na área de abrangência do Distrito;

d) Apoiar e manter relações com a comunidade;

e) Colaborar com os demais órgãos, fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas, planos, projetos e programas de interesse do Município;

f) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

Capítulo VI

DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DO PROJETO FULGÊNCIO

Art. 8º São atribuições inerentes aos ocupantes dos cargos comissionados da Secretaria Executiva de Administração do Projeto Fulgêncio, com atuação sempre em consonância com a legislação municipal vigente:

1. Secretário Executivo de Administração, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Representar política e administrativamente a Prefeitura no Perímetro Irrigado Fulgêncio;

b) Coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios legalmente postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

c) Coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pela Prefeitura;

d) Sugerir à Administração Municipal diretrizes para o planejamento municipal;

e) Propor à Administração Municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais de gestão local, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no território do Projeto de Irrigação Fulgêncio;

f) Participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura e do processo de orçamento participativo;

g) Garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites do Projeto de Irrigação Fulgêncio;

h) Fiscalizar, no âmbito da competência da Secretaria, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos;

i) Fixar prioridades e metas para a Secretaria, de acordo com as políticas centrais de Governo;

j) Garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao andamento dos assuntos municipais;

k) Fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município;

l) Desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem delegadas pelo nível central;

m) Decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;

n) Garantir a ação articulada e integrada da Secretaria;

o) Promover ações visando ao bem-estar da população local, especialmente quanto à segurança urbana e defesa civil;

p) Propor ao órgão municipal competente o tombamento ou outras medidas legais de proteção e preservação de bens móveis e imóveis do Projeto de Irrigação Fulgêncio.

2. Gerente da Gerência de Assessoria Técnica, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Assessorar o Secretário Executivo de Administração do Projeto Fulgêncio no cumprimento das decisões administrativas;

b) Promover o entrosamento dos órgãos técnicos da administração para fins de execução de planos e programas de trabalho;

c) Elaborar relatórios, projetos e planos de trabalho que lhe forem encaminhados pelo Secretário Executivo de Administração do Projeto Fulgêncio;

d) Assessorar o Secretário Executivo de Administração do Projeto Fulgêncio para contatos com os demais poderes e autoridades municipais, estaduais e federais;

e) Executar outros serviços técnicos que forem determinados.

3. Gerente da Gerência de Apoio Administrativo-Financeiro, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Registrar a entrada e saída de documentos, triar, conferir e distribuir documentos; verificar documentos conforme normas; identificar irregularidades nos documentos, classificar documentos, segundo critérios pré-estabelecidos; arquivar documentos conforme procedimentos.

b) Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas,

c) fluxogramas e cronogramas; efetuar cálculos; elaborar correspondência,

d) Acompanhar processos administrativos, verificar prazos estabelecidos; localizar processos; encaminhar protocolos internos; atualizar cadastro; convalidar publicação de atos; expedir ofícios e memorandos.

e) Dar suporte administrativo à área de treinamento e desenvolvimento; orientar servidores sobre direitos e deveres; controlar frequência e deslocamentos dos servidores; atualizar dados dos servidores.

f) Dar suporte administrativo e técnico na área de materiais, patrimônio e

Logística, controlar material de expediente; levantar a necessidade de material; requisitar materiais; solicitar compra de material; conferir material solicitado; providenciar a devolução de material fora de especificação; distribuir material de expediente; controlar expedição de malotes e recebimentos; controlar execução de serviços gerais (limpeza, transporte, vigilância).

g) Secretariar reuniões e outros eventos:

h) Redigir documentos utilizando redação oficial.

i) Digitar documentos.

j) Utilizar recursos de informática.

k) Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Capítulo VII

DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS.

Art. 9º São atribuições inerentes aos ocupantes dos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, com atuação sempre em consonância com a legislação municipal vigente:

1. Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

b) Subsidiar os procedimentos administrativos disciplinares e apoiar os outros órgãos da administração municipal nos procedimentos correlatos;

c) Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos, a política salarial (da administração direta e indireta), executando as atividades de administração de pessoal, compreendendo o recrutamento, a seleção, a admissão, a alocação, o remanejamento e a exoneração de pessoal da Administração Direta;

d) Promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, o controle dos atos formais de pessoal e confeccionar a folha de pagamento;

e) Promover política de segurança do trabalho dos servidores municipais e coordenar os setores de perícia médica, de higiene e de segurança do trabalho e de concessão de benefícios;

f) Promover e coordenar a gestão dos planos de carreiras dos servidores públicos municipais;

g) Promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação do estágio probatório dos servidores recém-admitidos;

h) Promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação de desempenho do pessoal ativo;

i) Desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa;

j) Promover, em conjunto com as outras Secretarias Planos e Programas de Capacitação e Desenvolvimento dos servidores;

k) Acompanhar as relações do município com seus servidores inativos e associações de servidores e sindicatos;

l) Coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com o patrimônio, almoxarifado e apoio logístico;

m) Administrar e controlar a guarda e manutenção dos bens patrimoniais do município, incluindo equipamentos, bem imóveis, a frota da Prefeitura Municipal, incluindo seguros, emplacamentos, multas e sinistro e consumo de combustível;

n) Administrar e controlar os documentos do arquivo, do protocolo, e dos setores de reprografia da administração municipal;

o) Administrar e exercer ação normativa e fiscalizadora dos serviços gerais e auxiliares e de copa;

p) Administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso da administração municipal;

q) Controlar os contratos de locação de prédios usados para instalações de unidades da administração municipal;

r) Decidir sobre o aproveitamento ou alienação dos bens municipais considerados inservíveis;

s) Promover, em conjunto com as outras Secretarias, a gestão de compras, estabelecendo programação, cadastro atualizado de fornecedores, consolidação e controle da demanda dos órgãos, assessorando na montagem dos processos, estimativa de preços e observância a legislação pertinente;

t) Administrar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade;

u) Registrar e publicar Atos Oficiais, em conjunto com a Secretaria Executiva de Relações Institucionais;

v) Assessorar os demais órgãos, na área de suas competências;

w) Proferir decisões nos processos administrativos de sua competência;

x) Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

y) Fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de sua responsabilidade, a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

z) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

2. Secretário De Gabinete, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

j) Gerenciar informações auxiliando na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades;

k) Coletar informações para consecução de objetivo e metas da administração;

l) Elaborar textos profissionais especializados e outros documentos oficiais.

m) Transcrever ditados, discursos, conferências, palestras, atas e explanações, etc;

n) Orientar na avaliação e na seleção da correspondência para fins de encaminhamento ao Superior;

o) Conhecer e aplicar a legislação pertinente a sua área de atuação e dos protocolos da administração;

p) Participar de programa de treinamento, quando convocado;

q) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

r) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

3. Secretário Executivo de Gestão de Pessoas, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de gestão de recursos humanos da administração direta e indireta;

b) Desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa;

c) Coordenar a aplicação da política de carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais;

d) Planejar, coordenar e executar os sistemas de administração promovendo a racionalização do uso de bens e equipamentos;

e) Efetuar treinamento de candidatos aprovados em concursos públicos aos cargos e funções da Prefeitura;

f) Promover o aperfeiçoamento dos serviços do Município, através do treinamento de servidores na própria Prefeitura ou em cursos especializados de administração municipal;

g) Examinar os processos relativos a deveres ou direitos dos funcionários municipais, em coordenação com a Assessoria Jurídica do Município;

h) Promover a anotação individual dos servidores municipais, nas respectivas fichas funcionais e financeiras;

i) Orientar servidores municipais em assuntos pertinentes à sua vida funcional e financeira;

j) Processar os expedientes relativos ao ingresso ou saída do serviço público municipal, bem como a movimentação interna do pessoal;

k) Controlar a frequência dos servidores municipais;

l) Elaborar folha de pagamento do pessoal;

m) Elaborar relação de descontos obrigatórios e autorizados, referentes à folha de pagamento;

n) Elaborar a escala de férias do pessoal;

o) Emitir parecer sobre os requerimentos dos servidores, nos assuntos diretamente relacionados com a vida funcional do requerente;

p) Fornecer certidões de tempo de serviço dos servidores municipais;

q) Preparar e controlar os elementos de avaliação de merecimento dos servidores;

r) Desenvolver outras atividades correlatas, afins ou complementares à sua competência assim determinadas pelo seu superior hierárquico imediato, ou por ato específico do Chefe do Poder Executivo.

4. Coordenador da Coordenadoria da Guarda Municipal e da Vigilância Patrimonial, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Organizar, dirigir e coordenar os trabalhos da Guarda Municipal e da Vigilância Patrimonial, nas partes técnica, disciplinar, administrativa e operacional;

b) Propor medidas de interesse da Guarda Municipal e da Vigilância Patrimonial ao Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e ao Prefeito;

c) Representar a Coordenadoria da Guarda Municipal e da Vigilância Patrimonial, nas solenidades cívicas e comemorações oficiais do Município;

d) Zelar pelo cumprimento das normas internas da Guarda Municipal e da Vigilância Patrimonial;

e) Delegar competências;

f) Decidir as questões de ordem e assistir o Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e o Prefeito Municipal, em assuntos pertinentes às atividades da Guarda Municipal e da Vigilância Patrimonial;

g) Estudar, preparar e instruir os processos, os expedientes internos e externos a serem encaminhados à decisão do Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas ou do Prefeito Municipal, quando for o caso;

h) Acompanhar, colher e prestar todas as informações de processos de sindicância e/ou administrativo onde estejam envolvidos os Guardas Municipais e da Vigilantes Patrimoniais;

i) Coligir as críticas, sugestões, reclamações e solicitações externas, relativas à Guarda Municipal e à Vigilância Patrimonial, e encaminhá-las ao Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, para providências pertinentes;

j) Supervisionar o controle e distribuição de equipamentos e materiais destinados ao uso da Guarda Municipal e da Vigilância Patrimonial, tais como veículos, uniformes e armamento;

k) Cumprir e fazer cumprir as normas e decisões tomadas pela Secretaria Municipal de Administração de Gestão de Pessoas.

5. Coordenador da Coordenadoria dos Serviços do DETRAN, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Coordenar as atividades relativas aos Serviços de Veículos:

Atendimento ao público (informações sobre 1º emplacamento, transferência, vistorias, etc);

Emissão de taxas (Licenciamento, Multas e nada consta);

Serviço de protocolo (recepção de processos, requerimentos, etc.);

Ordem de placa;

Emissão do DAE avulso (taxas, IPVA, multas, etc.);

Comunicação de Venda;

Atualização de endereço (mesmo município);

Consultas diversas com emissão de extrato;

Recurso de Infração/Identificação de Condutor Infrator;

Pedido de cancelamento de multa;

Certidão sobre veículo.

b) Coordenar as atividades relativas aos Serviços de Habilitação:

CNH definitiva;

2ª via CNH;

Relatório de Pontuação;

PID - Carteira Internacional;

c) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função e em consonância com o convênio celebrado entre o Município de Santa Maria da Boa Vista e o DETRAN/PE.

6. Gerente da Gerência de Documentos de Identificação, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Gerenciar as atividades relativas aos serviços de identificação papiloscópica, com escopo civil, de todas as pessoas que necessitam de prova de identidade, na Unidade de Identificação da Polícia Civil - UIPC.

b) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função e em consonância com as normativas do Instituto de Identificação Tavares Buril - IITB.

7. Coordenador da Coordenadoria de Compras, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Executar processo de cotação e concretizar a compra de produtos, materiais e equipamentos para o serviço público;

b) Subscrever requisições de compras;

c) Acompanhar o fluxo de entrega, bem como, supervisionar equipe e processos de compra;

d) Encaminhar aos fornecedores as notas de empenho oriundas dos procedimentos de compras desencadeados;

e) notificar os fornecedores de entregas não efetuadas ou em atraso;

f) elaborar os termos de referência para aquisição de materiais estocáveis e de consumo imediato, procedendo ao encaminhamento para a abertura de processo de compra;

g) efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

8. Coordenador da Coordenadoria de Patrimônio e Arquivo Municipal, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Acompanhar os processos de aquisição, cessão e alienação de bens móveis e imóveis;

b) Conferir as escrituras de aquisição e alienação, e acompanhar os processos de pagamento, quando for o caso;

c) Conferir e cadastrar todos os bens móveis adquiridos pela prefeitura;

d) Conferir, entregar e dar baixa nos bens alienados;

e) Fornecer, quando solicitado, informações e documentos para subsidiar os trabalhos da Comissão de Avaliação;

f) Inspecionar periodicamente os bens móveis e imóveis, solicitando ao órgão competente as providências necessárias à sua perfeita conservação e destinação;

g) Manter atualizado e em perfeito estado o arquivo de escrituras, cartas de adjudicação, plantas, croquis e outros documentos relacionados com a aquisição, cessão e alienação de bens imóveis do município;

h) Manter constante e rigorosa fiscalização dos terrenos públicos, com o objetivo de impedir a sua invasão, solicitando, quando necessário, a reintegração de posse;

i) Manter perfeito e completo o arquivo de termos de empréstimo, de doação, de transferência e outros documentos referentes à movimentação de bens móveis;

j) Manter cadastro dos imóveis declarados de utilidade pública;

k) Organizar e manter atualizado o registro e cadastro geral de todos os bens móveis e imóveis, semoventes, utensílios, maquinarias pertencentes ao município para controle interno e prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do estado;

l) Organizar e manter um arquivo dos decretos contendo: croquis, plantas, memoriais descritivos, laudos de avaliação, empenhos, ordens de pagamento, certidões, fotografias e outros documentos pertinentes;

m) Participar de comissões de inventários, avaliações e reavaliações;

n) Preparar os processos de desapropriação do Município de imóveis de interesse público, acompanhando o andamento junto à Assessoria Jurídica do Município até seu encerramento;

o) Realizar balancetes mensais das variações patrimoniais e inventário anual dos bens;

p) Registrar a movimentação dos bens de um órgão para outro;

q) Programar, implantar e gerir o sistema de gestão de documentos municipais e de arquivo público, assegurando a consulta aos processos municipais;

r) Promover a guarda dos documentos acumulados e avaliados pela administração municipal, de valor intermediário e permanente;

s) Manter a documentação organizada, de acordo com o princípio de proveniência em satisfatórias condições de higiene;

t) Atender às consultas de órgãos de origem;

u) Preparar a documentação para o recolhimento e efetuar a destruição dos documentos destinados à eliminação;

v) Elaborar Termos de Eliminação e Recolhimento da documentação;

w) Custodiar e processar tecnicamente os documentos de origem privada adquiridos pelo órgão;

x) Promover a descrição do acervo, mediante elaboração de instrumentos de pesquisa, que garantam pleno acesso às informações contidas nos documentos;

y) Instituir esquema de comunicação com as unidades setoriais, de modo a permitir que as informações, no âmbito do sistema, sejam propriedade comum;

z) Propor a aplicação de tecnologias que agilizem a recuperação da informação nas diferentes fases do ciclo vital dos documentos;

aa) Prestar assistência técnica aos servidores(as) municipais na área de arquivo;

bb) Proceder à recuperação e reforço de documentos deteriorados e danificados;

cc) Catalogar e arquivar os filmes e arquivos de segurança, resultados de microfilmagem ou digitalização da documentação oficial, vedada a sua cessão, sob qualquer pretexto;

dd) Referenciar documentos de interesse local, existentes em outras instituições, dentro e fora do Município;

ee) Programar exposições, seminários, conferências, publicações, entre outras atividades congêneres, destinadas a estreitar o vínculo da instituição com a comunidade;

ff) Propor aquisição e/ou permuta de publicações, no âmbito da história, da administração, da arquivística e em outras áreas afins;

gg) Processar tecnicamente os livros e periódicos sob sua responsabilidade;

hh) Opinar tecnicamente sobre a pertinência da incorporação de livros e periódicos ao arquivo, nos casos de doação ou permuta;

ii) Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

9. Gerente da Gerência de Legislação, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte da Legislação Municipal;

b) Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de documentos;

c) Auxiliar na redação de projetos de lei, decretos, portarias e demais atos e documentos legais;

d) Instruir procedimentos administrativos e elaborar proposições e relatórios, informações, atos e documentos internos e externos e outros instrumentos de suporte gerencial e legal, encaminhando-os às unidades competentes;

e) Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria;

f) Executar serviços administrativos de maior complexidade sempre que necessário;

g) Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte da Legislação Municipal;

h) Executar atividades de pesquisa, organização e armazenamento de proposições, legislação, jurisprudência e doutrina;

i) Acompanhar a publicação da legislação municipal e organizá-la sistematicamente;

j) Numerar, registrar e expedir documentos;

k) Protocolizar processos e documentos, registrando sua tramitação;

l) Executar tarefas auxiliares que envolvam conhecimentos básicos de legislação;

m) Redigir e/ou digitar, sob orientação, segundo as normas técnicas, qualquer modalidade de ato administrativo;

n) Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.

10. Coordenador da Coordenadoria Geral de Licitações e Contratos, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Formalização de processos licitatórios do Município;

b) Execução de processos licitatórios;

c) Publicação de editais no DOU, Internet e Intranet;

d) Convocação de empresas para retirada de notas de empenho, nos processos que não gerem contratos ou atas de registro de preços;

e) Analisar, interpretar e aplicar a legislação vigente para processos licitatórios;

f) Fiscalizar o cumprimento do cronograma de licitações definidos nas reuniões do grupo de trabalho de Compras;

g) Analisar, do ponto de vista técnico, os processos e editais formalizados;

h) Aplicar a legislação de licitações, contratos, direito administrativo para garantir o efetivo cumprimento destas na formalização e execução dos processos licitatórios;

i) Manter atualizados quanto à legislação e sua interpretação os servidores envolvidos na área de licitações;

j) Assessorar as Secretarias Municipais nos assuntos concernentes a licitações, dispensas e inexigibilidades.

k) Gestão de Contratos: prazos/ fiscalização conjunta/ notificação empresas;

l) Formalização de Contratos/Termos de Rescisão/Aditivos de Prazo;

m) Elaboração Pesquisas de mercado para renovações contratuais;

n) Verificação/Controle de pastas e documentos, portarias fiscais, seguros, medições, termos de recebimento, etc.

o) Controle/Consultoria sobre Medições de Contratos;

p) Digitalização e Publicação de Contratos na Internet;

q) Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.

11. Coordenador da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Atuar no planejamento estratégico e operacional da Prefeitura, com vistas a subsidiar a definição das prioridades de gestão de tecnologia da informação;

b) Coordenar o desenvolvimento e a implantação dos sistemas de informação institucionais, bem como realizar a sua manutenção;

c) Gerenciar os recursos de tecnologia da informação no âmbito da Prefeitura;

d) Propor políticas e diretrizes na área de tecnologia da informação;

e) Responsabilizar-se pela gestão e manutenção da política de segurança da informação;

f) Supervisionar a implementação das políticas na área de tecnologia da informação;

g) Zelar pela garantia da manutenção dos equipamentos e sistemas de informática do Município;

h) Contratar serviços de infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) no âmbito da instituição e gerenciar a qualidade desses serviços;

i) Efetuar o planejamento e a gestão de capacidade dos elementos de infraestrutura necessários ao funcionamento dos serviços e soluções de TI;

j) Identificar, implementar e administrar soluções de infraestrutura de TI;

k) Instalar, configurar e manter atualizados os equipamentos de rede e segurança, sistemas operacionais e outros softwares básicos necessários ao funcionamento de serviços e soluções de TI;

l) Manter atualizadas as versões de todos os softwares e de componentes dos serviços e soluções de TI, bem como gerenciar as respectivas licenças de uso e outros mecanismos que assegurem a recuperação da instalação dos equipamentos centrais da rede e dos respectivos serviços;

m) Promover o suporte e o atendimento adequados aos usuários de TI;

n) Promover, orientar e acompanhar, no que se refere à TI, a implementação da Política Corporativa de Segurança da Informação;

o) Prover ambiente computacional adequado para desenvolvimento, teste, homologação, treinamento e uso de serviços e soluções de TI; e

p) Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.

12. Coordenador da Coordenadoria de Transportes, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Controlar a entrada e saída de motoristas e veículos da frota oficial do Município;

b) Analisar as solicitações de veículos e elaborar planilha diária de distribuição destes;

c) Exercer controle sobre o combustível, produtos e peças utilizadas nos veículos;

d) Providenciar recurso relativo às multas de trânsito;

e) Encaminhar para outros órgãos as multas referentes a veículos cedidos pelo Município;

f) Dar ciência da multa ao infrator para que o mesmo possa providenciar defesa no prazo legal;

g) Encaminhar os veículos danificados para serem reparados em oficina mecânica autorizada;

h) Encaminhar os veículos não passíveis de conserto para a Coordenaria de Patrimônio e Arquivo Municipal;

i) Analisar os relatórios mensais emitidos pelos motoristas;

j) Acompanhar a gestão dos contratos de locação, manutenção de veículos, fornecimento de combustível e seguros, bem como diligenciar para o pagamento das taxas cabíveis.

k) Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.

13. Gerente da Gerência de Manutenção e Controle de Frota, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Gerenciar a frota geral da Administração Municipal;

b) Controlar as autorizações e habilitação dos servidores e servidoras municipais para utilizar os veículos da frota geral o Município;

c) Atender as reclamações e sugestões dos munícipes, no que tange ao comportamento no trânsito, dos motoristas a serviço do Município;

d) Atender e assistir aos acidentes de trânsito, que envolvam veículos municipais da administração direta, elaborando o laudo do acidente e croqui, para a avaliação superior;

e) Controlar o serviço de socorro à frota;

f) Controlar permanentemente os gastos com manutenção da frota;

g) gerenciar a distribuição da frota municipal, quando da realização de eventos especiais;

h) Manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota municipal, bem como efetuar o seu cadastro junto ao Detran/PE;

i) Proceder à avaliação dos serviços executados pelas oficinas autorizadas;

j) Programar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas, procedendo à avaliação dos defeitos apontados;

k) Providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos e dos próprios municipais, quando necessário;

l) Controlar o processo de ressarcimento de multas de trânsito; e

m) Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.

14. Coordenador da Coordenadoria de Convênios, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Coordenar o planejamento das políticas públicas municipais;

b) Pleitear convênios junto aos Governos Federal e Estadual;

c) Executar em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais, públicos e privados;

d) Assessorar o Prefeito Municipal nos atos relativos ao planejamento e execução das diretrizes de gestão do Município;

e) Coordenar, em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, a elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento, convênios;

f) Acompanhar a sua execução e zelar pela documentação e execução de todas as fases de assinatura de convênios entre o Município e os Governos Federal e Estadual;

g) Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições;

15. Gerente da Gerência de Apoio da Coordenadoria de Convênios, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Acompanhar os recebimentos de valores atinentes aos convênios e contratos, mantendo sistema de cobrança pessoal ou por telefone, conforme a necessidade identificada, que garanta a execução financeira desses instrumentos;

b) Manter cadastro atualizado dos convênios e contratos firmados, bem como a situação administrativo-financeira de cada um;

c) Fornecer à administração superior as informações ou relatórios periódicos que possibilitem o acompanhamento dos contratos e convênios vigentes, quando solicitado;

d) Dar orientações técnicas às secretarias municipais, quanto aos procedimentos necessários à realização de convênios e contratos quando solicitado;

e) Realizar prestação de contas dos convênios e contratos, junto às instituições parceiras, conforme cláusulas pactuadas;

f) Preparar, em conjunto com a assessoria jurídica, as minutas dos instrumentos necessários à formalização dos convênios cedidos, bem como acompanhar e analisar as prestações de contas, conforme cláusulas pactuadas;

g) Controlar os prazos de vigência dos convênios e contratos, para a promoção de suas prorrogações, termos aditivos ou rescisão dentro dos parâmetros de sua vigência;

h) Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.

16. Coordenador da Coordenação de Almoxarifado, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Conferir e cadastrar todos os bens móveis adquiridos pela prefeitura;

b) Receber os materiais e bens adquiridos;

c) Conferir as notas fiscais e suas conformidades com as notas de empenho;

d) Atestar o recebimento dos materiais nas notas fiscais, a regularidade fiscal e encaminhar para pagamento;

e) Registrar e armazenar todo material estocável;

f) Dispensar para as Secretarias, quando se tratar de materiais de uso imediato ou não estocáveis;

g) Controlar a saída dos materiais armazenados no estoque;

h) Receber e processar as requisições de materiais, em conformidade com o estoque disponível;

i) Emitir os pedidos de ressuprimento de materiais estocáveis, com base nas demandas e projeções de consumo;

j) Dispensar as mercadorias junto aos órgãos requisitantes;

k) Controlar o fluxo de pedidos do sistema de registro de preços, monitorando o consumo de materiais e bens;

l) Elaborar relatórios de consumo a fim de subsidiar o planejamento das compras; e

i) Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.

17. Coordenador da Coordenadoria do Procon, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Dirigir o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor buscando os meios legais vigentes, que promovam a plenitude do Direito do Consumidor;

b) Providenciar para que as reclamações e/ou pedidos dirigidos ao PROCON Municipal tenham pronta e eficaz solução;

c) Estimular, incentivar e orientar a criação de Organizações, Associações e Entidades de Defesa do Consumidor no Município, bem como apoiar as já existentes;

d) Encaminhar as reclamações não resolvidas administrativamente pelo PROCON Municipal, à Assistência Judiciária ou ao Ministério Público;

e) Apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório mensal e anual das atividades desenvolvidas pelo PROCON;

f) Buscar intercâmbio jurídico com o PROCON Estadual;

g) Atuar junto ao Sistema Municipal de Ensino, visando incluir o tema "Educação para o Consumo" nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação e a formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;

h) Estudar permanentemente o fluxo de atividades do PROCON, propondo as devidas alterações em função de novas necessidades de atualização e aumento de eficiência dos serviços prestados;

j) Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.

Capítulo VIII

DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Art. 10. São atribuições inerentes aos ocupantes dos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com atuação sempre em consonância com a legislação municipal vigente:

1. Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) A execução da política e da administração tributária, fiscal e financeira do Município;

b) A fixação das medidas de controle interno e a coordenação das providências exigidas pelo controle externo da Administração;

c) Os estudos para previsão da receita, bem como as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de qualquer origem;

d) A contabilidade geral e a administração dos recursos financeiros do Município;

e) O estudo de preços e tarifas de competência do Município;

f) A inscrição e cobrança através da assessoria jurídica tributária, da dívida ativa;

g) A orientação dos contribuintes nas suas relações com o Município;

h) O aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;

i) A proposição de alteração de alíquotas tributária;

j) A articulação com a Secretaria da Fazenda Estadual na fiscalização e ações conjuntas visando o aumento da arrecadação de tributos de interesse municipal;

k) A execução do orçamento municipal pelo desembolso programado de recursos financeiros;

l) A custódia de ações e títulos de qualquer natureza do Município;

m) A coordenação e elaboração das prestações de contas de convênios em articulação com as Secretarias responsáveis pela sua execução:

n) Executar a política fazendária municipal;

o) Programar projetos e atividades relacionados com as áreas financeira, fiscal e tributária;

p) Desempenhar funções de gestão financeira e de contabilidade;

q) Elaborar, em articulação com as demais Secretarias, as propostas dos orçamentos anual e plurianual de investimentos;

r) Administrar as dotações orçamentárias relativas às transferências destinadas a órgãos e entidades públicas municipais;

s) Administrar a dívida pública e a dívida ativa do Município;

t) Administrar o pagamento dos compromissos da Prefeitura;

u) Administrar o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do Município;

v) Administrar, diretamente ou por delegação, as receitas do Município;

w) Administrar e contabilizar a despesa e a receita na forma da legislação em vigor;

x) Proceder à tomada de contas dos responsáveis por dinheiro, valores, títulos e documentos financeiros pertencentes ao Município;

y) Preparar relatório com informações referentes à atuação da Secretaria e aos resultados alcançados, tendo em vista as metas estabelecidas, os planos e projetos em execução, para consolidação em reunião com todos os órgãos da estrutura básica e posterior divulgação pelo órgão competente nos meios de comunicação com o intuito de dar ciência à Comunidade;

z) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

2. Secretário de Gabinete, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Gerenciar informações auxiliando na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades.

b) Coletar informações para consecução de objetivo e metas da administração.

c) Elaborar textos profissionais especializados e outros documentos oficiais.

d) Transcrever ditados, discursos, conferências, palestras, atas e explanações, etc.

e) Orientar na avaliação e na seleção da correspondência para fins de encaminhamento ao Superior.

f) Conhecer e aplicar a legislação pertinente a sua área de atuação e dos protocolos da administração.

g) Participar de programa de treinamento, quando convocado.

h) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

i) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

j) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

3. GERENTE DA GERÊNCIA DE CONTABILIDADE, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Supervisionar a contabilização, analiticamente, da receita e da despesa, de acordo com os documentos comprobatórios respectivos;

b) Planejar e supervisionar a elaboração e a expedição, na forma dos padrões estabelecidos em lei, nos prazos determinados, dos balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;

c) Supervisionar e orientar a contabilização dos atos e dos fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial, mantendo controle metódico e registro cronológico, sistemático e individualizado, de modo a demonstrar os resultados da gestão fiscal;

d) Planejar e coordenar o registro e o controle das inscrições e das baixas de responsabilidades por adiantamentos recebidos;

e) Planejar e coordenar as diligências à servidores públicos detentores de adiantamentos e às entidades beneficiárias dos recursos nos casos em que a prestação de contas apresentarem irregularidades ou naqueles em que verificada sua inocorrência;

f) Orientar o Secretário Municipal de Finanças acerca da instauração de tomada de contas especial dos responsáveis;

g) Coordenar a elaboração das prestações de contas parciais e finais de recursos oriundos da União e do Estado, inclusive de origem externa, na forma estabelecida pela legislação vigente;

h) Coordenar a apuração dos custos de serviços, compras e obras, de forma a evidenciar os resultados da gestão e a garantir o cumprimento dos princípios constitucionais de eficiência, eficácia e economicidade;

i) Planejar e coordenar o gerenciamento do registro, da classificação e do controle dos processos, papéis e documentos produzidos e recebidos pela Secretaria Municipal de Finanças, bem como gerenciar a promoção do arquivamento e a conservação daqueles considerados conclusos.

j) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

4. GERENTE DA GERÊNCIA DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E DE EMPENHOS, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Executar, planejar, supervisionar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades orçamentárias, contábeis e financeiras;

b) Controlar a execução da previsão orçamentária da secretaria;

c) Formalizar pedidos de empenho e emissão das notas;

d) Cadastrar as notas fiscais;

e) Liquidar as notas de empenho e notas fiscais pelos serviços prestados à secretaria;

f) Elaborar e organizar arquivo dos relatórios diários das movimentações dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uberaba e emitir mensalmente relatório consolidado;

g) Orientar, coordenar e controlar os trabalhos de levantamento dos indicadores dos programas de governo previstos no Plano Plurianual;

h) Acompanhar a tramitação das leis orçamentárias junto ao poder legislativo;

i) Acompanhar, controlar e avaliar a execução do Orçamento Anual, zelando pelo cumprimento dos limites constitucionais;

j) Orientar a vinculação de recursos oriundos de transferências federais, estaduais, convênios, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais destinados à despesa;

k) Propor medidas de adequação econômico-financeira, de modo a racionalizar a programação orçamentária e financeira do Município;

l) Emissão de notas de empenho de despesa;

m) Acompanhamento e liquidação de contratos administrativos prévios;

n) Controlar os prazos e vencimentos dos contratos e termos vigentes;

o) Controle diuturno do impacto orçamentário e financeiro a luz da LRF;

p) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

5. GERENTE DA GERÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Executar e gerenciar as atividades de fiscalização dos prestadores de serviços enquadrados no Simples Nacional, inclusive nos períodos em que o contribuinte esteja fora do regime, excepcionalmente;

b) Executar e gerenciar as atividades de monitoramento dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional;

c) Executar as atividades relacionadas à fiscalização e ao lançamento complementar da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;

d) Retificar ou cancelar de ofício os lançamentos tributários que efetuar, quando constatado erro em sua emissão, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa, bem como registrar a exclusão de autos de infração emitidos com erro, nos casos em que o contribuinte não tenha sido intimado da sua lavratura;

e) Executar subsidiariamente, conforme planejamento da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA TRIBUTÁRIA, as atividades relacionadas à fiscalização de sujeitos passivos não enquadrados no Simples Nacional, relativamente aos tributos mobiliários;

f) Apurar e instruir expedientes relativos a procedimento de verificação de provas e indícios de ilícitos contra a ordem tributária, decorrentes de suas fiscalizações;

g) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

6. GERENTE DA GERÊNCIA DE TESOURARIA, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Verificar lançamentos de entrada e saída de receita;

b) Controlar a aplicação financeira, transferência bancária;

c) Manter controle dos recursos financeiros existentes em contas correntes, controlando os depósitos e as retiradas de acordo com a documentação correspondente para acompanhamento e conciliação bancária;

d) Acompanhar e conferir a exatidão de documentos para emissão de guias de recolhimento;

e) Conferir e rubricar livros;

f) Informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria;

g) Endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores;

h) Preencher e assinar cheques bancários;

i) Emitir boletins diários de tesouraria;

j) Providenciar e encaminhar documentação necessária para abertura de novas contas bancárias sempre que for necessário;

k) Movimentar fundos através de programas bancários específicos;

l) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

7. SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA TRIBUTÁRIA, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos e contribuições municipais;

b) Fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e acompanhar as transferências das parcelas das receitas tributárias da União e dos Estados, pertencentes ao Município por repartição constitucional;

c) Fazer a inclusão e a manutenção dos cadastros mobiliários e imobiliários;

d) Gerenciar, efetuar os lançamentos, manter controles e fiscalização sobre os pagamentos e baixas dos Tributos Municipais;

e) Efetuar lançamentos e manter controle de retenção e arrecadação de Tributos Municipais;

f) Gerenciar os procedimentos de fiscalização dos prestadores de serviços;

g) Analisar pedido e emitir licenças de desmembramentos;

h) Enquadramentos dos requerentes aos benefícios fiscais;

i) Proceder o lançamento e manutenção de débitos de impostos e taxas em dívida ativa;

j) Dar suporte técnico aos segmentos da administração do banco de dados e sistema de gerenciamento administrativo;

k) Monitorar e liberar senha de acesso ao Portal de Atendimento - on-line;

l) Controlar e proceder o arquivamento de processos e documentos pertinentes ao setor.

m) Contribuir para a formulação e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico do Município;

n) Formular política fiscal e tributária;

o) Realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos;

p) Celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;

q) Planejar, executar e avaliar programas de capacitação e desenvolvimento de pessoas, programas de educação fiscal, estudos e gestão do conhecimento na área de administração tributária e de finanças públicas;

r) Atualizar o cadastro de contribuintes e dos inscritos em Dívida Ativa;

s) Proceder a emissão de alvarás, autorizações de notas avulsas e de licenças diversas;

t) Desenvolver outras atividades relacionadas com a fiscalização e a tributação;

u) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

8. GERENTE DA GERÊNCIA DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Promover a manutenção e atualização permanente da base de dados do Cadastro Imobiliário do Município.

b) Fornecer à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento as informações sobre o cadastro imobiliário, necessárias ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

c) Realizar atendimento ao cidadão, prestando informações relativas à base de dados do cadastro imobiliário do Município.

d) Responder às solicitações, protocoladas via processo, relativas à base de dados do cadastro imobiliário do Município.

e) Fornecer, às demais Secretarias, Autarquias e Fundações, informações sobre a cartografia e o cadastro imobiliário.

f) Fiscalizar a observância da legislação municipal relativa as posturas municipais e ao uso e ocupação do solo, mediante:

1. Expedição de licenças, alvarás e demais documentos de responsabilidade da administração municipal relativos ao cumprimento das disposições do Plano Diretor e suas leis complementares;

2. Colaboração na elaboração da legislação complementar necessária a implementação do Plano Diretor Municipal;

g) Apoiar os órgãos da administração municipal na regularização dos imóveis de propriedade do município;

h) Fornecer o alinhamento e nivelamento frontal dos terrenos urbanos a requerimento dos interessados;

i) Verificar a atualização da planta de valores imobiliários do município e o lançamento dos dados no cadastro imobiliário;

j) Acompanhar o andamento das construções autorizadas pela Prefeitura, a fim de constatar a sua conformidade com as Plantas aprovadas;

k) Prestar informações e emitir pareceres em requerimentos sobre construção, reforma e demolição de prédios e muros;

l) Coordenar os trabalhos de fiscalização de loteamentos, calçamentos e logradouros públicos, e irregularidades em relação à propaganda, rede de iluminação pública e esgotos;

m) Fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável ao meio urbano, assim como as diretrizes de proteção e conservação do meio ambiente e recursos naturais;

n) Proceder diligências, prestar informações, emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins estatísticos relacionados com sua área de competência, auxiliando o aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais.

o) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

9. GERENTE DA GERÊNCIA DE NOTA FISCAL DO PRODUTOR RURAL, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Prestar atendimento ao produtor rural;

b) Produzir e recolher documentação para efetuar inscrições estaduais de produtor rural junto a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco;

c) Cadastrar e emitir notas fiscais avulsas no sistema de gestão da SEFAZ - PE;

d) Cadastrar ou atualizar o CCIR/INCRA das propriedades rurais de Santa Maria da Boa Vista, conforme termo de cooperação técnica que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - INCRA, para manutenção da unidade municipal de cadastro - UMC e do sistema nacional de cadastro rural-SNCR;

e) Notificar produtores rurais e empresas quanto a não apresentação de documentação comprobatória da emissão de nota fiscal do produtor rural;

f) Participar dos cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional de caráter obrigatório dos órgãos com quem mantem acordos de cooperação;

g) Realizar visita, in loco, de conscientização para educação tributária e, para recolher informações sobre a produção agropecuária, orientando sobre a necessidade da emissão da nota fiscal de produtor rural;

h) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Capítulo IX

DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

Art. 11. São atribuições inerentes aos ocupantes dos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, com atuação sempre em consonância com a legislação municipal vigente:

1. Secretário Municipal de Educação e Esporte, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho com base na universalização do ensino;

b) Oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola, com garantia de padrão de qualidade, pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, notadamente na Educação Básica;

c) Valorizar o profissional de magistério e a democratização da gestão educacional, na forma da legislação e do Sistema Municipal de Educação, segundo os parâmetros da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

d) Manter a rede pública de ensino;

e) Promover ações articuladas com a rede pública estadual de ensino;

f) Supervisionar instituições públicas e privadas de ensino do Sistema Municipal de Educação;

g) Desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade de ensino e da capacitação do quadro da educação do município;

h) Promover, no âmbito educacional, ações e atividades de incentivo à cultura em todas as suas manifestações e formas.

i) Coordenar as atividades de práticas esportivas, recreativas e de educação física para a população;

j) Coordenar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos do Município;

k) Planejar e definir as políticas públicas do Município na área de esportes;

l) Articular as ações, projetos e programas esportivos do Município, mediante a integração com outros órgãos governamentais e não governamentais;

m) Promover os recursos esportivos e fomentar as iniciativas na área privada;

n) Prestar cooperação técnica e assistencial a outros órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, e entidades não governamentais sem fins lucrativos em empreendimentos esportivos;

o) Manter intercâmbio com organismos públicos e privados, em prol do desenvolvimento do esporte comunitário, educacional e do lazer;

p) Articular-se com os demais segmentos da Administração Pública Estadual e Federal, e com a sociedade civil organizada, tendo em vista a execução de ações integradas na área do desporto e do lazer;

q) Fazer gestão para compor o Plano Municipal de Esportes, colaborando para o desenvolvimento do desporto em geral do Município;

r) Assegurar o acesso de todos, inclusive da população de terceira idade, a atividades esportivas, recreativas e de lazer, enfatizando a manifestação cultural e educacional desportiva como direitos sociais de cidadania;

s) Realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do desporto em todos os níveis, inclusive com ações e promoção de eventos;

t) Zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa à área de atuação específica.

u) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

2. Secretário de Gabinete, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

s) Gerenciar informações auxiliando na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades.

t) Coletar informações para consecução de objetivo e metas da administração.

u) Elaborar textos profissionais especializados e outros documentos oficiais.

v) Transcrever ditados, discursos, conferências, palestras, atas e explanações, etc.

w) Orientar na avaliação e na seleção da correspondência para fins de encaminhamento ao Superior.

x) Conhecer e aplicar a legislação pertinente a sua área de atuação e dos protocolos da administração.

y) Participar de programa de treinamento, quando convocado.

z) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

aa) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

3. Coordenador da Coordenadoria de Alimentação Escolar, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Assegurar às escolas a logística adequada para um bom funcionamento e distribuição da merenda escolar;

b) Garantir o recebimento, distribuição e a qualidade da merenda escolar das unidades de ensino;

c) Executar, por meio de equipe multiprofissional, o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no âmbito do Município;

d) Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar de acordo com a cultura alimentar e em obediência ao preconizado pelo FNDE;

e) Elaborar o cardápio de acordo com a vocação agrícola do Município;

f) Acompanhar desde o processo de licitação à aquisição dos gêneros alimentícios, o preparo doa alimentos, as boas práticas de manipulação e higienização até o consumo das refeições pelos escolares, conforme as normas alimentares;

g) Coordenar e realizar, em conjunto com a direção da escola, ações de educação alimentar e nutricional;

h) Promover a formação das pessoas envolvidas direta e indiretamente com alimentação escolar;

i) Prestar contas dos repasses do FNDE e de outras fontes de repasses;

j) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

4. Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Escolar, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Assegurar o transporte escolar dos alunos da rede, dos professores que lecionam na zona rural, bem como as necessidades de transporte das atividades vinculadas à Secretaria;

b) Conferir legalidade as questões envolvendo o transporte escolar;

c) Responsabilizar-se pela frota de veículos própria e terceirizada;

d) Ofertar transporte aos servidores em serviço e realizar o transporte de cargas da Secretaria;

e) Estabelecer as rotas e organizar as agendas de atendimentos para assegurar aos alunos do Município, transporte de qualidade;

f) Disponibilizar e coordenar os monitores de transporte escolar;

g) Realizar controle de quilometragem, abastecimentos, horas trabalhadas e manutenção da frota;

h) Elaborar planilhas de controle de localidades, quilometragem, percurso e número de alunos atendidos pelo transporte escolar;

i) Elaboração de planilhas de controle e acompanhamento de quantidade de alunos por turno e localidade, atendidos pelo transporte escolar;

j) Disponibilizar informações para prestação de contas dos recursos envolvendo o transporte escolar;

k) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

5. Gestor de Creche, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Gerir os centros de educação infantil, considerando o seu projeto político-pedagógico;

b) Orientar e fiscalizar a equipe para zelar pela saúde das crianças, por meio de cuidados, orientações e estímulos, visando à aquisição de hábitos saudáveis de alimentação, de higiene e demais condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento;

c) Estabelecer práticas para a higienização dos ambientes e materiais utilizados pelas crianças;

d) Acompanhar o trabalho de toda equipe e monitorar as cotações e compras de matérias;

e) Estimular para o desenvolvimento das crianças, nos seus aspectos psicomotor, intelectual, afetivo, social e da linguagem;

f) Orientar sua equipe pelo zelo na integridade física das crianças e sua segurança;

g) Desenvolver um trabalho integrado e cooperativo com demais secretárias do Município;

h) Preparar a prestação de contas da unidade;

i) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

6. Coordenador da Coordenadoria Geral de Creche, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Desenvolver ações que contribuam efetivamente para o cumprimento das metas do PMDE;

b) Elaborar e implementar documentos com informações pedagógicas, administrativas e legais, que subsidiem as creches quanto ao seu funcionamento;

c) Inteirar-se dos debates e formulação das políticas de educação infantil em âmbito nacional, estadual e municipal, para atualização e implantação dos dispositivos legais e pedagógicos;

d) Analisar e selecionar a aquisição de recursos didáticos e bibliográficos compatíveis com a concepção político-pedagógica de creches;

e) Planejar ações integradas com as demais unidades administrativas da Secretaria e com Secretarias afins, a partir de objetivos comuns, visando potencializar resultados e racionalizar esforços administrativos, financeiros e pedagógicos;

f) Oferecer suporte técnico pedagógico às creches, produzir material técnico necessário, participar de reuniões e oferecer a formação continuada a fim de qualificar a equipe quando se fizer necessário;

g) Acompanhar o planejamento pedagógico da creche nas unidades escolares da rede pública e privada, ressaltando a importância do educar aliado ao cuidar e ao brincar, desenvolvendo planos de trabalho e projetos que dinamizem e enriqueçam o processo ensino-aprendizagem;

h) Programar, acompanhar e avaliar atividades sistemáticas de formação dos profissionais das creches;

i) Acompanhar e fortalecer a implantação, execução e avaliação de instrumentos de gestão;

j) Promover capacitações e orientações sobre a legislação vigente, de acordo com sua área de atuação;

k) Desenvolver e coordenar outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos.

l) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

7. Secretário Executivo de Esportes, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Fomentar e incentivar a prática desportiva no Município;

b) Promover os esportes através de projetos nas escolas do Município;

c) Coordenar a realização de eventos para a divulgação das diversas atividades esportivas no Município;

d) Garantir o acesso da população a atividades físicas e práticas esportivas e aprimorar a gestão de políticas públicas de esportes;

e) Fomentar a prática e eventos de esportes social na cidade;

f) Estimular a prática de práticas desportivas amadoras, com o planejamento de campeonatos, assegurando o acesso de todos;

g) Coordenar, formular e implementar a política relativa aos esportes voltados para competição, desenvolvendo gestões de planejamento, avaliação e controle de programas, projetos e ações;

h) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

8. Gerente da Gerência de Planejamento e Controle Esportivo, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Promover a participação de esportistas que representem o Município em torneios e campeonatos realizados por federações, ligas e/ou associações, na esfera regional, estadual, nacional e internacional;

b) Promover a prática de esporte para pessoas portadoras de necessidades especiais

c) Planejar a criação de escolas de esportes nas suas diversas modalidades;

d) Verificar e indicar os equipamentos necessários para o desenvolvimento dos projetos esportivos;

e) Proporcionar condições para o desenvolvimento do potencial desportivo da população;

f) Ampliar e apoiar a recuperação e a modernização das estruturas destinadas à prática de atividades físicas e de esportes no Município, observados os objetivos dos programas governamentais e as demandas locais;

g) Promover ações que visem à preservação e à recuperação da memória esportiva no Município;

h) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

9. Gerente da Gerência de Modalidades Esportivas, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Implementar os projetos e programas esportivos juntamente com o monitor e os professores da rede escolar Municipal e Particulares;

b) Ministrar oficinas multidisciplinares de esporte, ensinando os fundamentos básicos e regras básicas de todos os esportes (futebol, futsal, handebol, voleibol, basquetebol, atletismo e outros praticados no Município);

c) Controlar os materiais físicos esportivos destinados aos programas e eventos esportivos;

d) Detectar e encaminhar a Secretária Executiva de Esporte, os valores esportivos destacados no Município;

e) Dar assistência direta as equipes esportivas dos selecionados municipais em todas modalidades, assessorando os técnicos e instrutores de esporte;

f) Participar da execução de todos os eventos esportivos da agenda da Secretaria Executiva de Esporte.

g) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

10. Secretário Executiva de Cultura e Lazer., além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, executando as políticas e as ações culturais definidas;

b) Implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado ao Sistema Nacional de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

c) Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no âmbito municipal, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento do Município;

d) Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;

e) Preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do Município;

f) Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;

g) Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área de cultura;

h) Promover o intercâmbio cultural à nível regional, nacional e internacional;

i) Fortalecer o Sistema de Incentivo à Cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;

j) Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;

k) Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção, gestão e marketing cultural;

l) Estruturar o calendário dos eventos culturais de Santa Maria da Boa Vista;

m) Elaborar estudos específicos para a identificação de cadeias produtivas da cultura para, em articulação com outros órgãos municipais, traçar políticas de desenvolvimento voltadas aos envolvidos no processo da produção cultural;

n) Operacionalizar as atividades do Orçamento Participativo e o Conselho Municipal de Cultura;

o) Realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;

p) Desenvolver projetos voltados à valorização da literatura e da leitura;

q) Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.

r) Desenvolver projetos voltados à valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;

s) Ordenar e incrementar a cultura em geral, promovendo atividades voltadas para o fortalecimento da cultura local;

t) Planejar, elaborar, acompanhar e coordenar a execução da política de desenvolvimento da área de turismo do Município;

u) Elaborar e implantar as diretrizes que objetivam fomentar o desenvolvimento do potencial turístico do Município;

v) Promover e incentivar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico e social do Município;

w) Viabilizar o financiamento de projetos e iniciativas relativas à promoção de eventos na área de turismo;

x) Criar sistemas de parceria com as empresas privadas para a execução de atividades turísticas;

y) Promover o intercâmbio de ações na área de turismo com outros municípios, estados, órgãos federais e instituições internacionais;

z) Articular, com os setores público e privado, as ações de interesse do Município na área de turismo;

aa) Propor a política de turismo integrada às demais políticas públicas do Município;

bb) Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.

cc) Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

11. Gerente da Gerência de Atividades Culturais, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Planejar, executar e coordenar a realização de projetos e eventos artístico-culturais;

b) Construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos;

c) Conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes Públicos;

d) Restauração de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural;

e) Proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares locais e nacionais;

f) Estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante:

g) 1. distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e artísticos;

h) 2. levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte e de seus vários segmentos;

i) 3. fornecimento de recursos para o FNC e para fundações culturais com fins específicos ou para museus, arquivos ou outras entidades de caráter cultural;

j) V - apoio a outras atividades culturais e artísticas, mediante realização de missões culturais, inclusive através do fornecimento de passagens;

12. Gerente da Gerência de Biblioteca Pública, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Promover o incentivo à leitura, à informação e à investigação bibliográfica;

b) Disponibilizar livros e publicações;

c) Manter o intercâmbio de informações com outras bibliotecas, centros de documentação e órgãos afins;

d) Realizar a aquisição de materiais bibliográficos e não bibliográficos por compra, permuta ou doação;

e) Coordenar a escolha e adoção de livros didáticos e paradidáticos;

f) Coordenar as bibliotecas escolares e públicas;

g) Elaborar, implementar e fortalecer o processo de formação continuada em serviço dos professores lotados em bibliotecas escolares e públicas.

h) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

13. Gerente da Gerência do Ensino de Música, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Promover o incentivo à música popular e erudita;

b) Executar atividades com instrumentos musicais e cantos nas escolas públicas do Município;

c) Promover eventos destinados a ensaios e apresentações dos grupos musicais formados nas unidades escolares e em outras Secretárias do Município, bem como em associações e demais entidades sociais do Município;

d) Realizar a aquisição de instrumentos musicais e equipamentos que favoreçam a prática do ensino da música;

e) Buscar incentivos junto aos Entes Federados e a iniciativa privada para fomentar a prática do ensino de música no Município;

f) Executar políticas públicas visando a elaboração de programas de expansão do ensino de música no Município, com valorização dos artistas regionais.

g) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

14. Coordenador da Coordenadoria do Museu Municipal, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Promover a articulação entre os museus existentes no Município, respeitando sua autonomia administrativa, cultural e técnica;

b) Elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade, e também em parceria com as outras unidades de atividades culturais, de acordo com suas possibilidades;

c) Propor programas comuns de trabalho, levando-se em conta as especificidades e o desenvolvimento da ação cultural de cada entidade e a diversidade cultural do Município;

d) Prestar orientação quanto às diretrizes de política cultural para os seus equipamentos culturais;

e) Facilitar, sempre que possível, o intercâmbio entre seus equipamentos culturais e entidades congêneres, nacionais e estrangeiras;

f) Colaborar na elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, objetivando sua consistência e padronização;

g) Opinar, tecnicamente, sobre a implantação de novas unidades museológicas;

h) Produzir e publicar informações e dados estatísticos sobre sua área de atuação;

i) Produzir pareceres sobre projetos de incentivo e fomento à cultura na sua área de atuação;

j) Coordenar o cadastro da relação do acervo dos equipamentos culturais e a sua atualização, objetivando a sua preservação e difusão;

k) Supervisionar a aquisição, organização e atualização do acervo patrimonial dos equipamentos culturais vinculados, objetivando a sua preservação e difusão para fins de informação e pesquisa;

l) Coordenar e manter atualizada a relação do acervo museológico dos equipamentos culturais sob sua responsabilidade;

m) Realizar estudos, elaborar relatórios, emitir pareceres e desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico sobre assuntos relativos à sua área de atuação;

n) Analisar processos e expedientes que lhe forem encaminhados;

o) Propor, promover e supervisionar programas culturais conjuntos com as escolas;

p) Propor, planejar e organizar exposições temáticas, comemorativas e itinerantes, bem como promover atividades culturais diversas.

q) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

15. Coordenador da Coordenadoria de Lazer, Recreação e Eventos, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Promover o lazer, a recreação e a atividade física no Município;

b) Realizar Torneios de Bairros com jogos de salão e atividades recreativas;

c) Realizar atividades intersecretariais, objetivando o lazer, a recreação;

d) Promover a inclusão social nas atividades, de recreação e de lazer;

e) Participar em eventos promocionais da região e do Estado;

f) Elaborar ou acompanhar a elaboração, e implementar planos diretores e legislação complementar, bem como projetos relacionados com o assunto;

g) Coordenar a utilização dos equipamentos de mídia, som e outros para a realização dos eventos;

h) Desenvolver e coordenar outras atividades destinadas à consecução de lazer, recreação e eventos no Município de Santa Maria da Boa Vista;

i) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

Capítulo X

DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 12. São atribuições inerentes aos ocupantes dos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Saúde, com atuação sempre em consonância com a legislação municipal vigente:

1. Secretário Municipal de Saúde, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Definir e executar a Política Municipal de Saúde e os demais elementos do planejamento da Secretaria de Saúde, considerando as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e legislação sanitária vigente;

b) Promover e coordenar o planejamento estratégico da Secretaria de Saúde, em consonância com o planejamento regional e estadual;

c) Formular e garantir mecanismos para implementação da Política Municipal de Atenção à Saúde, de forma articulada intra e intersetorialmente, nas três esferas de governo;

d) Promover ações estratégicas voltadas para a reorientação do Modelo de Atenção à Saúde, tendo como eixo estruturador a Estratégia Saúde da Família;

e) Promover e coordenar as ações que visem ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde da população;

f) Trabalhar em conjunto com as demais secretarias, no sentido de promover ações intersetoriais que, direta ou indiretamente, estejam ligadas à saúde da população;

g) Gerenciar o financiamento das ações de saúde;

h) Implementar e promover a política municipal de promoção da saúde, visando melhorar a qualidade de saúde da população;

i) Alimentar os diversos sistemas de saúde que compõem os bancos de dados de interesse nacional;

j) Executar ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde ambiental, promovendo o monitoramento das situações de adoecimento e morte da população, inclusive as decorrentes de causas externas, como acidentes, violências e outros;

k) Fazer a gestão dos procedimentos hospitalares e ambulatoriais especializados produzidos pelas unidades da Rede Municipal de Saúde, inclusive aqueles realizados pela rede privada contrata pelo SUS;

l) Manter cadastro atualizado das unidades assistenciais sob gestão municipal, segundo as normas do Ministério da Saúde;

m) Avaliar permanentemente o impacto das ações do sistema de saúde sobre as condições de saúde dos munícipes e sobre o meio ambiente, divulgando os resultados obtidos, inclusive por meio de audiências públicas quadrimestrais, nos termos da legislação em vigor;

n) Elaborar toda a programação municipal, contendo a referência ambulatorial, especializada e hospitalar;

o) Garantir a prestação de serviços no município, inclusive os serviços de referência aos não residentes, no caso de referência interna ou externa e demais serviços de saúde prestados aos seus munícipes;

p) Normatizar e operar centrais de regulação de procedimentos ambulatoriais e hospitalares, relativos à assistência aos seus munícipes e a referência intermunicipal;

q) Garantir a oferta de procedimentos ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares de alta complexidade, conforme modelo assistencial regional pactuado entre os gestores municipais, estadual e federal;

r) Controlar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, os procedimentos realizados pelos serviços privados de saúde localizados no território municipal;

s) Fazer a gestão do Fundo Municipal de Saúde, nos termos da legislação vigente, e alocar recursos para execução das ações e serviços públicos de saúde no município, incluindo transferências fundo a fundo e voluntárias de outros entes federativos;

t) Promover a Política Municipal de Saúde e fazer a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito de sua competência, diretamente pela Secretaria de Saúde e unidades que a compõe;

u) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

2. Secretário de Gabinete, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Gerenciar informações auxiliando na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades.

b) Coletar informações para consecução de objetivo e metas da administração.

c) Elaborar textos profissionais especializados e outros documentos oficiais.

d) Transcrever ditados, discursos, conferências, palestras, atas e explanações, etc.

e) Orientar na avaliação e na seleção da correspondência para fins de encaminhamento ao Superior.

f) Conhecer e aplicar a legislação pertinente a sua área de atuação e dos protocolos da administração.

g) Participar de programa de treinamento, quando convocado.

h) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

i) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

3. Coordenador da Coordenadoria Geral de Planejamento, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Desenvolver e coordenar processos de planejamento estratégico;

b) Promover a descentralização das atividades de planejamento;

c) Participar do processo de gestão da Secretaria Municipal de Saúde;

d) Elaborar projetos técnicos para o desenvolvimento da Política Municipal de Saúde;

e) Elaborar projetos e adesões aos programas e atividades do Ministério da Saúde;

f) Orientar as equipes para implantação e implementação do SUS;

g) Elaborar relatórios técnicos de avaliação e Planos de Ação em Saúde;

h) Elaborar os instrumentos de gestão em conformidade com a legislação vigente;

i) Elaborar pareceres e notas técnicas.

j) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

4. Coordenador da Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Coordenar a execução das atividades relativas à prevenção de controle de doenças e outros agravos à saúde;

b) Elaborar e divulgar informações e análises de situação de saúde que permitam definir prioridades, monitorar o quadro sanitário do município e avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de doenças e agravos e subsidiar a definição de políticas de saúde do Município;

c) Coordenar a execução das atividades relativas à disseminação do uso da metodologia epidemiológica no nível municipal para subsidiar a formulação, implementação e avaliação das ações de prevenção de controle de doenças e outros agravos à saúde;

d) Participar da elaboração, implantação e implementação de normas e instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do Sistema Municipal de Saúde;

e) Propor políticas e ações de educação, comunicação e mobilização social referente às áreas de epidemiologia, controle de doenças, vigilância ambiental e sanitária.

f) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

5. Coordenador da Coordenadoria Geral de Atenção Básica, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Formular e garantir mecanismos para implementação da Política Municipal de Atenção Básica, de forma articulada intra e intersetorial;

b) Promover ações estratégicas voltadas para a reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador a Estratégia Saúde da Família;

c) Participar da elaboração e acompanhar a implementação da política de atenção às urgências na atenção básica, em parceria com o Departamento da Assistência Especializada e Coordenação Municipal de Urgências e Emergências;

d) Contribuir e desenvolver diagnóstico da situação sócio sanitária da população municipal, com ênfase nos aspectos relacionados à atenção básica;

e) Estabelecer normas, critérios, parâmetros, padrões e métodos para qualificação e avaliação da atenção básica à saúde;

f) Realizar atividades sistemáticas de acompanhamento, monitoramento e análise da implementação da Política de Atenção Básica à Saúde, juntamente com Diretoria de Vigilância à Saúde e Diretoria de Regulação e Avaliação, e propor mecanismos e ações para sua qualificação;

g) Padronizar e identificar a necessidade de pessoal para a rede básica de saúde, conjuntamente com o Departamento de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde;

h) Participar do processo de planejamento e do dimensionamento da manutenção (física e equipamentos) e abastecimento (aquisição de medicamentos, equipamentos, material médico/odontológico, mobiliário, fardamento, rouparia e impressos) da Rede Básica de Saúde, a partir de padrões pré-estabelecidos, em conjunto com as áreas afins;

i) Participar da política de qualificação de pessoal, conjuntamente com o Departamento de Gestão do Trabalho, com vistas ao atendimento das necessidades para implantação e qualificação do modelo de atenção básica à saúde;

j) Induzir o desenvolvimento de ações e atividades relacionadas às práticas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação relacionados às doenças e agravos prioritários para atenção básica;

k) Monitorar as doenças e agravos prioritários na atenção básica, propondo intervenções que objetivem a superação das situações desfavoráveis;

l) Articular, apoiar, e participar dos comitês de estudos da mortalidade materna e infantil;

m) Formular estratégias para ampliação e qualificação da Estratégia Saúde da Família, e

n) Acompanhar e analisar sistematicamente o Sistema de Informação da Atenção Básica, bem como acompanhar e analisar conjuntamente com a Diretoria de Vigilância à Saúde e Diretoria de Regulação, as informações da atenção básica nos demais sistemas de informação do SUS.

o) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

6. Coordenador da Coordenadoria de Regulação, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Participar da formulação e do desenvolvimento de estratégias para garantir a implementação da Política Municipal de Saúde, de forma articulada, intra e intersetorialmente, nas três esferas de governo;

b) Coordenar a formulação e o desenvolvimento de estratégias para garantir a implementação da Política Municipal de Regulação;

c) Implantação de instrumentos regulatórios voltados para a garantia do acesso dos usuários aos serviços de saúde, tais como Central de Regulação de Consultas e Exames Especializados (CRCEE), Coordenação de Controle e Avaliação (CCA), Coordenação de Fluxos Assistenciais (CFA) e a Coordenação de Gestão de Fila de Espera (CGFE);

d) Coordenar processo de reorganização da rede de referência, implantação de protocolos clínicos e de acesso, coordenação os fluxos assistenciais e construção do monitoramento dos pactos construídos nas três esferas de governo;

e) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

7. Gerente da Gerência da Farmácia Hospitalar, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Garantir mecanismos para a implantação/ da política municipal de assistência farmacêutica, considerando as necessidades apontadas pelas políticas estratégicas, de forma articulada, intra e intersetorialmente;

b) Estabelecer normas, critérios, parâmetros, padrões e métodos para qualificação e avaliação da assistência farmacêutica;

c) Realizar atividades sistemáticas de acompanhamento, monitoramento e análise da implementação da política municipal de assistência farmacêutica, conjuntamente com os Departamentos afins, e propor mecanismos/ações para sua qualificação;

d) Elaborar/definir protocolos para a organização da assistência farmacêutica, em parceria com câmaras técnicas e áreas afins;

e) Padronizar e identificar a necessidade de pessoal para a assistência farmacêutica;

f) Especificar e padronizar medicamentos e material médico-hospitalar/odontológico e impressos da assistência farmacêutica, conjuntamente com as áreas afins;

g) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

8. Coordenador da Coordenadoria Geral de Educação em Saúde, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Discutir e participar da formulação da Política Municipal de Gestão de Pessoas e Educação em Saúde de forma articulada, intra e intersetorialmente, com as demais áreas da gestão;

b) Discutir a política de qualificação de pessoal, de forma articulada intra e intersetorialmente, com vistas ao atendimento das necessidades para implantação e qualificação do Modelo de Atenção à Saúde, e

c) Padronizar e identificar a necessidade de pessoal para a Rede Municipal de Saúde;

d) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

9. Coordenador da Coordenadoria Geral do Programa Nacional de Imunizações - PNI, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Garantir a oferta de todas as vacinas do calendário oficial a todas as crianças que nascem anualmente no município, tentando alcançar coberturas vacinais de 100% de forma homogênea;

b) Coordenar as atividades de imunizações desenvolvidas rotineiramente na rede de serviços;

c) Coordenar as ações necessárias para o controle de doenças imunopreveníveis no seu âmbito de atuação;

d) Distribuir e normatizar o uso dos imunobiológicos, utilizados rotineiramente;

e) Fornecer informações sobre rotina e campanhas, taxa de abandono e envio de boletins de imunização;

f) Acompanhar os casos de reação adversa ocorridos pós-vacinação e a rápida identificação e localização de lotes de vacinas para as medidas cabíveis;

g) Gerenciar o estoque e a distribuição dos imunobiológicos, realizando o controle das doses utilizadas e das perdas físicas;

h) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

10. Coordenador da Coordenadoria Geral de Enfermagem Hospitalar, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Coordenar o grupo de enfermeiros de acordo com a política institucional, motivando e auxiliando a equipe nos processos de melhoria técnico assistencial;

b) Realizando avaliações de desempenho dos enfermeiros, através da supervisão das atividades desempenhadas pelos colaboradores e levantar as necessidades de treinamento para progresso profissional dos colaboradores;

c) Elaborar escala mensal de serviços e elaborar anualmente a escala de férias;

d) Coordenar a rotina de enfermagem da unidade hospitalar;

e) Realizar os relatório gerenciais e fazer reuniões com a gerência da unidade hospitalar para o acompanhamento de rotinas;

f) Atuar com gestão de equipe, avaliando atendimento e acompanhando atividades da equipe;

g) Coordenar os serviços de enfermagem, monitorando o processo de trabalho para o cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais;

h) Acompanhar as ações de enfermagem na unidade hospitalar, auxiliando na padronização de normas e procedimentos internos;

i) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

11. Coordenador da Coordenadoria Geral de Saúde Bucal, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Formular e garantir mecanismos para a implementação da política municipal de saúde bucal, de forma articulada, intra e intersetorial, nas três esferas de governo;

b) Promover ações estratégicas voltadas para reorientação do modelo de atenção à saúde bucal, tendo como eixo estruturador a estratégia saúde da família;

c) Formular ações destinadas a grupos populacionais estratégicos e em situações especiais;

d) Contribuir e desenvolver diagnósticos da situação sócio sanitária da população municipal, com ênfase nos aspectos relacionados a saúde bucal;

e) Estabelecer normas, critérios, parâmetros, padrões e métodos para qualificação e avaliação da atenção à saúde bucal;

f) Realizar atividades sistemáticas de acompanhamento, monitoramento e análise da implementação da política de saúde bucal, conjuntamente com a Diretoria de Regulação, e propor mecanismos/ações para sua qualificação;

g) Especificar e padronizar medicamentos, equipamentos, material odontológico, e impressos para os serviços de odontologia;

h) Elaborar protocolos clínicos e operacionais para organização da rede de saúde bucal, em parceria com áreas afins e câmaras técnicas;

i) Planejar a manutenção (física e equipamentos), o abastecimento (aquisição de medicamentos, equipamentos, material odontológico e impressos) dos serviços de odontologia, a partir de padrões pré-estabelecidos;

j) Participar da definição da política de qualificação de pessoal, conjuntamente com o departamento de gestão do trabalho, com vistas ao atendimento das necessidades para implantação e qualificação do modelo municipal de atenção à saúde bucal;

k) Induzir o desenvolvimento de ações e atividades relacionadas a práticas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação relacionados às doenças e agravos prioritários em saúde bucal;

l) Monitorar as doenças e agravos prioritários em saúde bucal, propondo intervenções que objetivem a superação das situações desfavoráveis;

m) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

12. Coordenador da Coordenadoria Geral de Saúde Mental, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Elaborar/definir protocolos clínicos e operacionais para a organização de rede de atenção aos portadores de doenças e agravos em saúde mental e aos usuários de álcool e outras drogas, na perspectiva da redução de danos, em parceria com sociedades científicas, câmaras técnicas e áreas afins;

b) Padronizar e identificar a necessidade de pessoal para a Rede de Saúde Mental, conjuntamente com o Departamento Gestão do Trabalho;

c) Participar da política de qualificação pessoal, conjuntamente com o Departamento de Gestão de Trabalho, com vista ao atendimento das necessidades para implantação e qualificação da Rede Municipal de Saúde Mental;

d) Induzir o desenvolvimento de ações e atividades relacionadas às práticas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação relacionados às doenças e agravos prioritários em saúde mental;

e) Monitorar as doenças e agravos prioritários em Saúde Mental, propondo intervenções que objetivam a superação das situações desfavoráveis;

f) Favorecer a divulgação de problemas prioritários em Saúde Mental e as intervenções desejáveis, objetivando o empoderamento da sociedade;

g) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

13. Gerente da Gerência de Administração e Finanças, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Operacionalizar a manutenção (física e equipamentos) e abastecimento (aquisição de medicamentos, equipamentos, material médico-hospitalar/odontológico, mobiliário, fardamento, rouparia e impressos) da Rede Municipal de Saúde, a partir de padrões pré-estabelecidos;

b) Promover a elaboração e consolidação dos planos e dos programas das atividades de sua área de competência;

c) Monitorar as atividades de manutenção e abastecimento, emitindo relatórios situacionais para subsidiar o planejamento e a aquisição de insumos, bens e serviços.

d) Participar da formulação da Política Municipal de Atenção à Saúde, de forma articulada e intersetorial, de modo a subsidiar a discussão no que se refere aos elementos orçamentários e financeiros necessários para garantir a execução da política proposta;

e) Responder pela administração, acompanhamento, controle, economia, prestação de contas e transparência da execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo Municipal de Saúde, cumprindo o preceito constitucional e a legislação aplicada em vigor;

f) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

14. Coordenador da Coordenadoria Geral de Saúde Bucal, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Elaborar, executar e acompanhar o planejamento orçamentário e financeiro;

b) Aperfeiçoar e ampliar a gestão orçamentária, financeira e contábil;

c) Produzir, disponibilizar e utilizar de informações gerenciais;

d) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

15. Gerente da Gerência de Tesouraria, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Controlar registros financeiros das contas correntes da Secretaria Municipal da Saúde relativas a convênios e contratos de repasse;

b) Realizar e controlar as cessões de crédito dos diversos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS com as instituições financeiras;

c) Assegurar que sejam cumpridas, na forma e nos prazos acordados, a aplicação e comprovação parcial e final dos recursos recebidos;

d) Emitir ordens bancárias;

e) Acompanhar a aplicação dos recursos disponíveis no mercado financeiro, junto à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as necessidades:

f) Emitir relatórios dos rendimentos auferidos;

g) Elaborar prestação de contas do desembolso financeiro, observando atendimento às obrigações acordadas, respondendo no prazo previsto, as notificações dos órgãos concedentes dos recursos;

h) Proceder controle financeiro de depósitos, cauções e fianças bancárias;

i) Elaborar demonstrativos de disponibilidade e conciliação bancária;

j) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

16. Coordenador da Coordenadoria Geral do Centro de Saúde, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas no âmbito do Centro de Saúde;

b) Participar da elaboração de normas, critérios, parâmetros, padrões e métodos para a qualificação e avaliação das unidades ambulatoriais básicas;

c) Realizar atividades sistemáticas de acompanhamento, monitoramento e análise dos resultados obtidos no Centro de Saúde;

d) Participar da elaboração/definição de protocolos técnicos e operacionais para a organização das unidades ambulatoriais básicas, em parcerias com as áreas afins;

e) Participar da padronização e identificação da necessidade de pessoal para as unidades ambulatoriais básicas, conjuntamente com as áreas afins;

f) Participar da especificação e padronização de insumos, equipamentos, /mobiliário, fardamento e impressos para as unidades ambulatoriais básicas;

g) Participar do estabelecimento dos fluxos operacionais para a manutenção (física e equipamentos) e abastecimento (aquisição de insumos, equipamentos, mobiliário, fardamento, rouparia e impressos) das unidades ambulatoriais básicas, a partir de padrões pré-estabelecidos, em conjunto com as áreas afins;

h) Participar do processo de definição da política de qualificação de pessoal, com vista ao atendimento das necessidades para implantação e qualificação das unidades ambulatoriais básicas;

i) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

17. Gerente da Gerência de Atenção Especializada e Triagem e acompanhamento TFD (Tratamento Fora do Domicílio), além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Coordenar e operar as atividades de Tratamento Fora do Domicílio - TFD;

b) Garantir o acesso aos usuários do SUS em Pernambuco ou fora do Estado, quando não houver o tratamento;

c) Garantir o deslocamento via terrestre aos pacientes para realização do tratamento em outras cidades ou em outra unidade da federação;

d) Solicitar ajuda de custo e hospedagem para os usuários e acompanhantes durante o período em que estiver em tratamento em outra cidade;

e) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

18. Coordenador da Coordenadoria Geral de Epidemiologia e Vigilância Sanitária, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos;

b) Fornecer orientações técnicas permanentes às autoridades que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos;

c) Planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde, conhecendo o comportamento epidemiológico da doença ou agravo como alvo das ações;

d) Coletar e processar dados, realizando notificação compulsória de doenças;

e) Analisar e interpretar os dados processados;

f) Recomendar as medidas e promover as ações de controle indicadas;

g) Avaliar a eficácia e efetividade das medidas adotadas, e

h) Coordenar gestão dos Sistemas de Informação Epidemiológica.

i) Coordenar e supervisionar as ações do Programa de Vigilância Sanitária em Estabelecimentos Prestadores Serviços de Saúde no Município;

j) Elaboração de normas técnicas;

k) Estabelecer e acompanhar indicadores sanitários e de qualidade do funcionamento dos estabelecimentos prestadores de serviços do município;

l) Realizar inspeções sanitárias;

m) Realizar palestras, elaborar matérias e materiais de orientação e esclarecimento a respeito de assuntos de abrangência da vigilância sanitária destinada à: profissionais de saúde, alunos da área de saúde de universidades, faculdades e cursos técnicos, imprensa e população em geral;

n) Realizar treinamentos, cursos e palestras em assuntos técnicos;

o) Promover em conjunto com o setor tributário ações no sentido de regularizar todas as atividades tributáveis no Município, relacionadas com controle da vigilância sanitária;

p) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

19. Superintendente do Hospital Monsenhor Ângelo Sampaio, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar;

b) Participar da elaboração e acompanhar a implantação de serviços hospitalares;

c) Participar da elaboração de normas, critérios, parâmetros, padrões e métodos para qualificação e avaliação da atenção hospitalar;

d) Realizar atividades sistemáticas de acompanhamento, monitoramento e análise dos resultados obtidos no âmbito hospitalar;

e) Participar da elaboração/definição de protocolos clínicos e operacionais para a organização da rede hospitalar, em parcerias com as áreas afins;

f) Participar da padronização e identificação da necessidade de pessoal para a rede hospitalar, conjuntamente com as áreas afins;

g) Participar da especificação e padronização de medicamentos, equipamentos, material médico-hospitalar/mobiliário, fardamento, rouparia e impressos para a rede de atenção hospitalar;

h) Participar do estabelecimento dos fluxos operacionais para a manutenção (física e equipamentos) e abastecimento (aquisição de medicamentos, equipamentos, material-médico-hospitalar, mobiliário, fardamento, rouparia e impressos) das unidades hospitalares, a partir de padrões pré-estabelecidos, em conjunto com as áreas afins;

i) Participar do processo de definição da política de qualificação de pessoal, com vista ao atendimento das necessidades para implantação e qualificação da atenção hospitalar;

j) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

20. Gerente da Gerência de Transportes, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Coordenar a liberação de veículos, próprios e locados, para atender às necessidades da rede de saúde;

b) Garantir o transporte das equipes para as unidades de saúde da família, localizadas na zona rural do município, bem como o transporte de servidores para o desempenho das funções de campo;

c) Monitorar e controlar a frota de veículos da Secretaria de Saúde, zelando pela manutenção, abastecimento e uso adequado;

d) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

21. Gerente da Gerência de Compras e Almoxarifado, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Receber e avaliar pedidos e requisições das unidades de saúde, cotar e elaborar planilhas de custos de compra direta e serviços, abaixo dos valores estipulados pela legislação em vigor;

b) Emitir ordens de fornecimento de compra direta e de serviços, após a aprovação da gerência de administração;

c) Negociar valores e tentar obter o melhor preço junto aos fornecedores;

d) Elaborar as cotações de preços e planilhas de custos para atender aos processos licitatórios e emitir as respectivas ordens de fornecimentos e/ou de serviços;

e) Elaborar os mapas comparativos de preços para compra direta e para processos licitatórios;

f) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

22. Coordenador da Coordenadoria Geral do SAMU, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Participar como gestor do Sistema de Urgência;

b) Elaborar e executar Plano de Ação gerencial com as atividades necessárias para o gerenciamento interno do serviço;

c) Delegar funções e cobrar resultados dos planos gerenciais específicos desenvolvidos pelos funcionários do SAMU;

d) Conferir folhas de frequência dos servidores;

e) Identificar e providenciar a real necessidade de recursos humanos e materiais para o serviço; Acompanhar e orientar a equipe na realização de seu trabalho através de avaliações sistematizadas indiretas;

f) Promover a educação continuada dos profissionais de enfermagem, com treinamentos específicos ao exercício de atividades de enfermagem no atendimento pré-hospitalar;

g) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

23. Coordenador da Coordenadoria Geral de Controle e Combate às Endemias, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos;

b) Fornecer orientações técnicas permanentes às autoridades que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos;

c) Planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde, conhecendo o comportamento epidemiológico da doença ou agravo como alvo das ações;

d) Coletar e processar dados, realizando notificação compulsória de doenças;

e) Analisar e interpretar os dados processados;

f) Recomendar as medidas e promover as ações de controle indicadas;

g) Avaliar a eficácia e efetividade das medidas adotadas;

h) Coordenar gestão dos Sistemas de Informação Epidemiológica;

i) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

24. Gerente da Gerência de Gestão de Pessoas, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Efetuar e manter atualizado o cadastramento dos servidores nomeados para os cargos efetivos;

b) Efetuar e manter atualizado o cadastramento dos servidores e dos nomeados/designados para Cargo em Comissão e/ou Função de Confiança;

c) Efetuar e manter atualizado o cadastramento dos servidores oriundos de outras esferas;

d) Emitir informações referentes a vida funcional dos servidores e profissionais lotados na SMS;

e) Propor, elaborar e emitir relatórios relacionados ao sistema de registro e controle de pessoal;

f) Garantir a tramitação dos processos, da sua área de atuação;

g) Orientar, avaliar, promover e supervisionar a movimentação de pessoal;

h) Apoiar os setores afins para definição do quadro mínimo de pessoal;

i) Efetuar a movimentação e lotação de pessoas nas unidades e demais setores da SMS

j) Conforme parâmetros criados institucionalmente;

k) Controlar, analisar e emitir parecer sobre as solicitações relativas a remoções, cessões, disposições, transferências, substituições, redistribuições e outras, provenientes de servidores e profissionais lotados na SMS;

l) Promover o ingresso na SMS, bem como elaborar portarias e dar posse ao servidor nomeado para cargo em comissão e função de confiança;

m) Controlar e manter atualizado o quadro de pessoal dos servidores, e dos nomeados/designados para Cargo em Comissão e/ou Função de Confiança;

n) Acompanhar afastamentos dos servidores lotados na SMS;

o) Cumprir e fazer cumprir normas e instruções relativas à área de gestão de pessoas;

p) Organizar, manter atualizada e zelar pela guarda de toda documentação referente à vida funcional do servidor;

q) Elaborar e acompanhar a escala de férias, de acordo com a documentação e as informações fornecidas pelas unidades da Secretaria;

r) Instruir e analisar os processos referentes a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores da Secretaria;

s) Expedir certidões e outros documentos relativos à vida funcional dos servidores;

t) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

Capítulo XI

DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E POLÍTICAS AFIRMATIVAS

Art. 13. São atribuições inerentes aos ocupantes dos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulheres e Políticas Afirmativas, com atuação sempre em consonância com a legislação municipal vigente:

1. Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Mulheres e Políticas Afirmativas, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Planejar, executar, coordenar e acompanhar as atividades múltiplas de Assistência Social inseridas na política do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com vistas à promoção do desenvolvimento social do Município;

b) Promover a política pública de assistência social, sustentada nos pilares do pacto federativo, da gestão compartilhada, da qualificação do atendimento à população e da participação social;

c) Trabalhar em conjunto com as entidades socioassistenciais do município na perspectiva do fortalecimento da execução da Política Nacional da Assistência Social;

d) Implementar e promover a política do SUAS na intersetorialidade das demais secretarias de governo;

e) Promover a política de atendimento à criança e ao adolescente, formando uma rede de proteção básica e especializada de média e alta complexidade, tendo como foco a matricialidade familiar nos territórios de vulnerabilidade social e risco pessoal de acordo com os marcos legais do SUAS;

f) Implementar a Vigilância Socioassistencial para o acompanhamento, monitoramento e avaliação dos serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais;

g) Garantir o atendimento com qualidade da Política da Assistência Social aos seus usuários;

h) Gerenciar o financiamento da Assistência Social no município, respeitando-se os princípios da Administração Pública, bem como realizar a gestão do Fundo Municipal da Assistência Social, dando publicidade ao dispêndio dos recursos públicos cofinanciados;

i) Realizar concurso público para contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão do SUAS de acordo com a NOB, SUAS e RH e a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais;

j) Oferecer condições adequadas de trabalho quanto ao espaço físico, material de consumo e permanente;

k) Elaborar e implementar junto aos dirigentes de órgãos da estrutura gestora municipal um Plano Municipal de Educação Permanente para todos os trabalhadores e conselheiros da Assistência Social;

l) Garantir uma gestão integrada de serviços, benefícios, programas e projetos no âmbito do SUAS;

m) Prover a infraestrutura dos conselhos que compõem a Assistência Social, bem como, apoiar na realização das conferências;

n) Aprimorar a gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal;

o) Garantir aos munícipes que se encontram em estado de vulnerabilidade social e risco pessoal, os benefícios assegurados pela LOAS, em cumprimento ao princípio constitucional de que a assistência social é dever do Estado e direito do cidadão, em consonância com a Lei Municipal de Benefícios Eventuais e os Benefícios de Prestação Continuada do SUAS.

p) Assessorar direta e indiretamente o Prefeito do Município na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;

q) Elaborar e implementar campanhas educativas de combate a discriminação contra a mulher;

r) Elaborar o planejamento que contribua para promoção da igualdade de gênero, fortalecimento político das mulheres e enfrentamento a violência contra mulher;

s) Articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

t) Assessoramento direto e imediato ao Prefeito na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial;

u) Formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

v) Articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial, e,

w) Formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial;

x) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

2. Secretário de Gabinete, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Gerenciar informações auxiliando na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades.

b) Coletar informações para consecução de objetivo e metas da administração.

c) Elaborar textos profissionais especializados e outros documentos oficiais.

d) Transcrever ditados, discursos, conferências, palestras, atas e explanações, etc.

e) Orientar na avaliação e na seleção da correspondência para fins de encaminhamento ao Superior.

f) Conhecer e aplicar a legislação pertinente a sua área de atuação e dos protocolos da administração.

g) Participar de programa de treinamento, quando convocado.

h) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

i) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

3. Coordenador da Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Coordenar, implementar, acompanhar e avaliar o processo de trabalho do CRAS e dos programas, serviços, projetos e benefícios de proteção social básica com seus devidos registros de informações;

b) Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;

c) Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo, e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

d) Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;

e) Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;

f) Contribuir com o planejamento, monitoramento e avaliação, com vistas a maior eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

g) Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das redes de apoio informais existentes no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;

h) Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;

i) Participar de reuniões sistemáticas, capacitações e demais atividades necessárias para o desenvolvimento dos CRAS nos territórios de abrangência;

j) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

4. Gerente da Gerência de Grupos da Terceira Idade, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Planejar, coordenar e executar as atividades relativas às políticas para a população idosa e assegurar o cumprimento de normas, metas e prazos;

b) Orientar e estimular atividades que promovam bem-estar social dos integrantes da Terceira Idade, visando à melhoria da qualidade de vida;

c) Confeccionar e imprimir carteirinhas (passe livre) para viagens intermunicipais e interestaduais;

d) Realizar reuniões com Grupos de Convivência da Terceira Idade mensalmente;

e) Acompanhar os Grupos de Convivência em viagens;

f) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

5. Coordenador da Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Coordenar, acompanhar e avaliar a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado que requerem maior nível de complexidade, destinados ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos;

b) Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;

c) Contribuir com o planejamento, monitoramento e avaliação, com vistas a maior eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços, projetos e benefícios na qualidade de vida dos usuários;

d) Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das redes de apoio informais existentes no território de abrangência da média complexidade e fazer a gestão local desta rede;

e) Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;

f) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

6. Gerente da Gerência da Casa da Juventude, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Impulsionar o desenvolvimento integral e sustentável da juventude do Município;

b) Articular, planejar, organizar, propor e executar as políticas públicas para a juventude, de forma a garantir os direitos dos jovens, contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento econômico, social e humano;

c) Garantir a igualdade de oportunidades e fomentar a cultura de paz;

d) Promover a cidadania ativa e a cultura juvenil.

e) Coordenar, controlar e executar as atividades típicas da unidade, estabelecer e assegurar o cumprimento de normas, metas e prazos;

f) Aplicar e executar políticas, projetos e programas que visam à integração e inclusão social de adolescentes e jovens, de acordo com definição etária proposta pelos órgãos oficiais dos governos federal, estadual e municipal;

g) Participar de ações, programas e projetos sociais que visem à integração do jovem no mercado de trabalho, bem como o acesso a todos os níveis de educação;

h) Fomentar a formação de cooperativas de trabalho, associações e criação de empreendimentos dirigidos por jovens, com o intuito de promover a inclusão no mercado produtivo e consumidor;

i) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

7. Gerente da Gerência de Habitação de Interesse Social, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Propiciar apoio e suporte financeiro à implementação da política de habitação de interesse social e regularização fundiária sustentável, voltada à população de baixa renda ou necessidades especiais.

b) Incentivar, difundir, promover a prática e desenvolver a política habitacional no Município;

c) Concorrer direta ou indiretamente para redução do déficit habitacional e para minimizar a taxa de seu crescimento.

d) Formulação, coordenação e execução da política de habitação e regularização fundiária sustentável;

e) Formulação, coordenação e execução de programas de regularização fundiária e melhoria de unidades habitacionais;

f) Formulação, coordenação e execução de programas de produção e financiamento de unidades habitacionais e lotes urbanizados.

g) Coordenação e execução de reassentamentos de moradores de áreas de risco;

h) Coordenação e execução de pesquisas de desenvolvimento e aperfeiçoamento de tecnologias para a melhoria de qualidade das unidades habitacionais;

i) Participação em programas e projetos de desenvolvimento comunitário;

j) Garantir a participação das comunidades no processo de construção de projetos de interesse comunitário através de suas entidades representativas;

k) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

8. Gerente da Gerência de Cursos Profissionalizantes, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Coordenar as ações de articulação, mobilização e encaminhamentos quando da realização de curso de qualificação de formação profissional;

b) Estimular e valorizar as potencialidades locais latentes, fortalecendo a ampliação da produtividade econômica e social, inserindo os grupos de famílias em situação vulnerável como agente protagonista do processo;

c) Manter atualizado o banco de dados dos egressos dos cursos profissionalizantes do PRONATEC para o encaminhamento ao mercado de trabalho;

d) Zelar pela manutenção do espaço físico e equipamentos dos Centros de qualificação profissional, bem como, do envio dos relatórios de gestão das atividade desenvolvidas;

e) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

9. Secretário Executivo das Mulheres e Políticas Afirmativas, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município;

b) Formular políticas de interesse específico da mulher, de forma articulada com as secretarias afins;

c) Traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal Direta e Indireta e, de forma indicativa, para o setor privado;

d) Elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural da mulher, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou, ainda, restrinjam o seu papel social;

e) Estabelecer, com as secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprir discriminações, nas relações entre seus profissionais e entre eles e o público;

f) Propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Municipal, se destinem ao atendimento à mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;

g) Elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher, que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outra secretaria;

h) Propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito às políticas específicas de interesse das mulheres, os acompanhando até o final;

i) Propor e executar políticas públicas específicas para as mulheres, em articulação com os demais órgãos do Município;

j) Articular e coordenar, na Administração Municipal, a execução de ações e projetos vinculados às mulheres, para expandir suas oportunidades e direitos e auxiliá-las a alcançar o exercício pleno da cidadania;

k) Proceder o encaminhamento das demandas relativas às Políticas Afirmativas;

l) Realizar o acompanhamento, avaliação e registro da política institucional de ações afirmativas;

m) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

10. Coordenador da Coordenadoria de Administração e Finanças, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Planejar e participar da formulação das peças que compõem o orçamento da política financeira do município, concernentes à Assistência Social no que se refere aos elementos orçamentários e financeiros;

b) Fazer análise gerencial e demonstração financeira das receitas e despesas, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;

c) Preencher os demonstrativos analíticos e sintéticos dos exercícios financeiros para os encaminhamentos necessários à comprovação da aplicação dos recursos do cofinanciamento da Política de Assistência Social no âmbito Federal, Estadual e Municipal, com transparência, cumprindo os preceitos constitucionais e a legislação em vigor;

d) Elaboração de prestação de contas do FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social) e encaminhado ao Tribunal de Contas;

e) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

11. Gerente da Gerência de Tesouraria, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Verificar lançamentos de entrada e saída de receita;

b) Controlar a aplicação financeira, transferência bancária;

c) Manter controle dos recursos financeiros existentes em contas correntes, controlando os depósitos e as retiradas de acordo com a documentação correspondente para acompanhamento e conciliação bancária;

d) Acompanhar e conferir a exatidão de documentos para emissão de guias de recolhimento;

e) Conferir e rubricar livros;

f) Informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria;

g) Endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores;

h) Preencher e assinar cheques bancários;

i) Emitir boletins diários de tesouraria;

j) Providenciar e encaminhar documentação necessária para abertura de novas contas bancárias sempre que for necessário;

k) Movimentar fundos através de programas bancários específicos;

l) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

12. Gerente da Gerência de Orçamento, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Elaborar, executar a acompanhar o planejamento orçamentário e financeiro;

b) Emitir empenhos globais ordinários estimativos e extra orçamentários;

c) Realizar as rotinas de pagamento: empenha, liquida e paga, bem como, as conciliações bancárias, e demais atividades concernentes ao FMAS de acordo com os seus marcos regulatórios;

d) Realizar conferência de empenhos por programa e os devidos arquivamentos;

e) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

13. Gerente da Gerência de Recursos Humanos, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Planejar, coordenar e monitorar as atividades relacionadas a pessoal vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulheres e Políticas Afirmativas, em consonância com as políticas adotadas pela Secretaria de Administração.

b) Acompanhar o aproveitamento dos servidores nos programas de capacitação e desenvolvimento e a aplicabilidade como retorno nas suas práticas de trabalho;

c) Promover a anotação individual dos servidores municipais, nas respectivas fichas funcionais e financeiras;

d) Orientar servidores municipais em assuntos pertinentes à sua vida funcional e financeira;

e) Processar os expedientes relativos ao ingresso ou saída do serviço público municipal, bem como a movimentação interna do pessoal;

f) Controlar a frequência dos servidores municipais;

g) Elaborar folha de pagamento do pessoal;

h) Elaborar relação de descontos obrigatórios e autorizados, referentes à folha de pagamento;

i) Elaborar a escala de férias do pessoal;

j) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

14. Coordenador da Coordenadoria do Programa CAUNICO, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Planejar, divulgar e executar cronograma de atendimento para renovação de cadastro e atendimento inicial para o Programa Bolsa Família;

b) Coordenar os processos de condicionalidades do Bolsa Família, no âmbito da Educação e saúde;

c) Promover capacitação para aperfeiçoar os instrumentos de gestão e de sistemas de informação utilizados para o Programa Bolsa Família;

d) Monitorar e avaliar os processos e atividades da gestão de benefícios do Programa Bolsa Família,

e) Intensificar ações informativas que venham inibir a prática de irregularidades por parte dos beneficiários no ato das inscrições autodeclaratórias, de cadastramento ou recadastramento.

f) Gerir, em nível municipal, os sistemas e bases de dados do Cadastro Único para Programas Sociais, zelando pela preservação dos aspectos éticos e de privacidade das famílias nele inscritas, assim como pela fidedignidade, qualidade e atualidade de seus registros;

g) Definir padrões tecnológicos para o Cadastro Único, assim como especificar e acompanhar o desenvolvimento de sistemas e aplicativos de entrada e tratamento de informações daquele Cadastro;

h) Propor, desenvolver, sistematizar e disseminar estratégias e metodologias de cadastramento, inclusive no que se refere aos povos e populações tradicionais e específicas e aos casos de populações mais vulneráveis;

i) Orientar e acompanhar os processos de cadastramento e de manutenção das informações cadastrais realizados pelos Municípios;

j) Monitorar o uso das informações contidas no Cadastro Único, de forma a estimular o uso por outros órgãos e instituições das esferas Federal, Estadual e Municipal, principalmente nos processos de planejamento, gestão e implementação de programas sociais voltados à população de baixa renda;

k) Disponibilizar as informações do Cadastro Único aos órgãos do Governo Federal e Estadual;

l) Manter organizado todos os documentos e relatórios lançados no sistema em arquivo físico e eletrônico;

m) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

15. Gerente do Programa Bolsa Família, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Assumir a interlocução política entre a prefeitura, o MDS e o estado para a implementação do Bolsa Família e do Cadastro Único.

b) Coordenar a relação entre as secretarias de desenvolvimento social, mulheres e políticas afirmativas, educação e saúde para o acompanhamento dos beneficiários do Bolsa Família e a verificação das condicionalidades;

c) Coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para o Programa Bolsa Família.

d) Assumir a interlocução, em nome do município, com os membros do Comitê/ Conselho de Controle Social do município, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa na comunidade;

e) Coordenar a interlocução com outras secretarias e órgãos vinculados ao próprio governo municipal, do estado e do Governo Federal e, ainda, com entidades não governamentais, com o objetivo de facilitar a implementação de programas complementares para as famílias beneficiárias do Bolsa Família;

f) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

16. Coordenador da Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Possibilitar a promoção da autoestima, da saúde mental e física, melhoria da condição social, assim como a redução e prevenção a situações de isolamento social, do trabalho infantil, estimulando a integração junto à família, a escola e à comunidade;

b) Desenvolver atividades que venham promover a inclusão social através de atividades artísticas e culturais para crianças, adolescentes, idosos e demais grupos que compõem a matricialidade familiar.

c) Garantir a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito da Proteção Social Básica, por meio dos serviços dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como assessorar diretamente o Secretário no planejamento, monitoramento e avaliação desta proteção, além de coordenar as demais atividades que compõem as diretrizes organizativas do SUAS.

d) Realizar supervisão técnica junto às equipes da proteção social básica para ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;

e) Orientar a Gestão de Benefícios de acordo com as normativas, bem como o fluxo de atendimento e critérios para a concessão;

f) Realizar monitoramento de todas as unidades da proteção social básica, bem como diagnósticos e devolutivas que respaldem o planejamentos das ações;

g) Estabelecer junto à Proteção Social Especial, fluxos de atendimento e demais processos inerentes ao acesso dos usuários;

h) Interagir junto aos demais atores da rede socioassistencial para divulgação de todos os serviços prestados nos territórios;

i) Definir critérios, prazos instrumentais para atendimento de alunos, tendo em vista, a realização de estágio supervisionado dos cursos locais do serviço social;

j) Registrar e armazenar, de forma adequada, dados relativos ao tipo e volume de atendimento que as equipes realizam, contribuindo assim para o mapeamento de situações de risco e vulnerabilidade e de eventos de violação de direitos em determinado território;

k) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

17. Coordenador da Coordenadoria do Programa ACESSUAS/Vigilância Social, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico sócio territorial do município, que deve conter informações especializadas dos riscos e vulnerabilidades e da consequente demanda de serviços de proteção social básica e especial, bem como informações igualmente especializadas referentes ao tipo e volume de serviços efetivamente disponíveis e ofertados à população;

b) Contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração de planos e diagnósticos voltados para o enfrentamento das violações de direitos;

c) Utilizar a base de dados do Cadastro único de programas sociais (CadÚnico) como ferramenta para a construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios e identificar o perfil da população e estimar a demanda potencial dos serviços de proteção social básica e sua distribuição no território;

d) Fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados produzidos a partir de dados do CadÚnico e de outras fontes, objetivando auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços;

e) Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do programa bolsa família, com bloqueio ou suspensão do benefício, bem como, monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades;

f) Orientar quanto aos procedimentos de registros das informações realizadas pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade destes, uma vez que, tais informações são de fundamental relevância para a caracterização da oferta de serviços e para a notificação dos eventos de violação de direitos;

g) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

18. Coordenador da Coordenadoria do Programa PETI, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Erradicar o trabalho infantil nas atividades perigosas, insalubres ou degradantes nas zonas urbana e rural;

b) Possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho das crianças e adolescentes na escola.

c) Implantar atividades complementares à escola;

d) Proporcionar apoio e orientação às famílias beneficiadas;

e) Promover programas e projetos de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda junto as famílias;

f) Informar e mobilizar sobre a incidência de trabalho infantil nos territórios;

g) Propiciar o desenvolvimento de ações de prevenção ao trabalho infantil;

h) Identificar crianças/adolescentes em situação de trabalho infantil;

i) Apoiar e acompanhar ações de defesa e responsabilização;

j) Monitorar as ações do PETI;

k) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

Capítulo XII

DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PROJETOS ESPECIAIS

Art. 14. São atribuições inerentes aos ocupantes dos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais, com atuação sempre em consonância com a legislação municipal vigente:

1. Secretário Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Elaborar e acompanhar as políticas e ações destinadas à construção, manutenção e operação das obras de infraestrutura urbana e rural do Município;

b) Gerir, acompanhar e revisar o Código de Obras;

c) Assessorar o Prefeito em todos os assuntos pertinentes ao cumprimento do Plano de Governo estabelecido, bem como em todas as ações de Infraestrutura que venham contribuir com o desenvolvimento do Município;

d) Acompanhar e fiscalizar obras particulares em cumprimento ao Código de Obras e ao Plano Diretor do Município;

e) Definição, elaboração, programação e coordenação das diretrizes básicas e metas relacionadas com a política de promoção de investimentos no município;

f) Coordenação de atividades de promoção e divulgação de oportunidades de investimentos no município;

g) Coordenação, no âmbito de sua competência, e em articulação com os diversos órgãos do município, na elaboração de pesquisas, planos, programas e projetos com vistas à promoção, internalização e consolidação de investimentos, voltados para o desenvolvimento do município;

h) Acompanhamento e negociação com os organismos nacionais e internacionais, com vistas à implantação de projetos estratégicos a serem desenvolvidos pelo município, bem como a avaliação de sua execução;

i) Articulação com os órgãos e entidades do Município, do Estado e do Governo Federal, visando a promoção e a viabilização de investimentos no Município;

j) Estabelecer e acompanhar metas no âmbito da Secretaria;

k) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

2. Secretário de Gabinete, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Gerenciar informações auxiliando na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades.

b) Coletar informações para consecução de objetivo e metas da administração.

c) Elaborar textos profissionais especializados e outros documentos oficiais.

d) Transcrever ditados, discursos, conferências, palestras, atas e explanações, etc.

e) Orientar na avaliação e na seleção da correspondência para fins de encaminhamento ao Superior.

f) Conhecer e aplicar a legislação pertinente a sua área de atuação e dos protocolos da administração.

g) Participar de programa de treinamento, quando convocado.

h) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

i) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

3. Coordenador da Coordenadoria de Projetos e Planejamento Urbano, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Elaborar projetos arquitetônicos e urbanísticos, planos e programas em atendimento às demandas do Planejamento;

b) Produzir estoque de projetos arquitetônicos e urbanísticos, planos e programas para a captação de recursos em fontes financiadoras;

c) Prestar suporte às ações e aos processos de planejamento no âmbito de outras divisões e de outros órgãos municipais;

d) Promover estudos e projetos de urbanização e serviços públicos, que atendam aos objetivos do Município;

e) Recuperar terrenos desapropriados pelo Município, procedendo sua urbanização e posterior negociação, como também das áreas remanescentes, inaproveitáveis para edificações;

f) Proceder o remanejamento urbano de áreas deterioradas, após desapropriadas pelo Município, negociando-as na forma prevista em lei;

g) Proceder a recuperação urbana de áreas deterioradas, ressarcindo-se das despesas efetuadas, acrescidas de remuneração pelos serviços prestados;

h) Organizar e administrar os serviços de fiscalização quanto à regularidade fundiária, urbanística, ambiental, e outros afins ou que lhe venham a ser destinados pela Prefeitura;

i) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de regularidade fundiária, urbanismo e ambientais, no âmbito de suas atribuições;

j) Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre suas áreas de atribuições;

k) Executar a fiscalização quanto à regularidade fundiária, urbanística e ambiental, atuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações, arrecadando as multas que aplicar;

l) Implantar, manter e operar sistema de cadastro de atividades e/ou contribuintes abrangidos por sua área de atuação, credenciando-os se necessário;

m) Promover e participar de projetos e programas educacionais nas suas áreas de atuação;

n) Opinar quanto à viabilidade e à prioridade técnica, econômica e financeira dos projetos relativos a suas atribuições;

o) Acompanhar quanto à regularidade, na sua área de atuação, dos logradouros públicos, dos prédios públicos do município e das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município;

p) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

4. Gerente da Gerência de Transportes, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Planejar, coordenar, controlar, normatizar e supervisionar as ações inerentes à frota de veículos oficiais no âmbito da secretaria;

b) Realizar estudos e pesquisas relacionados à renovação da frota e ao abastecimento e manutenção da frota oficial;

c) Propor normas para o controle de transportes oficiais, bem como para elaboração dos contratos de serviços de abastecimento e de manutenção da frota, conforme a legislação vigente;

d) Gerenciar os sistemas de abastecimento e de manutenção da frota oficial da secretaria;

e) Realizar escala para garantir o transporte das equipes que atendem a todos os serviços da secretaria nas zonas rural e urbana;

f) Coordenar a liberação de veículos próprios e locados em atendimento às necessidades da secretaria;

g) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

5. Coordenador da Coordenadoria de Obras e Manutenção do Patrimônio, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Coordenar as atividades na área de engenharia, auxiliando o Secretário e demais secretarias, na realização de obras, construções e serviços de manutenção direcionados para vias públicas em geral, praças, parques, prédios públicos e outras obras de construção e manutenção de interesse público;

b) Executar e supervisionar os projetos de construções, reparos e adaptações de obras públicas e do sistema viário urbano do Município;

c) Gerenciar e executar projetos, orçamentos, especificações técnicas e cronogramas de obras;

d) Padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos desenvolvidos pela municipalidade;

e) Manter acervo técnico e caderno de encargos atualizado, com todos os elementos que propiciem subsídios ao desenvolvimento de qualquer ação que requeira o conhecimento de estudos e projetos já executados ou em execução;

f) Coordenar a execução de projetos a cargos de terceiros;

g) Analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares efetuados pelos demais órgãos da municipalidade;

h) Levantar e fornecer elementos técnicos para a realização de processos licitatórios, dele participando por meio de análise das peças técnicas do processo;

i) Coordenar obras públicas empreitadas de médio e grande porte;

j) Planejar, orientar e fiscalizar obras públicas executadas por terceiros;

k) Gerenciar contratos de obras por meio de controle dos cronogramas físico-financeiros;

l) Fornecer elementos para solicitação de recursos e respectivas prestações de contas;

m) Fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras;

n) Acompanhar, efetuar e solicitar o controle tecnológico de obras;

o) Efetuar vistorias e emitir laudos técnicos que envolvam obras ou interferências em área de uso público;

p) Executar e/ou fiscalizar obras de pavimentação, planos comunitários, drenagem, sistema viário, saneamento, edificações e infraestrutura de responsabilidade do poder público, dentro do escopo da Secretaria;

q) Ser responsável pela permanente utilização técnica dos servidores da secretaria;

r) Controlar os convênios de cooperação técnica e administrativa entre a secretaria e outras entidades, junto ao Governo Municipal;

s) Programar e coordenar o levantamento, orçamento, custo e execução de projetos e obras de construção e manutenção dos prédios públicos do município;

t) Analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares efetuados pelos demais órgãos da municipalidade, destinados aos prédios públicos do município;

u) Coordenar projetos e obras de prédios públicos e empreitadas de médio e grande porte;

v) Planejar, orientar e fiscalizar projetos e obras de prédios públicos executados por terceiros;

w) Elaborar orçamentos e medições das obras;

x) Elaborar medições dos projetos executados por terceiros;

y) Acompanhar, efetuar e solicitar o controle tecnológico das obras;

z) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

6. Gerente da Gerência dos Cemitérios, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Zelar para a segurança e preservação do patrimônio;

b) Promover a execução dos Projetos de ampliação, reforma, recuperação e construção de novos cemitérios;

c) Coordenar a arrecadação dos cemitérios do Município;

d) Manter em rigorosa limpeza e asseio os recintos dos cemitérios;

e) Exercer vigilância para ser mantida a ordem e o respeito;

f) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

7. Gerente da Gerência de Cadastro Técnico, Fiscalização de Obras e Planejamento Urbano, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Manter atualizada a base cartográfica municipal, e todos os objetos e dados referentes ao Banco de Dados Geográfico do Município, com os dados de responsabilidade da Secretaria;

b) Implantar e manter registro de dados relativos à densidade demográfica, aspectos urbanísticos, topografia e população geral;

c) Implantar e manter registro dos equipamentos e benfeitorias públicos para prestação de serviços aos munícipes;

d) Manter atualizado os Bancos de Dados dos zoneamentos, contendo os atributos e delimitações físicas, contemplando todas as leis de zoneamento, em especial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

e) Gerir o processamento de dados de projetos aprovados, levantamentos aceitos, habite-se, certidões, laudos técnicos, laudos de vistoria, ofícios ou quaisquer outros documentos ou informações produzidas pelo Planejamento;

f) Informar aos diversos órgãos públicos competentes dos dados de processos, projetos aprovados, levantamentos aceitos e habite-se;

g) Manter, organizar, zelar e gerenciar os arquivos gerais e morto;

h) Administrar o acervo bibliográfico da Secretaria;

i) Arquivar e administrar os projetos gerados e contratados pela Secretaria.

j) Atender ao público, prestando informações e esclarecimentos relativos à legislação vigente de urbanismo, obras e posturas;

k) Receber reclamações e denúncias da população quanto ao descumprimento da legislação vigente;

l) Fiscalizar construções e parcelamentos irregulares ou clandestinos;

m) Fiscalizar a execução de construções licenciadas em acordo com o projeto aprovado;

n) Notificar construções e parcelamentos com Autos de Infração e Autos de Embargo quando da constatação do descumprimento da legislação vigente;

o) Demolir edificações clandestinas, e obras irregulares construídas em desacordo com o projeto aprovado;

p) Demolir edificações privadas construídas clandestinamente em espaço público;

q) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

8. Secretário Executivo de Meio Ambiente, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Planejar, coordenar e executar atividades ligadas ao Meio Ambiente;

b) Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município;

c) Planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;

d) Elaborar normas técnicas e legais, visando ao estabelecimento de padrões de sustentabilidade ambiental;

e) Integrar a política ambiental às políticas setoriais previstas no Plano Diretor Municipal;

f) Articular as ações ambientais nas perspectivas municipais e regionais;

g) Manter intercâmbios e parcerias com órgãos públicos e com organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando à promoção dos planos, programas e projetos ambientais locais;

h) Estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter científico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimento e a difusão de uma consciência de preservação ambiental;

i) Garantir a participação da comunidade no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no planejamento da política ambiental do Município;

j) Programar, executar e conservar a arborização dos logradouros públicos e atividades afins;

k) Planejar, reformar, implantar e administrar unidades de conservação, bosques, praças, parques, jardins e demais áreas verdes do Município;

l) Aplicar as sanções relacionadas ao descumprimento da legislação ambiental;

m) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

9. Gerente da Gerência de Capina, Varrição, Coleta Seletiva e de Resíduos Sólidos, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Planejar, gerenciar, coordenar e fiscalizar, em todo território urbano e rural do município, as ações de limpeza urbana;

b) Planejar e coordenar programas, projetos e convênios referentes a ações de limpeza urbana do município;

c) Coordenar e executar serviços de limpeza, coleta e destino final dos entulhos;

d) Coordenar, fiscalizar e elaborar orçamentos e medições dos serviços de limpeza urbana executados por terceiros;

e) Gerenciar os contratos de serviços de limpeza urbana;

f) Elaborar orçamento e medição dos serviços de limpeza urbana em geral executados por terceiros;

g) Supervisionar e aprovar a elaboração de escalas de trabalho segundo a conveniência e a necessidade dos serviços;

h) Fiscalizar a execução das atividades e materiais relacionados à capina, à limpeza de vias (varrição, limpeza de bocas de lobo, limpeza de postes, pintura de meio-fio, raspagem e recolhimento dos resíduos provenientes dessas atividades)

i) Controlar e executar atividades, materiais e equipamentos relacionados à coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos e aos serviços de multitarefa;

j) Programar a implantação de novos serviços de coleta seletiva em articulação com os demais órgãos e entidades do município;

k) Elaborar cronograma de visitas orientadas às unidades de tratamento de resíduos e outras afetas à limpeza urbana;

l) Programar e implementar ações educativas relacionadas à implantação de novos serviços, instalações e equipamentos da limpeza urbana;

m) Capacitar, aperfeiçoar a formação de agentes educadores para a limpeza urbana, promovendo cursos, treinamentos e oficinas para grupos infantis, adultos, da terceira idade e portadores de necessidades especiais;

n) Coordenar, controlar e executar atividades relacionadas ao tratamento e à destinação sanitária dos resíduos sólidos urbanos;

o) Supervisionar e controlar a implantação e operação de instalações de tratamento;

p) Elaborar relatórios e providenciar a documentação necessária para o processo de licenciamento ambiental e funcionamento das unidades de tratamento e destinação final de resíduos sólidos;

q) Definir procedimentos e coordenar a caracterização qualitativa e quantitativa dos resíduos sólidos gerados no Município;

r) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

10. Gerente da Gerência de Poda e Jardinagem, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Promover a conservação e limpeza das praças, jardins;

b) Promover a manutenção dos equipamentos utilizados nos serviços, bem como o controle de utilização;

c) Realizar o combate a pragas e doenças nas áreas verdes;

d) Realizar e/ou fiscalizar a execução de projetos paisagísticos para implantação e / ou recuperação das praças e jardins;

e) Fiscalizar e /ou realizar a execução dos projetos paisagísticos elaborados;

f) Planejar a periodicidade de poda, adubação e combate a pragas nas vegetações existente nas praças e jardins;

g) Produzir mudas de árvores e plantas ornamentais destinadas às praças e jardins;

h) Promover o plantio de árvores e plantas ornamentais em praças e jardins;

i) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

11. Secretário Executivo de Turismo, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Estimular o aproveitamento das potencialidades turísticas do Município;

b) Assistir e orientar tecnicamente as empresas do setor que promovem ou participam do turismo no Município;

c) Implantar e explorar empreendimentos de caráter turístico, onde a iniciativa privada não compareça ou deles participe acionariamente, visando a parceria e sugestões que venham contribuir para o desenvolvimento do turismo local;

d) Participar em eventos promocionais da Região e do Estado;

e) Articular-se com órgãos estaduais e federais que operaram na área de turismo, objetivando desenvolver e aperfeiçoar as atividades turísticas no município;

f) Examinar e emitir parecer que versem sobre o turismo municipal;

g) Elaborar programas de estudos visando a melhoria do nível de eficácia das atividades relacionadas com o turismo da região;

h) Desenvolver outras atividades relacionadas ao desenvolvimento turístico do Município;

i) Elaborar ou acompanhar e implementar planos e normas, bem como projetos relacionados com o turismo;

j) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

Capítulo XIII

DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Art. 15. São atribuições inerentes aos ocupantes dos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com atuação sempre em consonância com a legislação municipal vigente:

1. Secretário Municipal de A gricultura, Pecuária e Abastecimento, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Participar da formulação de políticas públicas relacionadas com o Desenvolvimento Rural;

b) Coordenar projetos destinados à execução das políticas relacionadas ao desenvolvimento do setor primário;

c) Estabelecer as diretrizes da política municipal de desenvolvimento rural, em especial nos setores de agropecuária e abastecimento alimentar;

d) Elaborar e coordenar programas de fomento a atividade agrícola, de pecuária, de artesanato e promoção de renda alternativa ao homem do campo;

e) Incentivar a prática de culturas alternativas que visem a produção de alimentos de qualidade e maior produtividade das terras agricultáveis;

f) Elaborar e coordenar programas de desenvolvimento econômico dos povoados, vilas e distritos, valorizando a cultura local, identificando os nichos de produtividade e sustentabilidade econômica;

g) Identificar a vocação econômica das comunidades, incentivando as atividades que propiciem meios de renda e emprego na zona rural;

h) Manter os canais de escoamento e fomentar a abertura de pontos de venda produção rural;

i) Elaborar e coordenar programas de fomento ao cooperativismo e associativismo no meio rural;

j) Elaborar e coordenar programas de fomento de atividade de turismo rural e ecológico, a produção de alimentos em hortas comunitárias, o uso racional do solo, da energia, da água e das reservas naturais;

k) Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;

l) Promover a articulação da Secretaria com os demais órgãos e entidades da administração pública, visando o cumprimento das atividades setoriais;

m) Cumprir e fazer cumprir as normas municipais vigentes;

n) Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas para a consecução dos objetivos da Secretaria;

o) Atualizar processos, métodos e sistemas, para o regular funcionamento da Secretaria.

p) Realizar a gestão de pessoal, patrimonial, material, transportes e de serviços gerais da Secretaria;

q) Realizar a gestão e a prestação de contas de convênios e recursos recebidos pela Secretaria de outros Entes Federados;

r) Promover a integração com municípios circunvizinhos, articulando ações conjuntas e medidas interativas que favoreçam atividades rurais;

s) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

2. Secretário de Gabinete, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Gerenciar informações auxiliando na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades.

b) Coletar informações para consecução de objetivo e metas da administração.

c) Elaborar textos profissionais especializados e outros documentos oficiais.

d) Transcrever ditados, discursos, conferências, palestras, atas e explanações, etc.

e) Orientar na avaliação e na seleção da correspondência para fins de encaminhamento ao Superior.

f) Conhecer e aplicar a legislação pertinente a sua área de atuação e dos protocolos da administração.

g) Participar de programa de treinamento, quando convocado.

h) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

i) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

j) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

2. Gerente da Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Estimular, coordenar e fortalecer a política municipal de assistência técnica e extensão rural;

b) Contribuir para a formulação da política agrícola municipal, no que se refere à assistência técnica e à extensão rural;

c) Formular e coordenar ações de capacitação e de profissionalização de agricultores;

d) Supervisionar a execução e promover a avaliação de programas e ações, no que diz respeito à assistência técnica e à extensão rural;

e) Desenvolver e promover a adoção de metodologias de assistência técnica e extensão rural;

f) Promover a educação no campo aplicada ao desenvolvimento da agricultura familiar;

g) Planejar e acompanhar as iniciativas de compras institucionais dos agricultores para o abastecimento alimentar; e

h) Realizar ações governamentais com vistas à potencialização do desenvolvimento rural.

i) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

2. Gerente da Gerência de Programas de Desenvolvimento Rural, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Gerenciar e operacionalizar as principais ações de alimentação e nutrição, economia doméstica e segurança alimentar, incluindo a população de baixa renda;

b) Desenvolver o agronegócio, aprimorando as cadeias produtivas e de exportação e inserir a Secretaria no universo dos agronegócios;

c) Fortalecer o cooperativismo e o associativismo rural, como meio de aumentar a competitividade dos produtos;

d) Coordenar trabalhos dos setores das cadeias produtivas formadas na zona rural, incluído o Conselho Regional de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar Sustentável;

e) Capacitar produtores para inserção em programas de cooperativismo e associativismo;

f) Implementar a cooperação institucional entre a Secretaria e outros órgãos e entidades relacionadas com os setores de abastecimento, alimentação e nutrição;

g) Operacionalizar programas de escoamento de produtos agrícolas e de ofertas de alimentos à população a preços reduzidos e ações relacionadas com distribuição de alimentos em projetos de atendimento social;

h) Organizar o setor produtivo, criar arranjos produtivos locais, fixar o homem ao campo e promover a geração de trabalho e renda;

i) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

2. Gerente da Gerência de Matadouro e Açougue, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Planejar, coordenar e executar a política de administração do matadouro e açougue públicos do Município;

b) Fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente sobre os impactos ambientais e sanitários proporcionados pela atividade desenvolvida;

c) Primar pelas condições sanitárias e higiênicas de funcionamento do matadouro e açougue do Município;

d) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

2. Gerente da Gerência de fomento a Agricultura Familiar e de Pequeno Porte, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Planejar, orientar e apoiar o desenvolvimento organizacional e o processo de capacitação de agricultores familiares;

b) Coordenar a inclusão socio-produtiva e a segurança alimentar dos agricultores familiares;

c) Supervisionar e promover a organização do processo produtivo da agricultura familiar;

d) Supervisionar as ações de coordenação de compras institucionais;

e) Orientar e apoiar os agricultores familiares no acesso aos serviços essenciais das políticas públicas, mediante processos de articulação institucional;

f) Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação;

g) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

2. Gerente da Gerência de Áreas Irrigadas, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Gerir e executar projetos públicos de irrigação e drenagem no âmbito da administração pública;

b) Elaborar estudos de viabilidade e projetos básico e executivo nas áreas de agricultura irrigada;

c) Fiscalizar o funcionamento do sistema de irrigação dos complexos existentes nos perímetros irrigados;

d) Realizar ações que desenvolvam a agricultura irrigada, considerando as condições territoriais, climáticas e socioambientais, com vistas ao uso adequado das águas para suas diversas finalidades;

e) Fiscalizar a construção e a recuperação de barramentos de água;

f) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

2. Gerente da Gerência de Áreas de Sequeiro, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Gerir e executar projetos públicos nas áreas de sequeiro;

b) Elaborar estudos técnicos para viabilizar culturas e criações nas áreas de baixa pluviosidade;

c) Realizar ações que desenvolvam culturas e criações, considerando as condições territoriais, climáticas e socioambientais;

d) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

2. Gerente da Gerência de Abastecimento e Feiras Livres, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Executar, supervisionar e fiscalizar o abastecimento de feiras e mercados;

b) Fiscalizar e controlar o comércio ambulante;

c) Planejar e executar ações de ordenamento das feiras livres;

d) Implementar programas de qualificação das feiras livres;

e) Supervisionar, administrar e fiscalizar os mercados municipais;

f) Fiscalizar ocupações e usos irregulares dos espaços públicos, com apreensão de mercadorias expostas à comercialização em logradouros de forma não autorizada e de materiais e resíduos de construção depositados em ruas, praças e calçadas;

g) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

2. Agente de Desenvolvimento Rural, além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:

a) Planejar, executar e articular políticas para implementação do desenvolvimento rural no Município;

b) Criar uma articulação e mobilização na zona rural, em torno do desenvolvimento da economia agropecuária local;

c) Planejar estrategicamente, interagir com as lideranças rurais, gerir projetos, captar recursos e estabelecer metas para o desenvolvimento da área rural;

d) Articular e intermediar os projetos e ações voltadas para o desenvolvimento rural junto aos órgãos e entidades da Administração Pública.

h) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.

Art. 16. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 2017.

Santa Maria da Boa Vista/PE, em 15 de Setembro de 2019.

Humberto César de Farias Mendes

Prefeito de Santa Maria da Boa Vista

 

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Estrutura Organizacional – Art. 8° da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) É obrigatória a publicação da estrutura organizacional da prefeitura, com informações sobre secretarias, autarquias e fundações municipais.


 

LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 05 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras 0providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

Capítulo Único

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:

I - servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública;

II - cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na Estrutura Organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.

III - cargo público de carreira, assim declarados em lei, de provimento efetivo, ocupados por servidores aprovados em concurso público;

IV - cargo público de confiança, assim declarados em lei, de livre nomeação e exoneração;

V - função de confiança stricto sensu se refere à função pública que é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas, exclusivamente e transitoriamente, ao servidor público, ocupante de cargo efetivo, e os cargos de confiança em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

VI - grupo ocupacional é o agrupamento de cargos de carreira de natureza, requisitos e responsabilidades semelhantes, que justifiquem tratamento de investimentos, segundo a natureza do trabalho, ou grau de conhecimento exigido pelo seu desempenho;

VII - referência é a designação numérica indicativa da posição do cargo na hierarquia da tabela de vencimentos;

VIII - faixa de vencimento é a escala de padrões atribuídos a uma determinada referência;

IX - padrão de vencimento é o algarismo romano que identifica a retribuição pecuniária recebida pelo servidor dentro da sua faixa excluídas as vantagens pessoais decorrentes de legislações especificas;

X - interstício é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para que o servidor se habilite a progressão.

  • 1º Os cargos e as funções de confiança stricto sensu, que são espécies do gênero função de confiança latu sensu, serão criados com denominação própria, número certo, atribuições especificas e corresponderão a valores determinados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
  • 2º Os cargos de confiança, a serem preenchidos nos casos, condições e percentuais mínimos previstos neste Estatuto e nas leis específicas que tratam da estrutura organizacional da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Municipais e da Câmara Municipal, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • 3º No mínimo 20% (vinte por cento) das funções de confiança latu sensu serão preenchidos por ocupantes de cargo de provimento efetivo.
  • 4º O disposto neste Estatuto, ressalvados os dispositivos que esta Lei identificar situações específicas, aplicar-se-á aos ocupantes do Quadro Especial de Servidores, constituído de funções públicas e de funções atividades.
  • 5º Integram o Quadro Especial a que se refere o parágrafo anterior os servidores:

I - que adquiriram estabilidade por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que tiveram seus empregos transformados em funções públicas, assegurados, entre outros direitos, a estabilidade no serviço público, a carreira, a remuneração e as atribuições dos empregos transformados;

II - admitidos, na forma da Lei, por tempo indeterminado, no período compreendido entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988, que tiveram seus empregos transformados em funções atividades, assegurados, entre outros direitos, a carreira, a remuneração e as atribuições dos empregos transformados, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Santa Maria da Boa Vista.

TITULO II

DO CONCURSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Capítulo I

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 3º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo de confiança declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração.

  • 1º As provas se destinam a aferir conhecimentos e habilidades do candidato, devendo os conteúdos dos exames ser compatíveis com as necessidades das atribuições do cargo a ser provido.
  • 2º Os títulos são exigidos e examinados com vistas a apurar a experiência e o valor profissional do candidato, face às atribuições do cargo pleiteado, podendo ser valorizada a experiência nas funções inerentes ao cargo objeto do concurso.
  • 3º Constituem parte integrante do edital os programas das provas dos concursos, os valores atribuídos aos títulos, bem como o número de vagas existentes em cada cargo.
  • 4º O edital do concurso deve especificar os títulos admitidos e fixar critérios objetivos para sua valorização.
  • 5º Não são considerados títulos os requisitos já exigidos para o provimento.
  • 6º O exame de títulos tem finalidade exclusivamente classificatória, somente sendo realizado após a classificação do candidato em concurso de provas, devidamente publicada.

Art. 4º O concurso para provimento dos profissionais do ensino deve ser de provas e títulos, em conformidade com a legislação educacional e com a Constituição Federal (art. 206, V).

Art. 5º O concurso público municipal obedece às condições e requisitos do respectivo edital.

Art. 6º O edital não pode estabelecer exigências que comprometam o caráter competitivo do concurso, devendo atender as normas constantes neste Estatuto do Servidor e guardar conformidade com a legislação vigente, em especial a Constituição Federal.

  • 1º A notícia do edital é publicada, em resumo, em jornal de circulação no Município de Santa Maria da Boa Vista, pelo menos uma vez, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do concurso.
  • 2º O edital, em inteiro teor, é afixado em local destinado à publicação dos atos oficiais do Município.

Art. 7º A realização do concurso pode ser feita em etapas, segundo critérios fixados no edital.

Art. 8º Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador, sendo reservado no edital do concurso o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência;

Art. 9º Os editais dos concursos públicos devem conter exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

Art. 10 É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Art. 11 No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

Art. 12 O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.

Art. 13 A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas nesta lei, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

I - ao conteúdo das provas;

II - à avaliação e aos critérios de aprovação;

III - ao horário e ao local de aplicação das provas;

IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

Art. 14 A publicação do resultado final do concurso é feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

Art. 15 As documentações relacionadas com os concursos públicos são guardadas e conservadas pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da homologação do concurso.

Art. 16 São admitidos recursos administrativos, desde que requeridos até 05 (cinco) dias, contados da divulgação da relação de candidatos classificados.

Parágrafo único. A decisão sobre o pedido de revisão é proferida no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do término do quinquídio previsto no caput deste artigo, sendo definitiva na instância administrativa.

Art. 17 Realizados todos os procedimentos estabelecidos no edital do concurso, o resultado final é homologado pelo Chefe do Poder Executivo ou a quem delegado em 30 (trinta) dias, contados da divulgação da relação de candidatos classificados, salvo no caso de recurso.

Parágrafo único. Havendo recurso administrativo, o prazo deste artigo iniciar-se-á após a decisão contida no Parágrafo Único do artigo anterior.

Art. 18 O concurso tem sua validade fixada no edital e não poderá exceder a 02 (dois) anos, prorrogável uma vez pelo mesmo período, a juízo da autoridade competente.

Art. 19 Não pode ser aberto novo concurso, para o mesmo cargo, enquanto houver candidato em condições de ser nomeado e de tomar posse, aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

  • 1º Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite das vagas têm assegurado o direito à nomeação.
  • 2º As vagas supervenientes, ocorridas após a publicação do edital do concurso, devem ser providas com candidatos aprovados neste concurso.

Art. 20 É livre a inscrição para maiores de 18 (dezoito) anos em concurso público realizado pelo Município, exigindo-se do candidato apenas o comprovante de identidade e o pagamento de preço correspondente à cota-parte do custo estimado da realização do concurso.

Art. 21 É vedada a inscrição para pessoa demitida do serviço público municipal, em virtude de processo administrativo.

  • 1º O órgão central de pessoal deve elaborar lista dos servidores demitidos em virtude de processo administrativo, encaminhando a mesma para os responsáveis pelas inscrições, para efeitos desta lei.
  • 2º A vedação de que trata este artigo perdura pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do ato de demissão.
  • 3º O edital de concurso deve conter cláusula com a vedação disciplinada neste artigo.
  • 4º A Administração, a qualquer tempo, pode invalidar inscrição de candidato com base neste artigo.

Capítulo II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 22 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado em virtude de concurso público fica sujeito ao estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos de efetivo exercício.

Art. 23 Para efeito de estágio probatório não será contado o tempo de serviço prestado em outros cargos de provimento efetivo, mesmo que não haja ocorrido solução de continuidade do exercício.

Art. 24 As licenças e afastamentos, superiores a 30 (trinta) dias, suspendem o prazo de estágio probatório.

Art. 25 Somente o efetivo exercício do cargo para o qual o servidor foi concursado deve ser computado para cumprimento do estágio probatório, havendo a suspensão de tal prazo caso ele venha a ocupar cargo diferente.

Art. 26 A suspensão do prazo de estágio probatório importa no cômputo do período já cumprido pelo servidor, voltando a correr pelo que lhe resta, quando do retorno ao efetivo exercício do cargo para o qual foi concursado, até que sejam completados os 3 (três) anos, conforme disposto no art. 22.

SEÇÃO I

DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 27 Durante a vigência do estágio probatório o servidor municipal receberá 5 (cinco) avaliações, cujos fatores variarão conforme o período que estiver sendo cumprido, a saber:

I - A primeira avaliação ocorrerá dentro de no máximo 30 (trinta) dias após o servidor completar 6 (seis) meses de efetivo exercício e, avaliará:

a) Interesse;

b) Respeito às normas e regulamentos;

c) Responsabilidade;

d) Adaptação.

II - A segunda avaliação ocorre dentro de no máximo 30 (trinta) dias após o servidor completar 12 (doze) meses de efetivo exercício e, avaliará, além dos critérios previstos no inciso anterior:

a) Cooperação e Solidariedade com os colegas;

b) Respeito;

c) Capacidade de aprendizado e de desenvolvimento.

III - A terceira avaliação ocorre dentro de no máximo 30 (trinta) dias após o servidor completar 18 (dezoito) meses de efetivo exercício e, avaliará, além dos critérios previstos nos incisos anteriores:

a) Produtividade;

b) Economia;

c) Flexibilidade;

d) Iniciativa.

IV - A quarta avaliação ocorre dentro de no máximo 30 (trinta) dias após o servidor completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício respectivamente e avaliará todos os critérios previstos nos incisos anteriores.

V - A quinta avaliação ocorre após dentro de no máximo 30 (trinta) dias após o servidor completar 30 (trinta) meses de efetivo exercício e avaliará todos os critérios previstos nos incisos anteriores, observado o disposto no art. 47.

Art. 28 Durante todo o período do estágio probatório e em todas as avaliações previstas no artigo anterior, o servidor estará sendo avaliado nos critérios de assiduidade, de disciplina e de pontualidade.

SUBSEÇÃO II

DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE AVALIAÇÃO

Art. 29 Os critérios de avaliação são assim definidos:

I - Assiduidade: refere-se ao comparecimento com regularidade e exatidão ao local de trabalho.

II - Disciplina: refere-se à organização das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito à hierarquia.

III - Pontualidade: refere-se ao respeito e cumprimento dos horários estabelecidos.

IV - Interesse: refere-se à atitude de buscar as informações necessárias para a execução do seu trabalho, bem como a atenção e ao cumprimento das informações recebidas.

V - Observância das normas e regulamentos: refere-se à organização das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos, o respeito às normas e à hierarquia.

VI - Responsabilidade: refere-se à atitude de executar o que lhe compete de forma correta, sem a necessidade de supervisão constante.

VII - Adaptação: refere-se à postura do servidor face às tarefas, procedimentos e à necessidade de sua atuação no serviço público.

VIII - Cooperação e Solidariedade com os colegas: refere-se à disponibilidade que apresenta para ajudar colegas e chefia em situações de trabalho.

IX - Respeito: refere-se ao relacionamento no trabalho e a atitude de tratar com urbanidade chefia, colegas e munícipes.

X - Capacidade de Aprendizado e de Desenvolvimento: refere-se à atenção do servidor ao serviço, caracterizando-se pela execução correta das tarefas que são acometidas.

XI - Produtividade: refere-se ao volume de trabalho executado, dentro dos padrões exigidos, em determinado espaço de tempo.

XII - Economia: refere-se ao uso que faz de seus materiais e equipamentos, considerando o aproveitamento e conservação

XIII - Flexibilidade: refere-se à capacidade do servidor de adaptar-se a novos métodos e a atender solicitações de trabalho que fogem a rotina, mas que lhe são próprias.

XIV - Iniciativa: refere-se à atitude de agir dentro dos seus limites de atuação no trabalho.

Art. 30 O padrão adotado para graduação de pontuação dos critérios previstos nos incisos I a XIV do art. 29, segue sistemática de distribuição de até 5 (cinco) pontos por critério avaliado, correspondendo a seguinte classificação:

I - 5 pontos distribuídos: conceito ótimo, referindo-se a superação das expectativas do cargo;

II - 4 pontos distribuídos: conceito bom, referindo-se a correspondência às expectativas do cargo;

III - 3 pontos distribuídos: conceito regular, referindo-se ao alcance dos resultados, mas indispensável o desenvolvimento;

IV - 2 pontos distribuídos: conceito insuficiente, referindo-se a não apresentação de desempenho satisfatório no período avaliado, mas com possibilidade de desenvolvimento;

V - 1 ponto distribuído: conceito péssimo, referindo-se a apresentação de desempenho insatisfatório e com impossibilidade de desenvolvimento.

Art. 31 Será distribuído para as Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal, a cada seis meses, o Boletim de Avaliação de Estágio Probatório de seus servidores, para que a chefia mediata e imediata do servidor estagiário prestem as informações necessárias e remetam o formulário à Comissão de Avaliação até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao período avaliado.

Parágrafo único. O modelo de Boletim será regulado por ato do Poder Executivo.

Art. 32 Para a obtenção da pontuação geral em cada uma das avaliações que trata o art. 27, será feito o somatório dos critérios avaliados, observado o limite de 100 (cem) pontos.

Art. 33 Fica estabelecido que a primeira avaliação de desempenho baseada nos métodos e padrões fixados por esta lei terá efeito apenas informativo, com o intuito de adaptar os servidores à sistemática de trabalho junto ao Município.

SUBSEÇÃO III

DA COMISSÃO AVALIADORA

Art. 34 A Comissão de Avaliação de Desempenho é nomeada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo, somente podendo se eximir algum de seus membros dessa obrigação, quando houver motivo plenamente justificável, assim considerado pela Administração, devendo ser composta de:

I - 3 (três) servidores efetivos, para atuarem como titulares, sendo 1 (um) servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais, se houver;

II - 3 (três) servidores efetivos para atuarem como suplentes.

Parágrafo único. A investidura dos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho não excederá a 3 (três) anos, podendo haver recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

Art. 35 A Comissão tem, como Secretário, servidor designado pelo seu Presidente, devendo a indicação recair em um dos seus membros.

Art. 36 Não pode atuar na comissão cônjuge ou parente do avaliado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o 2º (segundo grau), devendo ser convocado o membro suplente para atuar no processo.

Art. 37 Os membros da Comissão, quando da investidura e no respectivo período de atuação, adquirem condição hierárquica superior à do avaliado.

Art. 38 A Comissão de Avaliação de Desempenho tem como atribuições:

I - Orientar e coordenar as chefias imediatas ou responsáveis pela avaliação de desempenho, conforme art. 39;

II - Homologar avaliação de desempenho de servidor, no caso do art. 41;

III - Tomar ciência de todas as avaliações de desempenho, conforme art. art. 42;

IV - Proceder diligências para apuração de quaisquer dúvidas referentes as avaliações de desempenho, conforme art. 42;

V - Atuar na revisão da apuração dos requisitos e das avaliações do estágio probatório, conforme art. 43;

VI - Apreciar o desempenho de servidor em estágio probatório, conforme art. 47;

VII - Elaborar parecer conclusivo sobre a habilitação ou inabilitação de servidor no estágio probatório, conforme art. 47;

SUBSEÇÃO IV

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Art. 39 A apuração dos critérios especificados no art. 28 e a avaliação do estágio são feitas pela chefia imediata do servidor, sob orientação e coordenação da Comissão de Avaliação de Desempenho.

Art. 40 Após a totalização pontuação geral em cada uma das avaliações que trata o art. 27, deve haver a homologação da respectiva pelo Secretário, Diretor ou autoridade equivalente onde esteja lotado o servidor cujo desempenho foi avaliado.

Art. 41 Caso o servidor esteja vinculado diretamente ao Secretário, Diretor ou autoridade equivalente ou ele seja a chefia imediata a proceder a avaliação, cabe à Comissão de Avaliação de Desempenho a homologação da mesma.

Art. 42 Cabe a Comissão de Avaliação de Desempenho tomar ciência de todas as avaliações de desempenho de servidores em estágio probatório e procurar o esclarecimento de quaisquer dúvidas, através de diligências que julgar cabíveis.

Art. 43 Após homologação o servidor é cientificado do resultado da avaliação de seu desempenho, sendo que a apuração dos requisitos e das avaliações do estágio estão sujeitas a revisão pela Comissão de Avaliação de Desempenho de ofício ou provocada por pedido de reconsideração ou recurso do interessado.

SUBSEÇÃO V

DO JULGAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 44 Fica por esta lei regulamentados os fatores, métodos, conceitos e cálculos para a verificação dos critérios e avaliações de desempenho destinada a apurar a eficiência e a adequação do servidor municipal em estágio probatório.

Parágrafo único. A efetividade da apuração dos critérios e da avaliação do estágio probatório está condicionada ao conhecimento prévio pelos servidores dos fatores e ciência do resultado de cada avaliação.

Art. 45 Contra servidor que obtiver em 2 (duas) avaliações de desempenho conceito de insuficiente, entendido este como a obtenção de pontuação geral inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite fixado no art. 32, é aberto processo administrativo para apurar a situação, podendo levar a exoneração.

Art. 46 Em qualquer avaliação, com exceção da 1ª. (primeira), o servidor que não obtiver pelo menos 40% da pontuação geral do limite fixado no Art. 32 é considerado reprovado, independentemente de outras avaliações, e deverá ser aberto processo administrativo para apurar a situação, podendo levar a exoneração.

Art. 47 Procedida a 5ª. (quinta) avaliação de desempenho, nos moldes do Art. 27, V, o desempenho de servidor em estágio probatório é apreciado pela Comissão de Avaliação de Desempenho, que elabora parecer conclusivo pela sua habilitação ou inabilitação, antes do período de 3 (três) anos de que trata o art. 22, com tempo hábil para formalização e oportunidade de recursos cabíveis.

Parágrafo único. O servidor interessado deve tomar ciência da decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho, sendo-lhe concedido prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da comunicação, para apresentação de recurso contra a decisão desfavorável.

Art. 48 O recurso contra a decisão que considerar o servidor inabilitado no estágio probatório deve ser dirigido ao Chefe do Poder Executivo, que poderá solicitar a reconsideração da decisão pela Comissão de Avaliação e Desempenho, ou homologá-la, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data de protocolo do recurso.

Art. 49 A confirmação no cargo é automática, caso o estagiário seja aprovado nas avaliações de desempenho, observado o disposto nos Arts. 45, 46 e 47, dispensado o ato solene circunstanciado em Portaria.

Art. 50 O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado, mediante portaria respectiva.

Parágrafo único. Se o servidor, não confirmado no estágio probatório, era estável em outro cargo ou função - no caso de estabilidade pelo art. 19 da ADCT -, será reconduzido ao mesmo.

TÍTULO III

DO PROVIMENTO, DA NOMEAÇÃO, DA POSSE DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA

Capítulo I

DO PROVIMENTO

Art. 51 Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - reintegração;

III - aproveitamento;

IV - reversão;

V - readaptação;

VI - recondução;

VII - promoção.

Art. 52 Só poderá ser investido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;

II - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

III - estar em gozo dos direitos políticos;

IV - estar quites com as obrigações militares;

V - possuir aptidão física e mental devidamente atestada;

VI - habilitar-se previamente em concurso público, salvo quanto aos cargos de confiança;

VII - ter atendido condições especiais prescritas em lei e no respectivo edital de concurso;

VIII - ter boa conduta, comprovada por atestado de bons antecedentes emitido pela autoridade competente;

IX - comprovar escolaridade exigida em lei para provimento do cargo.

Capítulo II

DA NOMEAÇÃO

Art. 53 A nomeação será feita:

I - em caráter efetivo, para os cargos de carreira de provimento permanente;

II - em caráter precário, para cargos de confiança ou funções públicas com provimento provisório, ou em substituição ao ocupante de cargo ou função pública afastado temporariamente de acordo com a Lei.

  • 1º Os cargos e as funções públicas serão providos, no âmbito da Administração Pública, por atos próprios das autoridades competentes.
  • 2º Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.

Capítulo III

DA POSSE

Art. 54 A posse é o ato de investir o cidadão em cargo público de carreira ou de confiança.

Parágrafo único. A posse em cargo de confiança só se fará após a apresentação, pelo empossado, da cópia de declaração de bens.

Art. 55 São competentes para dar posse o Prefeito, a Presidência da Câmara, o Presidente ou Diretor de Fundação e Autarquias Públicas Municipais.

Parágrafo único. O ato de que trata o caput do artigo, poderá ser delegado aos responsáveis pelas atividades de pessoal dos respectivos poderes e entidades, devidamente formalizado por instrumento legal compatível.

Art. 56 A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, assinado pela autoridade que a der e pelo servidor, e será arquivado no órgão de pessoal competente, depois dos respectivos registros.

Parágrafo único. O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente as atribuições e deveres do cargo.

Art. 57 A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de ser pessoalmente responsabilizada, se foram satisfeitas as condições fixadas em Lei e regulamento, para a investidura no cargo.

Art. 58 A posse deverá verificar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do ato de provimento.

  • 1º Esse prazo poderá ser prorrogado por outros 30 (trinta) dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho favorável da autoridade competente para dar posse.
  • 2º Se a posse não se der dentro do prazo estabelecido no "caput" deste artigo ou no da prorrogação prevista no parágrafo 1º, será tornado sem efeito, por ato da autoridade competente, o provimento.
  • 3º Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação no Ato de provimento em licença prevista nos incisos I, III, IV, VII do artigo 127, ou afastado nas hipóteses dos incisos VII, X XI do artigo 112, o prazo será contado do término do impedimento.

Capítulo IV

DO EXERCÍCIO

Art. 59 O exercício é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo ou função pública.

Parágrafo único. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor pelo órgão gestor de pessoal.

Art. 60 O exercício do cargo ou função pública terá início até 30 (trinta) dias a contar:

I - da data da publicação oficial do ato, nos casos da designação para o desempenho de função pública;

II - da data da posse para o desempenho de cargos públicos de carreira ou de confiança.

Art. 61 O servidor terá exercício na entidade ou no órgão em que for lotado.

Art. 62 O servidor público municipal não poderá ausentar-se do Município durante o horário de expediente, com ou sem ônus para a Administração Pública, sem autorização ou designação expressa da autoridade competente.

Art. 63 Nenhum servidor poderá ser colocado, com ônus para a entidade ou órgão em que estiver lotado, à disposição de outro órgão ou entidade, salvo para prestação de serviços decorrentes de convênio.

Art. 64 O servidor preso em flagrante ou preventivamente, ou recolhido à prisão em decorrência de pronúncia, denúncia ou condenação por crime inafiançável, será considerado afastado do exercício do cargo, até a decisão final transitada em julgado.

Parágrafo único. Cabe ao servidor preso ou a alguém, em seu nome, comunicar ao órgão responsável pela gestão de pessoal a ocorrência da reclusão ou detenção, visando à efetivação do afastamento.

Art. 65 Terminada a reclusão ou detenção o servidor afastado deve se apresentar à Secretaria Municipal, Autarquia ou Fundação responsável pela gestão de pessoal para reinício do exercício no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da soltura, constante do Alvará oficial que lhe concedeu a liberdade.

  • 1º Cabe ao órgão responsável pela gestão de pessoal:

I - observar a sentença prolatada pelo Juiz de Direito;

II - destinar a nova unidade de trabalho do servidor, sendo que em caso de absolvição o servidor deverá ser encaminhado preferencialmente à unidade em que trabalhava antes da reclusão ou detenção.

  • 2º No caso de o servidor se apresentar ao órgão Municipal responsável pela gestão de pessoal para reinício do exercício após o 10º (décimo) dia e antes de se passarem 30 (trinta) dias da data da soltura, constante do Alvará oficial que lhe concedeu a liberdade, configura-se a ocorrência de falta injustificada ao trabalho punível na forma prevista nesta Lei.
  • 3º Passados 30 (trinta) dias da data da soltura, constante do Alvará oficial que concedeu a liberdade ao servidor afastado por prisão, não se verificando a apresentação do mesmo para o exercício, configura-se o abandono de cargo passível de demissão na forma prevista no Título desta Lei que trata dos deveres e do regime disciplinar.
  • 4º Nos casos previstos neste artigo, o servidor perderá, durante o tempo do afastamento, o direito à percepção da remuneração.

Capítulo V

DA VACÂNCIA

Art. 66 A vacância do cargo decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - aposentadoria;

IV - falecimento;

V - posse em outro cargo.

Art. 67 Dar-se-á a exoneração:

I - a pedido;

II - ex-officio, quando se tratar de provimento de cargo de confiança;

III - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

IV - quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

Art. 68 Dar-se-á a demissão quando precedida de decisão administrativa transitada em julgado, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 69 A vaga ocorrerá da data:

I - do falecimento;

II - imediata àquela em que o servidor completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, compulsoriamente, em cargos de provimento efetivo;

III - da publicação:

a) da Lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento;

b) da Portaria ou ato que promover a aposentadoria, a exoneração ou a demissão.

IV - da posse em outro cargo.

TITULO IV

DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS

Capítulo I

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 70 Substituição é o provimento temporário do cargo de confiança ou de carreira, enquanto durar o afastamento do titular nomeado.

  • 1º A substituição dependerá de ato de nomeação e posse imediata, atendendo a necessidade e conveniência administrativa.
  • 2º O substituto optará pela remuneração do cargo em que for titular ou a do cargo em que exercer a substituição, excluídas as vantagens pessoais do substituído.
  • 3º A reassunção ou vacância do cargo cessará de pronto os efeitos da substituição.

Capítulo II

DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Art. 71 Remoção é o deslocamento do servidor de uma unidade de trabalho para outra, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.

  • 1º A remoção será feita para cargos de vencimentos e função iguais, atendida a habilitação profissional.
  • 2º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido do servidor, a critério da Administração Pública competente.

Art. 72 O processo e os critérios para a remoção do servidor serão regulados em instrumento próprio do Poder Executivo ou do Poder Legislativo específico e, quando não forem praticados em consequência de recomendação de saúde e segurança do trabalho, deverão se orientar pelos princípios da impessoalidade, da publicidade, da eficácia e da moralidade pública, respeitando-se as necessidades institucionais.

Art. 73 A permuta será processada a pedido dos interessados, na forma da remoção.

Capítulo III

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 74 A reintegração, que decorrerá de decisão prolatada em processo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, é o ato pelo qual o servidor estável demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

  • 1º A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação ou ainda, se extinto ou declarado desnecessário, em cargo de vencimento e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional.
  • 2º Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prescrita no parágrafo anterior, será o servidor posto em disponibilidade do cargo que exercia, com remuneração integral.
  • 3º Havendo a reintegração, o outro servidor que estiver ocupando o cargo e a especialidade, se estável, será, conforme o caso, reconduzido à especialidade anteriormente ocupada, sem direito à indenização, ou aproveitado em outra especialidade ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  • 4º Havendo a reintegração, o outro servidor que estiver ocupando o cargo e a especialidade, se não for estável, será posto em disponibilidade.

Capítulo IV

DA REVERSÃO

Art. 75 Reversão é o ato pelo qual o aposentado reverte-se ao serviço público, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

  • 1º A reversão far-se-á a pedido ou ex-officio, atendido sempre o interesse público, desde que:

I - o aposentado tenha solicitado a reversão;

II - a aposentadoria tenha sido voluntária;

III - o aposentado tenha sido estável quando em atividade;

IV - a aposentadoria tenha ocorrido nºs 05 (cinco) anos anteriores à solicitação;

V - haja cargo e especialidade vagos.

  • 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante perícia médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
  • 3º Será tornada sem efeito a reversão do servidor que não tomar posse e não entrar em exercício dentro dos prazos legais, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados e aceitos pela Administração.

Art. 76 Respeitada a habilitação profissional, a reversão será feita, de preferência, no cargo anteriormente ocupado pelo aposentado ou em outro de atribuições análogas.

Parágrafo único. A reversão ex-officionão poderá verificar-se em cargo de remuneração inferior ao provento da inatividade.

Art. 77 A reversão não dará direito, para nova aposentadoria e disponibilidade, à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado.

Art. 78 O servidor revertido, a pedido, não poderá ser novamente aposentado, com maior remuneração, antes de decorrido 05 (cinco) anos de reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.

Capítulo V

DO APROVEITAMENTO

Art. 79 O aproveitamento é o reingresso no exercício de cargo público, de servidor em disponibilidade, respeitada a habilitação profissional.

Parágrafo único. O aproveitamento dependerá de comprovação da capacidade física e mental, através de perícia médica.

Art. 80 O aproveitamento do servidor será obrigatório quando:

I - for restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade;

II - quando houver necessidade de prover o cargo, anteriormente declarado desnecessário;

III - quando for criado cargo equivalente ao extinto ou declarado desnecessário.

Art. 81 Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência, sucessivamente, o de maior tempo de serviço público Municipal e, em caso de igualdade, o de maior tempo em disponibilidade.

Parágrafo único. Se houver empate na contagem de tempo de serviço público municipal, terá preferência no aproveitamento o servidor que for mais idoso.

Art. 82 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não tomar posse no prazo estabelecido nesta Lei Complementar, salvo nos casos de doenças comprovadas por meio de perícia médica.

Parágrafo único. Provada a incapacidade definitiva, será o servidor aposentado, observadas as normas do Regime Previdenciário vigente.

Capítulo VI

DA READAPTAÇÃO

Art. 83 Readaptação é a investidura do servidor em cargo ou especialidade de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada, em inspeção por junta médica do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE e atendendo as normas do Regime Previdenciário vigente, não acarretando em hipótese alguma, aumento da carga horária, aumento ou diminuição de vencimento ou remuneração do servidor, sendo que:

I - na readaptação há que se respeitar a habilitação exigida para o exercício do novo cargo;

II - seja efetivada encargo com atribuições afins;

III - ocorrerá independentemente de vaga, e na hipótese de inexistência de vaga, o servidor ficará como excedente até que ocorra vaga;

IV - a readaptação não acarretará prejuízo de direitos e vantagens pessoais, exceto quando a percepção de adicionais provenientes de atividades insalubres, penosas e perigosas, quando a atividade a ser exercida pelo readaptando não tiver tal característica.

  • 1º Quando a limitação que tenha sofrido, for apenas para determinadas atribuições, não integrantes do núcleo essencial, de seu cargo ou funções, o servidor poderá nele permanecer, exercendo somente aquelas atribuições autorizadas pela junta médica oficial do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, desde que aquelas que forem vedadas não impeçam o exercício do núcleo essencial das atribuições do cargo.
  • 2º O servidor readaptado deverá ser reavaliado pela junta médica oficial do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, a cada ano de readaptado, devendo referida junta médica emitir laudo conclusivo da permanência ou não do servidor na readaptação.
  • 3º Cessando as limitações que deram origem a readaptação e considerado apto pela junta médica oficial do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, o servidor poderá retornar ao exercício integral das atribuições de seu cargo de acordo com o interesse da Administração.
  • 4º Se julgado incapaz para o serviço público, mediante laudo da junta médica oficial do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, o readaptando será licenciado por 15 (quinze) dias e após este período encaminhado ao regime previdenciário vigente, com solicitação de aposentadoria por invalidez.
  • 5º O servidor que sofrer limitações para a função laborativa passará por uma junta médica oficial do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, composta por pelo menos três médicos especialistas, os quais deverão apresentar um parecer da necessidade de sua readaptação, bem como estipular as limitações que deverão ser respeitadas na nova função do servidor.
  • 6º Caso a junta médica entenda por não haver a necessidade de readaptação, o servidor terá direito de apresentar recurso, requerendo a marcação de uma nova perícia.

Art. 84 A readaptação definitiva deve ser analisada por Comissão Especial, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo municipal, para esta finalidade, que emitirá parecer conclusivo sobre as condições especiais e gerais que deve ser procedida.

  • 1º A Comissão Especial de que trata este artigo tem as seguintes atribuições:

I - Requerer documentações pertinentes e necessárias ao procedimento de readaptação junto ao Órgão Central de Pessoal e Recursos Humanos;

II - Decidir pelo cargo em que o servidor deve ser readaptado, observados os requisitos dispostos no artigo anterior;

  • 2º O órgão onde o servidor encontra-se lotado deve fornecer informações, comprovantes e documentações, incluindo laudos médicos, para subsídio das providências cabíveis e anotações que devem ser procedidas na ficha funcional do servidor readaptado temporariamente, junto ao Órgão Central de Pessoal e Recursos Humanos.

Art. 85 A readaptação é obrigatória e deve ser procedida no prazo de 03 (três) meses, a contar do parecer da Comissão Especial concluindo pela readaptação, sob pena de responsabilidade das autoridades competentes.

Art. 86 O readaptado que exercer outras atividades incompatíveis com o estabelecido em laudo médico expedido pela junta oficial terá imediatamente cassada a sua readaptação e responderá administrativamente pelo seu ato.

Capítulo VII

DA RECONDUÇÃO

Art. 87 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo ou especialidade anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou especialidade;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo ou a especialidade de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto neste Estatuto, acerca da disponibilidade.

Capítulo VIII

DA CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 88 Cumprindo o disposto na Lei Orgânica do Município e para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a administração direta e seus órgãos da administração indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos definidos neste Estatuto e em leis especificas.

Parágrafo único. O preenchimento dos referidos cargos dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 89 Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - Admissão de docente substituto;

II - Admissão de profissional da educação substituto;

III - Assistência a situações de calamidade pública;

IV - Combates a surtos endêmicos;

V - Programas e campanhas de saúde pública e da assistência social;

VI - Execução de obra certa;

VII - Admissão de profissional em áreas para as quais não haja concursado disponível.

Art. 90 O recrutamento do pessoal a ser contratado é feito mediante processo seletivo de tramitação simplificada, sujeito à ampla divulgação, a ser posteriormente regulamentado através de Decreto, prescindindo de concurso público.

Art. 91 As contratações são feitas por tempo determinado de até 12 (meses), podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos III e IV do art. 89, as contratações serão feitas por até 6 (meses), vedada a prorrogação.

Art. 92 As contratações somente podem ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

Art. 93 É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da Administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas pelo poder público.

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importa na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos.

Art. 94 A remuneração do pessoal contratado temporariamente nos termos desta lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores públicos de cargo público ou emprego igual ou equivalente.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

Art. 95 O pessoal contratado temporariamente, nos termos desta lei, não pode:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e III do art. 89 e nas atividades finalísticas da saúde e educação, mediante prévia justificativa, dotação orçamentária específica, realização de processo seletivo de tramitação simplificada e autorização do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importa na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e III, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso II, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Capítulo IX

DA DISPONIBILIDADE

Art. 96 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem prejuízo de sua remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Parágrafo único. Restabelecido o cargo, ainda que altere sua denominação, o servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado.

Art. 97 A declaração de desnecessidade do cargo, será feita através de ato da Autoridade competente.

Art. 98 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por perícia médica oficial.

Capítulo X

DA ACUMULAÇÃO

Art. 99 É vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I - a de 02 (dois) cargos de professor;

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista, além de fundações mantidas pelo poder público.

Art. 100 Verificada em processo administrativo a acumulação proibida e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos ou funções.

Parágrafo único. Provada a má fé, perderá todos os cargos ou funções e será obrigado a restituir o que tiver recebido indevidamente, sem prejuízo do procedimento penal cabível.

Art. 101 As autoridades e chefes de serviço, que tiverem conhecimento que qualquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins indicados no artigo anterior, sob pena de responsabilidade.

Capítulo XI

DA CESSÃO

Art. 102 O servidor público da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, entidades sem fins lucrativos, de saúde, educação, assistência social, órgãos ou entidades da União ou Estado, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo de confiança;

II - para atender a termo de Convênio de cooperação mútua firmado com órgão ou entidade dos poderes da União ou do Estado;

III - para atender a termo de Convênio de cooperação mútua firmado entre Administração Direta e Indireta do Município;

IV - em casos previstos nas Leis específicas.

Parágrafo único. Não será permitida a cessão de servidor:

I - investido exclusivamente em cargo de confiança;

II - contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.

Art. 103 Para efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:

I - cessão é o ato autorizativo para atendimento de uma das situações previstas no artigo 61 desta Lei Complementar, em que o servidor público municipal presta serviços em órgão diverso, sem alteração da lotação no órgão de origem;

II - cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades;

III - cedente: o órgão ou entidade de origem e lotação do servidor cedido.

Art. 104 O Convênio de cooperação mútua que vier a ser firmado para os fins dos incisos II e III do artigo 102, será por prazo certo e para fim determinado, e deverá prever, entre outros, necessariamente:

I - a responsabilidade, observando o interesse público e a legislação pertinente, pelo ônus da remuneração do servidor cedido e dos respectivos encargos sociais definidos em Lei;

II - o prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação;

III - o número de servidores objeto da cessão;

IV - a descrição das funções que serão exercidas pelo servidor cedido no órgão cessionário;

V - a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente por informar nos prazos estabelecidos:

a) o horário de trabalho do servidor e as funções que o mesmo exerce;

b) o horário de funcionamento do órgão cessionário;

c) as eventuais alterações cadastrais do servidor, tais como, endereço, telefone, estado civil;

d) os eventos relacionados à maternidade e à paternidade, à licença para tratamento de saúde e ao acidente de trabalho, se for o caso;

e) outras faltas justificadas, conforme previsto neste Estatuto;

f) os períodos de recesso, quando houver na unidade em que o servidor prestar serviços;

g) o período de gozo de férias e a necessidade de suspensão do gozo das mesmas;

h) a eventual prática de infrações disciplinares pelo servidor;

i) as avaliações de desempenho definidas em Lei.

VI - a responsabilidade do cessionário no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, por zelar pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor informando eventuais faltas injustificadas;

VII - a possibilidade de ser requisitada a devolução de servidores, quando assim o exigir o interesse público por motivo de reduzido quadro de pessoal, ou indisponibilidade financeira e orçamentária, do órgão ou entidade cedente.

Parágrafo único. O servidor cedido com ônus para os órgãos municipais deverá cumprir o ordenamento do órgão cessionário.

Art. 105 A cessão do servidor municipal não será autorizada quando for contrária ao interesse público por motivo de reduzido quadro de pessoal, ou indisponibilidade financeira e orçamentária, do órgão ou entidade cedente.

Parágrafo único. Poderá ser requerida a devolução de servidor, quando assim o exigir o interesse público, por motivo de reduzido quadro de pessoal, ou indisponibilidade financeira e orçamentária, do órgão ou entidade cedente.

Art. 106 A cessão para atender a termos de convênio de cooperação mútua, firmados com órgão ou entidade da União, do Estado, entidades da Administração Pública Municipal e entidades sem fins lucrativos de Saúde, Educação e Assistência Social, deverá ser formalizado pelo interessado, mediante requerimento, devidamente protocolizado.

  • 1º O requerimento seguirá para o órgão de pessoal, a fim de que seja efetuado o levantamento da situação funcional do servidor, e ainda:

I - a quantidade de férias não gozadas ou suspensas do servidor, se for o caso;

II - a jornada do cargo do qual o servidor for titular;

III - se o servidor se encontra ou não em gozo de alguma licença, bem como, outras informações pertinentes.

  • 2º Efetuado o levantamento de que trata o parágrafo 1º deste artigo, o órgão de pessoal emitirá parecer sobre o atendimento ou não dos requisitos de:

I - prévia existência de convênio e sua vigência;

II - cumprimento do estágio probatório;

III - trâmite ou não de eventual processo administrativo disciplinar ou sindicância em face do servidor;

IV - compatibilidade entre as atribuições do cargo de que o servidor é titular e as funções que serão exercidas no órgão cessionário, bem como compatibilidade da jornada de trabalho;

V - eventuais pendências de consignação.

  • 3º Após parecer do órgão de pessoal, o órgão de lotação do servidor se manifestará sobre a conveniência ou não da cessão, observando o que dispõe o art. 105 deste Estatuto, e se há disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 107 A cessão dar-se-á mediante decisão final da Autoridade competente, com publicação do respectivo ato no órgão de imprensa oficial do Município.

Art. 108 O período de afastamento correspondente à cessão será considerado para todos os efeitos legais previstos, inclusive promoção e progressão funcional, nos termos da Lei.

Art. 109 Outras disposições necessárias serão regulamentadas pela Autoridade competente.

Capítulo XII

DA APOSENTADORIA

Art. 110 O Município de Santa Maria da Boa Vista/PE adotará o Regime Próprio de Previdência Social para concessão de aposentadoria aos servidores da Administração Direta e Indireta.

TITULO V

DOS DIREITOS, DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS

Capítulo I

DOS DIREITOS

SEÇÃO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 111 A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias, convertidos estes em ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 112 Será considerado como de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de:

I - férias e licença-prêmio;

II - casamento, 08 (oito) dias consecutivos, contados da realização do ato;

III - luto pelo falecimento de pai, mãe, padrasto, madrasta, cônjuge, companheiro (a), filho (a), irmão (ã), neto (a), de 07 (sete) dias consecutivos a contar do falecimento;

IV - luto de 02 (dois) dias a contar da data do falecimento: tio, tia, sobrinho, sobrinha, cunhado, cunhada, genro, nora, sogro e sogra;

V - luto de 03 (três) dias a contar da data do falecimento do avô e/ou avó;

VI - luto de 01 (um) dia a contar da data do falecimento de parente de 3º e 4º graus, não previsto no inciso IV;

VII - convocação para cumprimento de obrigações decorrentes do serviço militar e eleitoral;

VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

IX - desempenho de mandato eletivo;

X - licença à servidora gestante;

XI - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional ou moléstia grave;

XII - missão ou estudo, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo Presidente das Fundações e Autarquias Municipais;

XIII - licença para tratamento de saúde;

XIV - licença paternidade;

XV - exercício de mandato de direção de entidade de classe, legalmente constituída, que represente os interesses dos servidores públicos municipais;

XVI - ausências do servidor estudante para a realização comprovada de provas e exames, conforme regulamentação;

XVII - exercício em outro cargo municipal de provimento de confiança;

XVIII - no caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, em um dia.

XIX - licença adoção;

XX - licença para participação em cursos de Capacitação Profissional;

XXI - licença de Aniversário;

XXII - licença para participação em Concurso Público.

Art. 113 Na contagem de tempo, para efeito de aposentadoria, computar-se-á integralmente:

I - o tempo de serviço público municipal, estadual e federal, inclusive autárquico e fundacional de qualquer nível de governo;

II - o período de serviço ativo nas Forças Armadas, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro do tempo em operações de guerra;

III - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade;

IV - o tempo de contribuição efetuado à Previdência Social.

Art. 114 É vedada a acumulação do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em dois ou mais serviços públicos ou privados.

Art. 115 O servidor efetivo e o estabilizado que vier a tomar posse em outro cargo de caráter efetivo, em virtude de concurso público, exonerando-se do anterior, terá garantido os direitos e vantagens daquele cargo.

SEÇÃO II

DA ESTABILIDADE

Art. 116 O servidor nomeado e empossado em virtude de concurso público, adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, após avaliação favorável no estágio probatório.

  • 1º A estabilidade diz respeito ao serviço público e ao cargo.
  • 2º Os servidores municipais da Administração Direta, Autarquias e das Fundações Públicas em exercício no dia 05 (cinco) de outubro de 1988, há pelo menos 05 (cinco) anos continuados, e que não tenham sido admitidos por concurso público, serão considerados estáveis no serviço público.

Art. 117 O servidor estável somente perderá o cargo:

I - em virtude de decisão judicial, transitada em julgado;

II - mediante decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - quando extinto o cargo, ficando o servidor automaticamente em disponibilidade, recebendo seus vencimentos integrais até novo aproveitamento.

SEÇÃO III

DAS FÉRIAS

Art. 118 O servidor, após doze meses de exercício adquirirá direito a férias na seguinte proporção:

I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 12 (doze) vezes, consecutivas ou não, no período aquisitivo;

II - vinte e quatro dias corridos quando houver tido de 13 (treze) a 21 (vinte e um) faltas, consecutivas ou não, no período aquisitivo;

III - doze dias corridos, quando houver tido de 22 (vinte e dois) a 32 (trinta e dois) dias de faltas, consecutivas ou não, no período aquisitivo, observando o disposto no artigo 217, desta Lei Complementar.

  • 1º Durante as férias, o servidor terá direito a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.
  • 2º Os Adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou periculoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
  • 3º As horas-extras serão consideradas na remuneração das férias e serão calculadas com base na média aritmética do número de horas trabalhadas no período aquisitivo.
  • 4º Onde houver a adoção do regime de extensão de carga horária, esta será considerada na remuneração das férias e serão calculadas com base na média aritmética do número de horas trabalhadas no período aquisitivo.
  • 5º É vedada a conversão de férias em espécie, salvo por motivo relevante e justificado interesse público e com limitação a 10 (dez) dias.
  • 6º É vedado levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço, salvo o disposto neste artigo desta Lei Complementar.
  • 7º O gozo de férias de que trata este artigo será remunerado com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal.
  • 8º Os Servidores da Secretaria Municipal de Educação em exercício nas Unidades Educacionais, gozarão férias e recesso de acordo com a regulamentação em Lei Específica.
  • 9º O servidor, quando exonerado do cargo efetivo, ou de confiança, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

Art. 119 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de estado de emergência ou de calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observando-se o disposto no artigo anterior.

Art. 120 O servidor que trabalha em atividade insalubre, considerada em grau máximo, e em atividade periculosa, gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese, a acumulação, aplicando- se o disposto no parágrafo 7º do artigo 118 desta Lei Complementar.

Art. 121 É proibida a acumulação de férias salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo máximo de 02 (dois) anos.

  • 1º Em casos excepcionais, à critério da administração, as férias poderão ser gozadas em 02 (dois) períodos, nenhum dos quais poderão ser inferiores a 10 (dez) dias.
  • 2º As férias excepcionalmente não gozadas, por necessidade do serviço, a critério do Chefe Imediato e do Chefe do Poder a qual o servidor estiver vinculado, poderão ser indenizadas.

Art. 122 Caberá à Chefia Imediata organizar, no mês de dezembro, a escala de férias de seus subordinados para o ano seguinte, que poderá ser alterada de acordo com as conveniências do serviço e com os direitos do servidor.

  • 1º Organizada a escala de férias, o servidor deverá tomar conhecimento, através de documento, apresentado pela sua chefia imediata.
  • 2º Caso não ocorra o que preconiza o "caput" deste artigo, não será considerado comoacúmulo as férias não gozadas, mantendo o servidor o direito a gozá-las quando assimdecidir.
  • 3º A Chefia Imediata que deixar de organizar a escala de férias e que não promover condições necessárias para ao cumprimento desta, conforme o disposto no "caput", será passível de penalidade conforme artigo 179, inciso I, desta Lei Complementar.

SEÇÃO IV

DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 123 Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, conceder-se-á ao servidor efetivo e ao integrante do quadro especial 03 (três) meses de licença-prêmio, sendo admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor e conforme interesse público.

  • 1º Será convertida em espécie a licença-prêmio, a pedido do servidor, que fizer jus às mesmas, em casos de doenças crônicas e/ou graves, devidamente comprovadas por Laudo Médico, emitido pela Perícia Médica Municipal, dispensada análise de interesse público pela autoridade competente, e a pedido do servidor, que fizer jus às mesmas, em casos de liquidação ou amortização de tributos e taxas, junto ao Município, bem como, para pagamento de contribuição previdenciária junto à previdência própria do Município.
  • 2º A licença-prêmio não gozada que o servidor fizer jus serão convertidas em espécie no momento do cálculo e pagamento da rescisão.
  • 3º Não terá direito à licença-prêmio o servidor que, no período de sua aquisição houver:

I - faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos ou não, no período aquisitivo;

II - sofrido pena de suspensão, superior a 20 (vinte) dias, no período aquisitivo, apurado em Processo Administrativo Disciplinar;

III - gozado licença:

a) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

b) para tratar de interesse particular, por mais de 30 (trinta) dias.

  • 4º Nas hipóteses do parágrafo 3º a contagem de novo período aquisitivo de licença-prêmio iniciará somente com o retorno do servidor ao efetivo exercício.

Art. 124 A licença-prêmio poderá ser gozada, por inteiro ou parceladamente e, neste último caso, em período não inferior a 01 (um) mês devendo o servidor, para esse fim, declarar expressamente, no requerimento em que pedir a licença-prêmio, o número de meses que pretende gozar.

  • 1º A concessão da licença-prêmio será processada e formalizada pelo órgão de pessoal, depois de verificado se foram satisfeitos todos os requisitos legais exigidos, inclusive o parecer favorável do chefe imediato do servidor, quanto à oportunidade da concessão e consequentemente com o deferimento do pedido.
  • 2º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença-prêmio, a qual deverá ser iniciada dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias da assinatura do documento oficial emitido pelo órgão competente pela Gestão de Pessoal.

Art. 125 O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não pode ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa.

SEÇÃO V

DAS PROGRESSÕES

Art. 126 As progressões, obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre o Plano de Carreiras dos servidores municipais.

SEÇÃO VI

DAS LICENÇAS

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 127 O servidor poderá ser licenciado:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa de sua família;

III - para licença à gestante e à adotante;

IV - para prestar serviço militar obrigatório;

V - para tratar de interesses particulares;

VI - para desempenho de mandato eletivo, na forma da legislação federal em vigor;

VII - quando acometido por doença profissional ou acidente de trabalho;

VIII - por nascimento de filho, ou adoção, a título de licença paternidade;

IX - licença para concorrer à cargo eletivo;

X - licença de Aniversário;

XI - licença para participação em Concurso Público;

XII - licença para doação de sangue.

Parágrafo único. Ao ocupante de cargo provimento de confiança não se concederá licença nos casos dos itens V e VI deste artigo.

SUBSEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 128 A licença para tratamento de saúde será concedida conforme regulamentado pelas normas do Regime Previdenciário vigente.

  • 1º A Licença para tratamento de saúde de 2 (dois) até 15 (quinze) dias será precedida de inspeção efetuada pelo serviço médico do órgão municipal competente.
  • 2º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

Art. 129 Mediante Laudo Médico, emitido pelo serviço médico do órgão ou entidade, o servidor receberá todas as orientações necessárias e terá atendimento prioritário, junto ao Departamento de Recursos Humanos, da Administração Direta e Indireta.

SUBSEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 130 Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo da remuneração de cargo efetivo pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos ou não, no período de 02 (dois) anos.

  • 1º Considera-se pessoa da família o cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos, o padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
  • 2º Excedendo os prazos do "caput" deste artigo, a licença será concedida com 50% (cinquenta por cento) da remuneração, por até 120 (cento e vinte) dias e acima de 120 (vinte e dias) até o máximo de 180 (centro e oitenta) dias sem remuneração.
  • 3º Para fins da licença de que trata este artigo o servidor deverá comprovar, perante o setor responsável pela gestão de pessoas, a necessidade de permanência junto à pessoa da família que estiver doente.
  • 4º O setor responsável pela gestão de pessoas quando julgar necessário deverá solicitar um profissional técnico da área de Assistência Social para emitir a correspondente sindicância social.

Art. 131 A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

SUBSEÇÃO IV

DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE

Art. 132 A licença à gestante e à adotante será concedida conforme regulamentação das normas do Regime Previdenciário vigente, ficando os Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a prorrogá-la por 60 (sessenta) dias.

  • 1º A prorrogação estabelecida neste artigo será garantida à servidora que apresentar requerimento até o final do quarto mês após o parto e concedida imediatamente após a fruição da licença à gestante com a duração de 120 (cento e vinte dias) de que trata o inciso XVIII do art. 7º, da Constituição Federal.
  • 2º No período da prorrogação da licença à gestante, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
  • 3º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a servidora perderá o direito à prorrogação da licença.

SUBSEÇÃO V

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

Art. 133 Ao servidor convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem remuneração, quando pelo serviço militar, perceber qualquer vantagem pecuniária, pelo prazo que se tornar necessário, sem prejuízo de outros direitos e vantagens.

  • 1º A licença será concedida mediante comunicação, por escrito, do servidor ao chefe imediato, acompanhada de documento oficial que comprove a incorporação.
  • 2º Ao servidor desincorporado, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para reassunção do cargo.
  • 3º Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas será também concedida licença sem remuneração, conforme o "caput", durante os estágios previstos pelos regulamentos militares.

SUBSEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR

Art. 134 O servidor efetivo e o integrante do quadro especial poderá obter licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, desde que não haja ônus para o Serviço Público Municipal.

  • 1º A licença será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do serviço.
  • 2º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
  • 3º O período da licença não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável por mais um período de até 02 (dois) anos.
  • 4º O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.
  • 5º Será cancelada a licença quando houver interesse relevante da Administração Pública, resguardando o direito de petição do servidor, conforme disposto na Seção IX do Capítulo I do Título V, deste Estatuto.

Art. 135 Poderá ser concedido mais de um período de licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos, desde que tenha sido esgotado o prazo máximo previsto no parágrafo 3º do artigo anterior e o interstício mínimo de 02 (dois) anos contados do término da licença anteriormente concedida.

SUBSEÇÃO VII

DA LICENÇA POR DOENÇA PROFISSIONAL OU ACIDENTE DE TRABALHO

Art. 136 A licença por doença profissional ou por acidente de trabalho será concedida conforme regulamentação das normas do Regime Previdenciário vigente.

Art. 137 A Licença será concedida, com remuneração integral, ao servidor acometido de doença profissional ou acidente de trabalho.

Art. 138 Equiparam-se Acidente de Trabalho, para efeito deste Estatuto:

I - acidente de trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço do Município, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho;

II - doença profissional ou do trabalho, assim entendida, inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade;

III - acidente que ligado ao trabalho, embora não tenha causa única, tenha contribuído para morte, a perda ou redução para capacidade de trabalho;

IV - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício de sua atividade;

V - ato de sabotagem ou de terrorismo, provocados por terceiros, inclusive companheiros de trabalho, no local e horário de trabalho;

VI - ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

VII - prática de imprudência, negligência ou imperícia de terceiros ou companheiros de trabalho;

VIII - ato de pessoa privada que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho;

IX - acidente sofrido pelo Servidor, no período destinado às refeições ou descanso ou por satisfação de necessidades fisiológicas no local de trabalho, durante o horário deste.

Art. 139 Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeito deste Estatuto, acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de trabalho:

I - na execução de ordens ou realização de serviços sob autoridade do órgão competente;

II - na prestação espontânea de serviço, na área de sua competência funcional, para evitar prejuízo ao Município ou proporcionar proveito;

III - em viagens a serviço do Município, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor;

IV - acidente de trajeto é aquele sofrido pelo servidor, no percurso de sua residência para o trabalho ou vice-versa, desde que este percurso seja usual e não tenha sido interrompido ou alterado por interesse pessoal, que haja ocorrência policial e/ou testemunhas.

Art. 140 A CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, deverá ser emitida para todo acidente ou doença, relacionados com o trabalho, ainda que não haja afastamento ou incapacidade, emissão esta de responsabilidade do órgão responsável pela Fiscalização em Segurança do Trabalho, após comunicado prévio do órgão de Gestão de Recursos Humanos, para as devidas providências de fiscalização, inspeção, investigação e análise do acidente, para a devida emissão da CAT.

  • 1º O acidente de trabalho deverá ser comunicado à Chefia Imediata, bem como, ao órgão de Gestão de Pessoal, preferencialmente até o primeiro dia útil após o acidente, para as devidas medidas cabíveis.
  • 2º Caberá ao órgão de Gestão de Pessoal ou Recursos Humanos, salvo em caso de impossibilidade absoluta, comunicar o acidente ao Instituto Previdenciário competente, dentro de 24(vinte e quatro) horas.
  • 3º Quando o acidente causar morte do servidor, a Chefia imediata ou órgão de Gestão de Pessoal do servidor, deverá comunicá-lo também às autoridades policiais.
  • 4º A CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, deverá conter informações minuciosas, como dados do acidentado, dados do acidente, inclusive se for o caso, registros policiais.

SUBSEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Art. 141 Ao servidor municipal estável e efetivo que se afastar do cargo e/ou especialidade ou função que estiver exercendo, para concorrer a cargo eletivo, fica assegurado o direito à percepção de sua remuneração integral.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o servidor deverá apresentar cópia do documento emitido pelo partido político onde conste seu nome como um dos indicados na convenção partidária a concorrer como candidato ao pleito, bem como o comprovante do registro de sua candidatura.

Art. 142 O servidor deverá reassumir o exercício:

I - no primeiro dia útil subsequente ao da publicação ou da decisão transitada em julgado, caso o registro de sua candidatura seja negado ou cancelado pela Justiça Eleitoral;

II - no quinto dia útil subsequente à eleição para o cargo eletivo a que concorreu.

  • 1º A inobservância do disposto neste artigo implicará em falta ao serviço, aplicando-se as normas legais cabíveis.
  • 2º O afastamento do servidor, bem como sua reassunção nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, deverão ser comunicados pelo servidor ao órgão responsável pela Gestão de Pessoal.

SUBSEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO

Art. 143 O servidor municipal, no exercício de mandato eletivo, obedecerá às disposições deste artigo.

  • 1º Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  • 2º Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • 3º Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração de seu cargo ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no parágrafo anterior.
  • 4º Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
  • 5º Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados, conforme normas do Regime Previdenciário vigente.

SUBSEÇÃO X

LICENÇA POR NASCIMENTO DE FILHO, OU ADOÇÃO, À TÍTULO DE LICENÇA PATERNIDADE

Art. 144 O servidor por ocasião de nascimento de filho, ou adoção, terá direito a 05 (cinco) dias ininterruptos, contados a partir do nascimento ou adoção e comprovado pela respectiva certidão, a título de licença paternidade.

SUBSEÇÃO XI

DA LICENÇA DE ANIVERSÁRIO

Art. 145 A Licença de Aniversário será devida ao servidor, pelo seu aniversário, mediante conhecimento prévio da Chefia Imediata.

Parágrafo único. Será concedido, 01 (um) dia de licença, podendo este ser gozado na data do aniversário, ou em até 60 (sessenta) dias após.

SUBSEÇÃO XII

DA LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

Art. 146 A Licença para participação em Concurso Público, será concedida ao servidor, mediante conhecimento prévio da Chefia Imediata e comprovação da inscrição no certame.

Parágrafo único. A Licença de que trata o "caput", será concedida quando a realização da prova do Concurso Público, for realizada em dia de trabalho do servidor.

SUBSEÇÃO XIII

DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE

Art. 147 A Licença para doação de sangue será concedida por 01(um) dia ao servidor doador, à contar da data da efetivação da doação, mediante comprovação fornecida pela instituição de saúde.

SEÇÃO VII

DA FREQUÊNCIA E DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 148 O servidor está sujeito à jornada regular de até 30 (trinta) horas semanais.

Parágrafo único. As situações que envolvam servidores com jornada de trabalho diferenciada serão tratadas nas leis específicas dos planos de carreira.

Art. 149 O Prefeito, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, poderá autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido.

Art. 150 Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada.

Art. 151 A frequência será apurada por meio de ponto manual, eletrônico ou magnético.

Art. 152 O ponto é o registro pelo qual verificar-se-ão, diariamente, a entrada e a saída dos servidores em serviço.

  • 1º Salvo nos casos expressamente previstos em Lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.
  • 2º Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.

Art. 153 O servidor perderá:

I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço;

II - a remuneração equivalente à hora de trabalho a cada período de atraso ou saída antecipada acumulada no período de uma semana, de até 40 (quarenta) minutos;

Art. 154 No caso de faltas sucessivas incluindo jornadas diferenciadas, serão computados, para efeito de desconto, o repouso semanal remunerado e feriados intercalados.

Art. 155 Ao servidor estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da sua unidade de exercício, sem prejuízo da jornada de trabalho.

Parágrafo único. O interessado deverá apresentar ao órgão de pessoal respectivo, atestado fornecido pela secretaria do estabelecimento de ensino, comprovando ser aluno do mesmo e declarando o horário das aulas.

Art. 156 O expediente normal das repartições públicas municipais será o estabelecido em leis e normas em vigor.

Parágrafo único. Nos dias úteis, somente por determinação expressa da autoridade competente, poderão deixar de funcionar as repartições públicas, ou serem suspensos os seus trabalhos, sem prejuízo da remuneração.

Art. 157 O servidor que por motivo de moléstia grave ou súbita, não puder comparecer ao serviço, fica obrigado a fazer pronta comunicação do fato por escrito ou por alguém a seu rogo, ao chefe direto.

SEÇÃO VIII

AUXÍLIO - FUNERAL

Art. 158 O Auxílio-Funeral será pago aos herdeiros do servidor falecido, mediante apresentação da Certidão de Óbito, no Órgão responsável pela Gestão de Pessoal, limitado a dois salários minimos.

SEÇÃO IX

DA PETIÇÃO

Art. 159 É assegurado a todo servidor o direito de requerer ou de representar e de pedir reconsideração.

Art. 160 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, após exame e informações prestadas pela entidade ou órgão a que competir o assunto, objeto do requerimento.

Parágrafo único. O requerimento será decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, desde que seja dado ciência ao interessado.

Art. 161 O pedido de reconsideração, não renovável, será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração será decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 162 Caberá recurso:

I - se o pedido de reconsideração não for decidido no prazo legal;

II - do indeferimento do pedido de reconsideração;

III - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

  • 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão ou expedido o ato, para encaminhamento à Junta de Recursos Administrativos, a ser nomeada paritariamente.
  • 2º A Junta de Recursos Administrativos será composta de 05 (cinco) membros efetivos e estáveis e igual número de suplentes nomeados pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou da Autarquia, para um mandato de 36 (trinta e seis) meses, podendo haver recondução.
  • 3º A composição da Junta de Recursos Administrativos será integrada:

I - por 02(dois) servidores e igual número de suplentes, indicados pelos Sindicatos representativos das categorias;

II - por 02(dois) servidores e igual número de suplentes, representantes da Assessoria Jurídica do Município;

III - por 01(um) servidor e igual número de suplente, representando o Órgão de Gestão de Pessoal, que assumirá a Presidência da Comissão.

  • 4º É vedada a participação na Junta de Recursos Administrativos, da autoridade despachante do objeto do recurso;
  • 5º O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e o que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.

Art. 163 À Junta de Recursos Administrativos compete:

I - julgar em grau de recurso os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal;

II - elaborar o seu regimento interno;

III - formular decisões reiteradas nos julgamentos.

Art. 164 Não se incluem na competência da Junta de Recursos Administrativos:

I - a declaração de inconstitucionalidade ou a negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo;

II - julgamento de procedimentos administrativos disciplinares.

Art. 165 O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:

I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, nos demais casos.

Parágrafo único. O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação do ato ou da data em que o interessado dele tiver ciência.

Art. 166 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma só vez, observada a legislação federal quanto à prescrição quinquenal.

Art. 167 É assegurado ao servidor o direito de vista do processo administrativo em que seja parte.

Art. 168 São improrrogáveis os prazos disciplinados neste Capítulo.

Capítulo II

SEÇÃO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 169 Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo fixado em Lei.

Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo vigente.

Art. 170 Remuneração corresponde ao vencimento do cargo, acrescido de vantagens pecuniárias estabelecidas por Lei.

Parágrafo único. O vencimento do cargo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Art. 171 O vencimento dos servidores públicos municipais serão estabelecidos e regulamentados através dos Planos de Cargos e Vencimentos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Servidor.

Art. 172 O teto remuneratório do servidor público municipal, ativo e aposentado, incluídas todas as parcelas integrantes de seus vencimentos ou salários, incorporados ou não, tem como limite máximo, o subsídio atribuído ao Prefeito Municipal.

Art. 173 As consignações em folha, para efeitos de desconto da remuneração, serão disciplinadas em regulamento próprio baixado pelo Poder Executivo.

Art. 174 Somente nos casos previstos em Lei, poderá perceber remuneração, o servidor que não estiver no efetivo exercício do cargo.

Art. 175 O servidor que receber dos cofres públicos vantagem indevida, será punido se tiver agido de má fé, respondendo em qualquer caso, pela reposição da quantia que houver recebido solidariamente com quem tiver autorizado o pagamento.

Art. 176 As reposições e indenizações devidas pelo servidor em razão de prejuízos que tenha causado ao erário municipal serão descontadas em parcelas não excedentes a 30% (trinta por cento) da remuneração.

Parágrafo único. Quando o servidor solicitar exoneração, abandonar o cargo, ou for demitido, não terá direito ao parcelamento previsto neste artigo.

Art. 177 Salvo por imposição legal, ou determinação judicial, nenhum desconto incidirá sobre vencimento, remuneração ou proventos, decorrentes do exercício de cargo ou função.

Art. 178 A remuneração do servidor não poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo nos casos previstos por Lei.

Art. 179 É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 180 É vedada a participação pecuniária de servidores públicos no produto da arrecadação de quaisquer receitas municipais.

SEÇÃO II

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 181 O salário família é devido ao servidor ativo ou inativo por dependente econômico, cujo valor e definição de dependentes obedecem às normas do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 182 Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Parágrafo único. Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Art. 183 O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive previdência social.

SEÇÃO III

DAS DIÁRIAS

Art. 184 O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias, com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Vide Decreto nº 18/2018)

  • 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
  • 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência do cargo, o servidor não fará jus a diárias, sendo-lhe devida a retribuição de caráter indenizatório com despesas de transporte e alimentação ou através de concessão de adiantamento a ser solicitado a chefia imediata.
  • 3º Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE.
  • 4º O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
  • 5º Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias ou o valor de adiantamento recebidos em excesso, no prazo previsto no parágrafo 4º deste artigo.

Art. 185 É vedado o pagamento de diária, cumulativamente, com qualquer outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com transporte, estadia e alimentação.

Art. 186 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

SEÇÃO III

INDENIZAÇÃO COM DESPESAS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO

Art. 187 É devida a indenização, para despesas com transporte e alimentação, para o servidor cujo cargo, exija deslocamento do órgão de trabalho e ou da sede, conforme dispuser o regulamento.

Capítulo III

DAS VANTAGENS

Art. 188 Além do vencimento do cargo, o servidor poderá auferir as seguintes vantagens:

I - adicionais;

II - gratificações;

III - décimo terceiro salário;

SEÇÃO I

DOS ADICIONAIS

Art. 189 O servidor integrante do quadro efetivo e do quadro especial, a cada período de 05 (cinco) anos de exercício, terá direito ao adicional de 05% (cinco por cento) sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora, para fins de aposentadoria, limitando-se a 06 (seis) quinquênios.

Art. 190 Pelo exercício de atividade insalubre, penosa ou perigosa, o servidor terá direito a adicional de remuneração, segundo critérios estabelecidos em Leis Federais e Normas Regulamentadoras.

Art. 191 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 192 Será concedida gratificação:

I - pelo exercício de função gratificada especificada em Lei;

II - pela prestação de serviços extraordinários;

III - pelo exercício do encargo de curso ou concurso;

IV - pelo exercício como membro efetivo de comissões permanentes ou especiais ou para os suplentes em substituição aos membros efetivos;

V - pela participação em órgão de deliberação coletiva;

VI - outras, relativas à natureza do cargo;

VII - por incentivo à escolaridade, a partir da vigência deste Estatuto, ao servidor integrante do quadro efetivo e do quadro especial, que comprovar ter concluído Curso de: Ensino Médio, Graduação, Pós-Graduação, Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado, em área afeta ao Poder Público, nos seguintes termos: (Regulamentado pelo Decreto nº 32/2018)

a) será devida gratificação de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo de carreira, ao servidor, comprovadamente detentor de Ensino Médio, que no ingresso do cargo público de carreira foi exigido escolaridade inferior;

b) será devida gratificação de 10% (dez por cento) do vencimento do cargo de carreira, ao servidor efetivo ou estável, comprovadamente detentor de título de Graduação, que no ingresso do cargo público de carreira foi exigido escolaridade inferior;

c) será devida gratificação de 15% (quinze por cento) do vencimento do cargo de carreira, ao servidor, comprovadamente detentor de título de Pós-Graduado, que no ingresso do cargo público de carreira foi exigido escolaridade inferior;

d) será devida gratificação de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo de carreira, ao servidor, comprovadamente detentor de título de Mestre, que no ingresso do cargo público de carreira foi exigido escolaridade inferior;

e) será devida gratificação de 25% (trinta por cento) do vencimento do cargo de carreira, ao servidor, comprovadamente detentor de título de Doutor, que no ingresso do cargo público de carreira foi exigido escolaridade inferior;

  • 1º A Gratificação por incentivo à escolaridade será requerida pelo servidor, devendo no ato do requerimento anexar cópia autenticada do documento comprobatório de conclusão do curso e será devida a partir do mês seguinte ao requerimento.
  • 2º Não será permitida a acumulação da gratificação, sendo devida a gratificação relativa ao título de maior grau.
  • 3º Será devida a gratificação a cada cargo, quando o servidor acumular cargos remunerados conforme disposto no art. 58 deste Estatuto.
  • 4º A gratificação estipulada neste inciso não será concedida aos servidores do magistério público municipal.
  • 5º Verificada pelo Setor de Gestão de Pessoal, a falsidade do documento comprobatório de conclusão do curso ou a inidoneidade da Instituição promotora do curso, o servidor será obrigado a restituir integralmente o que tiver recebido indevidamente, em parcelas de 30% (trinta por cento) de sua remuneração.
  • 6º Ao servidor não será permitida a alegação de desconhecimento da inidoneidade da instituição promotora do curso.

Art. 193 As gratificações previstas nos incisos III, IV, V e VI do artigo anterior, que necessitam de maiores detalhamentos, serão regulamentadas por instrumento próprio do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

SEÇÃO III

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO)

Art. 194 Ao servidor inativo ou ativo, será concedida gratificação correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus durante o ano, por mês de efetivo exercício, e será paga no mês do seu aniversário.

  • 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, será computada como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
  • 2º As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para fins de cálculo da remuneração.
  • 3º Para efeito de cálculo da gratificação natalina será considerada a média da remuneração percebida mensalmente pelo servidor.

SEÇÃO IV

DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 195 O serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.

Parágrafo único. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Art. 196 Não é devido o pagamento de hora extra a servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, que têm regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Parágrafo único. É vedada a atribuição de acréscimo de horas semanais ao trabalho ao ocupante de dois cargos públicos.

Art. 197 É vedada a atribuição de acréscimo de horas extras ao servidor ocupante de dois cargos públicos.

Art. 198 A concessão do adicional por serviço extraordinário é de natureza transitória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos.

Capítulo IV

DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Art. 199 O servidor tem direito a condições de trabalho seguras e adequadas à sua saúde física e mental.

Art. 200 O Município cumpre e faz cumprir, nos locais onde sejam executados seus serviços e obras, normas de segurança e medicina do trabalho, competindo-lhe, ainda:

I - instruir e treinar o servidor quanto a técnicas e medidas preventivas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais;

II - inspecionar, previamente, os locais onde devam desenvolver-se suas atividades, interditando aqueles que não ofereçam condições apropriadas;

III - manter em funcionamento equipamentos de segurança exigidos para suas diferentes tarefas;

IV - fornecer ao servidor, gratuitamente, equipamento individual adequado ao risco do trabalho e em perfeito estado de conservação e funcionamento;

V - manter, nos locais de trabalho, material necessário à prestação de primeiros socorros, de acordo com o risco da atividade.

Art. 201 Os locais de trabalho devem atender aos requisitos técnicos de segurança, com iluminação, ventilação e condições de conforto e higiene adequadas.

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

Capítulo I

DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

SEÇÃO I

DOS DEVERES

Art. 202 São deveres do servidor:

I - observância das normas legais e regulamentares;

II - cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, exceto quando reconhecidamente ilegais;

III - comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade, nas horas de trabalho ordinário e extraordinário, quando convocado;

IV - cumprir determinações superiores, salvo quando manifestamente ilegais;

V - desempenhar diligentemente, e dentro dos padrões desejáveis, os trabalhos que lhe forem atribuídos;

VI - guardar sigilo sobre informações de que tenha conhecimento, em razão da função que exerce na Administração Municipal;

VII - tratar com urbanidade os chefes, os instrutores, colegas e demais servidores de qualquer grau hierárquico, assim como terceiros que se encontrem nos locais de trabalho;

VIII - manter espírito de cooperação e solidariedade no grupo de trabalho a que pertence, guardando respeito mútuo e evitando comportamento capaz de conturbar o ambiente e prejudicar o bom andamento do serviço;

IX - cientificar o seu superior imediato das irregularidades que tiver conhecimento e que possam concorrer para possíveis prejuízos morais ou materiais à Administração Municipal;

X - zelar pela boa conservação dos materiais e equipamentos confiados à sua guarda ou utilização, bem como pelo patrimônio público municipal em geral;

XI - ser imparcial em suas informações e decisões, evitando preferências pessoais;

XII - apresentar-se ao expediente de trabalho portando o crachá de identificação;

XIII - conhecer e acatar as normas e instruções de higiene e segurança do trabalho da Administração Municipal;

XIV - submeter-se aos exames médicos ocupacionais (admissional, mudança de função, periódico, retorno ao trabalho e o demissional) quando solicitado pela Administração Municipal;

XV - informar, sistematicamente, à área competente, sobre quaisquer alterações verificadas nos seus dados cadastrais (estado civil, dependentes, residência, grau de escolaridade e outros);

XVI - ser pontual e assíduo;

XVII - comunicar ao seu chefe imediato o registro de sua candidatura a qualquer cargo eletivo e, no caso de não se licenciar, cumprir integralmente a jornada de trabalho a que estiver obrigado;

XVIII - prestar, por ocasião da admissão, e em até 30 (trinta) dias da entrada em vigor deste estatuto, declaração de bens e de acumulação de cargo, de acordo com o disposto neste Estatuto;

XIX - manter, dentro ou fora do órgão onde o servidor se encontra lotado, conduta compatível com a moralidade administrativa de modo a não comprometer o nome da Administração Municipal;

XX - responder em testemunho da verdade, ressalvado o impedimento, no prazo que lhe for marcado, às interpelações formuladas por superior hierárquico.

Art. 203 São deveres dos ocupantes de cargos de confiança, sem prejuízo dos prescritos no artigo anterior:

I - zelar pela manutenção da disciplina e da ordem;

II - zelar pelo fiel cumprimento das decisões emanadas da Administração Municipal;

III - orientar seus subordinados na execução dos serviços;

IV - manter o grupo que dirige em ambiente de boas relações interpessoais;

V - fazer cumprir, nos locais de trabalho, as normas e instruções de higiene e segurança no trabalho;

VI - comunicar à área competente, qualquer irregularidade sobre a frequência de seus subordinados;

VII - propor medidas que visem a melhor execução e racionalização dos serviços.

SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 204 Ao servidor é proibido:

I - valer-se de sua condição funcional para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito pessoal;

II - exercer qualquer espécie de comércio entre os companheiros de trabalho nas dependências da Administração Municipal;

III - dedicar-se a assuntos particulares durante o horário de trabalho;

IV - portar armas nos locais de trabalho, salvo se o servidor estiver devidamente autorizado e possuir porte de arma;

V - retirar das dependências da Administração Municipal, quaisquer tipos de materiais ou documentos, sem a devida autorização;

VI - registrar a frequência de outro servidor ou contribuir para fraudes no registro de frequência ou apuração;

VII - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

VIII - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;

IX - utilizar recursos materiais e humanos da Municipalidade em trabalho ou atividade particular;

X - ausentar-se, em horário de expediente, bem como sair, antecipadamente, sem autorização da chefia imediata;

XI - exorbitar de sua autoridade ou função;

XII - deixar de acusar o recebimento de qualquer importância, indevidamente creditada em sua remuneração;

XIII - cometer outras faltas, que atrapalhem o andamento do expediente de trabalho.

Capítulo II

DA RESPONSABILIDADE

Art. 205 Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

Art. 206 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que importem em prejuízo para a Fazenda Pública Municipal e/ou a terceiros.

  • 1º A indenização de prejuízos causados à Fazenda Pública Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não excedentes a 30 % (trinta por cento) da remuneração.
  • 2º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, amigavelmente, ou através de ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão, que houver condenado a Fazenda a indenizar terceiro prejudicado.
  • 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 207 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções previstas no Código Penal Brasileiro, bem como em outros diplomas legais vigentes no país.

Art. 208 A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

Art. 209 As cominações civis, penais e administrativas poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias, civil, penal e administrativa.

Capítulo III

DAS PENALIDADES

Art. 210 As faltas puníveis por sanções administrativas disciplinares, de acordo com a sua graduação, classificam-se em:

I - Leve;

II - Média;

III - Grave;

IV - Gravíssima.

  • 1º Falta leve é aquela punida com pena de advertência por escrito e que não acarreta prejuízo à Administração Pública, mas que perturba a ordem do serviço.
  • 2º Falta média é aquela punida com pena de repreensão, embora não se revista de gravidade, pode acarretar danos ao serviço ou ao patrimônio público municipal ou ao usuário, ou exercer influência negativa sobre a disciplina.
  • 3º Falta grave é aquela punida com pena de suspensão, decorrente de culpa, que pode ocasionar prejuízo à Administração Municipal ou ao seu quadro de servidores, ou ao usuário.
  • 4º Falta gravíssima é aquela punida com pena de demissão, decorrente de dolo ou não, que pode ocasionar prejuízo à Administração Municipal, a seu quadro de servidores, ou ao usuário.

Art. 211 São sanções administrativas disciplinares:

I - Advertência/Repreensão;

II - Multa;

III - Suspensão;

IV - Destituição do cargo;

V - Demissão;

VI - Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

  • 1º A sanção administrativa disciplinar será aplicada de acordo com a gradação da falta cometida pelo servidor e prevista em Lei regulamentar.
  • 2º Na aplicação das sanções administrativas disciplinares serão consideradas: a natureza, a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público ou para o usuário.

SEÇÃO I

DA ADVERTÊNCIA

Art. 212 Caberá sanção administrativa disciplinar de advertência nos casos de:

I - falta leve;

II - inobservância das condutas previstas nos artigos 202 e 203 e nos incisos II, III, VIII, X e XI do artigo 204, deste Estatuto.

Parágrafo único. A sanção administrativa disciplinar de advertência será sempre registrada e implicará na comunicação formal lavrada em termo circunstanciado que será anexado à ficha funcional do servidor junto ao órgão responsável pela gestão de pessoal, limitando-se ao máximo de 05 (cinco) registros.

SEÇÃO II

DA SUSPENSÃO

Art. 213 Caberá sanção administrativa disciplinar de suspensão nos casos de:

I - falta grave, com suspensão de 01 (um) a 15 (quinze) dias;

II - falta gravíssima, com suspensão de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias.

  • 1º As condutas previstas nos incisos V, IX, XII e XIII do artigo 204 serão consideradas faltas graves, puníveis com pena prevista no inciso I deste artigo.
  • 2º Quando houver conveniência para a continuidade do serviço público, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 30% (trinta por cento) por dia da remuneração, sendo obrigatória, neste caso, a permanência do servidor em serviço.
  • 3º Os dias de suspensão aplicados ao empregado serão descontados de seu vencimento produzindo reflexos ao serem computados como ausências injustificadas, para efeito de férias, de licença-prêmio, do adicional por tempo de serviço e de progressões.

Art. 214 As penalidades de advertência e de suspensão terão os seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não praticar neste período nova infração disciplinar.

SEÇÃO III

DA DEMISSÃO

Art. 215 Caberá sanção administrativa disciplinar de demissão nos casos de:

I - crime contra administração pública;

II - prática de crime doloso em serviço ou fora dele, em que a pena mínima cominada, seja igual ou superior a um ano;

III - o abandono de cargo, na forma do artigo 163 deste Estatuto.

IV - ofensa física e moral em serviço contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa;

V - aplicação irregular dos recursos públicos;

VI - revelação de segredo que o servidor conheça em razão do cargo;

VII - lesão ao erário, quando não houver ressarcimento ou quando os danos forem irreparáveis;

VIII - corrupção passiva nos termos da lei penal;

IX - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

X - transgressão dos incisos IV, VI e VII do artigo 204 deste Estatuto.

Art. 216 Constatada a acumulação ilícita de cargos públicos, o servidor optará por um deles, sob pena da aplicação da sanção de demissão.

Art. 217 Considera-se abandono de cargo:

I - a ausência em serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

II - quando o servidor comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo do período de trabalho, desde que em número superior a 90 (noventa) dias, ao longo de um semestre;

III - quando o servidor que, durante o período de 02 (dois) anos, faltar ao trabalho em número superior de 60 (sessenta) dias alternados, sem causa justificada.

  • 1º A infração administrativa de abandono de cargo caracteriza-se pelo fato do servidor não comparecer ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias úteis consecutivos ou mais de 60 (sessenta) dias, intercaladamente, em um período de 02 (dois) anos.
  • 2º Não pode ser considerado como falta o dia em que não houver expediente no local de trabalho do servidor.
  • 3º As faltas de servidor lotado em Escola Municipal deverão ser verificadas de acordo com o Calendário Escolar e Calendário de Reposição, quando for o caso.

SEÇÃO IV

DA DESTITUIÇÃO E DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE

Art. 218 Será cassada a aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência ou a disponibilidade do aposentado que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Art. 219 São modalidades de destituição:

I - destituição de cargo de confiança;

II - destituição de função gratificada.

Parágrafo único. Será aplicada a sanção administrativa disciplinar de destituição ao servidor que praticar ato sujeito a penalidade de suspensão ou demissão.

SEÇÃO V

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES E DA INCOMPATIBILIDADE

Art. 220 Todo e qualquer ato administrativo que envolva a aplicação das sanções disciplinares previstos neste Estatuto deverá ser motivado.

Art. 221 A demissão ou a destituição incompatibiliza o servidor sancionado que não poderá ser investido em novo cargo, emprego, ou função pública municipal pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 222 São circunstâncias atenuantes especiais na aplicação da sanção administrativa disciplinar:

I - a prestação de mais de dez anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;

II - a confissão espontânea da infração;

III - em legitima defesa no caso de ter sido motivada por provocação de superior hierárquico.

Art. 223 São circunstâncias agravantes especiais na aplicação da sanção administrativa disciplinar:

I - o dolo;

II - o conluio com outros indivíduos para a prática da falta;

III - o fato ser cometido durante o cumprimento de pena disciplinar;

IV - a acumulação de infrações;

V - a reincidência.

TÍTULO VIII

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Capítulo I

DO PROCESSO

Art. 224 A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a denunciá-la ou promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo, assegurada, em ambos os casos, ampla defesa ao indiciado.

Parágrafo único. A apuração será feita através de processo quando a falta for punível com pena de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Art. 225 São competentes para determinar a instrução do processo administrativo o Prefeito, a Mesa da Câmara e Presidentes das autarquias e fundações, que designarão uma comissão composta de 03 (três) membros.

Parágrafo único. Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre seus membros o respectivo presidente.

Art. 226 O prazo para conclusão do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, mediante autorização de quem tenha determinado a instauração do processo.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 227 A comissão poderá realizar investigação sumária ou sindicância, promover levantamentos ou quaisquer outros atos que possam elucidar o fato, guardando o sigilo.

  • 1º Dentro de 72 (setenta e duas) horas do início do processo, a comissão transmitirá ao acusado cópia do termo, citando-o para todos os atos do processo, sob pena de revelia.
  • 2º Achando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, publicando na imprensa local.

Art. 228 Na data da citação ou da abertura de vista ao defensor correrá o prazo de 10 (dez) dias para defesa prévia, na qual o acusado poderá contrariar a acusação, requerer meios de prova e apreciar os elementos coligidos na fase preliminar da sindicância ou investigação.

Parágrafo único. O acusado terá direito de acompanhar por si ou seu advogado, todos os termos e atos do processo e produzir as provas, em direitos permitidos, em prol de sua defesa, podendo a comissão indeferir a juntada das inúteis em relação ao objeto do processo, ou as inspiradas em propósito manifestamente protelatório.

Art. 229 A comissão poderá citar o acusado para prestar declaração; e se não comparecer ou se recusar a prestá-las, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso quanto a matéria de fato, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas.

Art. 230 A perícia, quando cabível, será feita por técnico escolhido pela comissão, o qual poderá ser assistido por outro perito, indicado pelo acusado, devendo a comissão emitir o parecer que será encaminhado à autoridade competente.

Art. 231 Os depoimentos serão tomados em audiência, por termo.

Art. 232 Encerrada pela comissão a fase de apuração, será concedido prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento de razões finais da defesa.

Parágrafo único. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias.

Art. 233 Decorrido o prazo do artigo anterior, com ou sem as razões, a comissão lançará, nos autos, o seu relatório final e submeterá ao julgamento da autoridade competente.

Art. 234 Recebido o processo com o relatório final, a autoridade competente proferirá o julgamento no prazo de 20 (vinte) dias, salvo se baixar os autos em diligência, quando se renovará o prazo para conclusão desta.

Parágrafo único. Não decidido o processo no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função e aguardará o julgamento.

Art. 235 A autoridade a quem for remetido o processo, proporá, a quem de direito no prazo de 20 (vinte) dias, as sanções e providências que excederem as de sua alçada.

Art. 236 O fato, objeto do inquérito ou processo administrativo, quando constituir em crime, será comunicado pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara ou pelos Presidentes das autarquias e fundações à autoridade judiciária ou policial, para os devidos fins e, concluindo o processo administrativo, será remetida cópia dos autos à autoridade competente, arquivando o original no órgão respectivo.

Art. 237 O servidor só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo disciplinar a que responder, reconhecida a sua inocência.

Art. 238 O defensor do indiciado poderá intervir em qualquer fase do processo.

Art. 239 A comissão, sempre que necessário, dedicará tempo integral ao processo, ficando seus membros dispensados do serviço na repartição, durante o curso das diligências e elaboração do relatório.

Art. 240 Da decisão final são admitidos os recursos previstos neste Estatuto.

Art. 241 Prescreverão, na esfera administrativa:

I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de função; .

II - em 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão; .

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência.

  • 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela administração pública.
  • 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
  • 3º A instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, bem como a interposição de recurso, interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  • 4º interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Capítulo II

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 242 A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual prazo, se fundamentadamente houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

  • 1º Findo o prazo de que trata este artigo, cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo não esteja concluído.
  • 2º No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.

Capítulo III

DA REVISÃO

Art. 243 A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias susceptíveis de demonstrar a inocência do servidor.

  • 1º A revisão poderá ser requerida pelo servidor punido ou seu procurador.
  • 2º Tratando-se de servidor falecido ou declarado ausente, a revisão poderá ser requerida por ascendente, descendente, cônjuge, irmão ou procurador constituído por algum destes.

Art. 244 Correrá o processo de revisão em apenso nos autos do processo ordinário.

Art. 245 Na inicial, o requerente poderá solicitar a designação de dia e hora, para a inquirição das testemunhas que arrolar.

  • 1º Concluída a revisão, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado à autoridade competente para julgá-lo.
  • 2º A autoridade competente para decidir, fá-lo-á em 20 (vinte) dias, salvo se baixar o processo em diligência, quando se renovará o prazo após a conclusão deste.

Art. 246 O processo de revisão será realizado por comissão, nos termos do capítulo I, deste título, composta por membros que não tenham participado do processo original.

Art. 247 Julgada procedente a revisão será tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 248 O ingresso nas carreiras criadas pelos novos planos, a serem elaborados para os servidores municipais, deverá ser regulamentado pelos mesmos, sendo que havendo reenquadramento de cargos, deverá ser respeitada a correlação de vencimentos.

Art. 249 Os prazos previstos neste Estatuto serão contados por dias corridos, salvo as exceções previstas em Lei.

  • 1º Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, nos termos da legislação civil.
  • 2º Se este cair em dia feriado, sábado, domingo ou ponto facultativo, considerar-se-á prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.
  • 3º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu 15º (décimo quinto) dia.
  • 4º Considera-se mês o período sucessivo de 30 (trinta) dias completos.

Art. 250 O servidor, quando investido em cargo de diretoria de sindicato reconhecido perante o Ministério do Trabalho e com representatividade constituída no município de Santa Maria da Boa Vista/PE, fica autorizado a prestar serviço, com remuneração integral, no Sindicato de Filiação, respeitada sua carga horária sem prejuízo de qualquer outro direito.

  • 1º O Município obriga-se a liberação de pelo menos 01 (um) servidor por sindicato ao máximo de 03 (três) servidores por entidade representativa.
  • 2º O sindicato reconhecido e que receba servidores à disposição conforme "caput" do artigo deverá enviar mensalmente ao órgão gestor de pessoal a declaração de frequência do servidor cedido.

Art. 251 O dia 28 (vinte e oito) de outubro, será consagrado ao Servidor Público Municipal.

Parágrafo único. Na última segunda-feira do mês de outubro de cada ano será ponto facultativo, dia em que não funcionarão as repartições públicas municipais, exceto os setores considerados imprescindíveis, podendo em instrumento próprio do Poder Executivo ou do Poder Legislativo fundamentado alterar a data do ponto facultativo.

Art. 252 A data-base dos servidores públicos municipais, à exceção dos profissionais do magistério, para fins de revisão anual da tabela de vencimentos, será cada mês de outubro, devendo ser aplicado como fator de correção monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que vier a substituí-lo, desde que não ultrapassado o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal.

Art. 253 Os vencimentos dos ocupantes de cargos de confiança, ou daqueles detentores de funções e empregos públicos da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, bem como dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, serão reajustados de acordo com a data prevista no artigo anterior desta lei, e pelos mesmos índices dos servidores efetivos.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores públicos municipais efetivos, cargos de confiança, detentores de funções públicas do Poder Legislativo Municipal, bem como aos subsídios dos Vereadores do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE.

Art. 254 Observado o inc. XI, do artigo 37, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Art. 255 Nenhum servidor público municipal, efetivo, estável ou do quadro especial, na ativa ou inativo, poderá ter remuneração superior ao subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 256 Nenhum servidor poderá ser transferido ex-ofício no período de 06 (seis) meses anteriores e no de 03 (três) meses posteriores às eleições.

Art. 257 É vedada a transferência ou remoção de ofício ao servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato.

Art. 258 O disposto no artigo 118, incisos I, II e III e artigo 120 desta Lei Complementar, será aplicado para períodos aquisitivos iniciados a partir da vigência desta Lei.

Art. 259 O pagamento do servidor público municipal será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.

Art. 260 As gratificações previstas no artigo 192, desta Lei Complementar não são cumulativas com os benefícios previstos nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indireta.

Art. 261 Ficam assegurados os benefícios e vantagens aos servidores estáveis e efetivos adquiridos em conformidade com o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos vigente, bem como as disposições da Lei Ordinária nº 1.024/90.

Art. 262 O presente Estatuto dos Servidores deverá sofrer revisão em todo seu conteúdo após 03 (três) anos de vigência, a ser elaborada por comissão devidamente nomeada para esta finalidade e, após esse prazo, deverá sofrer revisões quinquenais.

Art. 263 As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Município.

Art. 264 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 1.024/90.

Art. 265 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Maria da Boa Vista, em 05 de janeiro de 2018.

Humberto César de Farias Mendes

Prefeito de Santa Maria da Boa Vista/PE

ACORDO JUDICIAL

Registro dos valores onde as partes no processo, autor e réu em comum acordo, decidem por fim ao litígio através de um pedido encaminhado ao Juiz da causa.

ADICIONAL DE FUNERAL

Benefício que consiste no ressarcimento de despesas relativas ao funeral de servidor público, ativo ou inativo.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE

O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas.

ADICIONAL NOTURNO

Adicional noturno é um acréscimo à remuneração de quem realiza o trabalho noturno, para que o desgaste devido à troca de horários seja recompensado de alguma forma.

ADMINISTRAÇÃO

Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta.

AJUDA DE CUSTO

Ajuda de custo é um valor que o empregador paga ao empregado, especificamente para reembolsar as despesas geradas por mudança do empregado do seu local habitual de trabalho, ou seja, quando ele é transferido para trabalhar em outra cidade.

ALMOXARIFADO DE OBRAS

Registro da despesa de aquisições de materiais e insumos encaminhados ao Almoxarife de Obras, que é responsável pela guarda e pelo material usado nas obras, inclusive pelas atividades de controle de entrada e saída de materiais.

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

Despesa com o pagamento e/ou refinanciamento do principal da dívida e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

APARELHOS E EQUIPAMENTOS

Rubrica que registra a aquisição de aparelhos e equipametos destinados ao uso da Administração Pública.

APARELHOS E UTENSÍLIOS

Rubrica que registra a aquisição de aparelhos e utensílios de uso da Administração Pública.

APLICAÇÃO DIRETA

Rubrica que registra aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.

APOSENTADORIA

Registro das despesas com aposentadoria de servidores.

AQUISIÇÃO

Registro das despesas com aquisições de materiais e bens para uso da Administração Pública.

ARMAMENTOS

Registro das despesas com aquisição de armamento.

ARRENDAMENTO MERCANTIL

Arrendamento mercantil é o mesmo que " leasing". Contrato de aluguel com opção de compra do contrato no final do prazo.

ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA

Registro das despesas com Assessoria e Consultoria Técnica decorrentes de contratos com terceiros.

ASSINATURA DE PERIÓDICOS E ANUIDADES

Registro das despesas com aquisição de assinaturas de periódicos e anuidades.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Registro das despesas com programas e ações da Assistência Social Pública.

ATIVO CIVIL

Despesa com os servidores civis ativos.

AUDITORIA EXTERNA

Registro das despesas com a contratação de serviços de terceiros para realização de auditoria externa.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Registro das despesas com auxilio-alimentação para servidores ativos.

AUXÍLIO A PESSOAS FÍSICAS

Registro das despesas realizadas com auxilío a pessoas carentes na forma da lei.

AUXÍLIO-FUNERAL

Despesa com auxílio funeral pago em decorrência do falecimento de servidores.

AUXÍLIO MORADIA

Registro da despesa com auxílio moradia para pessoas em estado de pobreza ou que estão inscritas em programas de habitação popular.

AUXÍLIO-TRANSPORTE

Despesa com auxílio-transporte pago aos servidores ativos.

BANDEIRAS, FLÂMULAS E INSÍGNIAS

Despesa com aquisição de bandeiras, flâmulas e insígnias.

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Despesa com benefício previdenciários dos servidores públicos municipais.

BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERCEIROS

Despesa com a reforma e benfeitorias em propriedades de terceitos à disposição do município (Ex.imóveis alugados).

BENS MÓVEIS NÃO ATIVÁVEIS

Despesa com bens móveis não incorporados ao patrímônio. Bem de baixo valor.

BOLSA ESCOLA

Despesa relativa ao programa social "Bolsa Escola".

CASAS

Rubrica destinada a registrar despesas com a construção de casas.

CESTAS BÁSICAS

Rubrica destinada a registrar despesas com cesta básica.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Rubrica destinada a registrar despesas com ciência e tecnologia.

COFINS

Contribuição para financiamento da Seguridade Social.

COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS

Rubrica destinada a registrar despesas de aquisição de coleções e materiais bibliográficos.

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes à aquisição de produtos combustíveis e lubrificantes líquidos e/ou gasosos. Fonte:CGE/RS

COMÉRCIO E SERVIÇOS

Rubrica destinada a registrar despesas com comércio e serviços.

COMISSÕES E CORRETAGENS

Rubrica destinada a registrar despesas com comissões e corretagens.

COMUNICAÇÕES

Rubrica referente a despesas com serviços de comunicações.

CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS

Rubrica destinada a registrar despesas com concessão de empréstimos.

CONDOMÍNIOS

Rubrica referente a despesas com taxas de condomínios.

CONFECÇÃO DE UNIFORMES, BANDEIRAS, FLÂMULAS E MATERIAL EDUCATIVO

Despesa com aquisição de bandeiras, flâmulas e insígnias.

CONTRAPARTIDA

A contrapartida é participação do beneficiário de um convênio ou empréstimo na consecução do seu objeto.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÕES

Rubrica destinada a registrar despesas com contribuição a associações.

CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA

Despesas com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência fechada, para complementação de aposentadoria. Fonte:Aurelio.pro.br

CONTRIBUIÇÃO PARA SALÁRIO-EDUCAÇÃO

O salário-educação, instituído em 1964, é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes ao recolhimento da contribuição previdenciária de responsabilidade do empregador. Fonte:CGE/RS

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO

É um tributo federal que incide sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda. É devido pelas pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do IR, destinando-se ao financiamento da Seguridade Social, estando disciplinado pela lei nº 7.689/1988.

CONTRIBUIÇÕES PARA SESC, SENAI, SENAC E AFINS

Rubrica referente a contribuições a entidades parafiscais.

CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Rubrica destinada a registrar despesas de convênios de cooperação técnica.

CPMF

A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira) foi um Tributo federal, instituído em 1996 por meio de emenda constitucional, que incidia sobre a movimentação financeira de pessoas e empresas. O órgão responsável pela sua administração era a Receita Federal e o motivo de sua criação era o de arrecadar recursos para a saúde pública. Foi extinta em dezembro de 2007 quando o Senado rejeitou a proposta de prorrogação da CPMF até 2011. Fonte:CGE/PE

CULTURA

Rubrica referente a despesas com atrações culturais no município.

DEPÓSITO COMPULSÓRIO

Despesas orçamentárias com depósitos compulsórios exigidos por legislação específica, ou determinados por legislação judicial. Fonte:MCASP

DEPÓSITO JUDICIAL

Depósito Judicial é a prestação pecuniária colocada à disposição do Poder Judiciário, através de instituição bancária de natureza pública. São efetuados quando, do cumprimento da obrigação de pagar a quantia certa; garantia do juízo, para fins de impugnação ao cumprimento de uma sentença ou a caução; pagamento de valor remanescente nos casos de adjudicação; pagamento de honorários de perito; pagamento de acordos firmados; e etc. Fonte: TJSE.

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

São despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, mas que não tenham sido processados na época própria. Representam, ainda, os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, que poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminadas por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. (art. 37, Lei nº4.320, de 17 de março de 1964). Fonte: CGM/RJ

DESPORTO E LAZER

Rubrica destinada a registrar despesas com desporto e lazer desenvolvidas pelo município.

DIÁRIAS

Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente. Fonte:CGE/RS

DIREITOS AUTORAIS

Rubrica destinada a registrar despesas com o conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual.

DIREITOS DA CIDADANIA

Rubrica destinada a registrar despesas para garantir o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na Constituição.

EDUCAÇÃO

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes aos gastos com educação.

ENCARGOS DA DÍVIDA

Quando o Estado recebe dinheiro emprestado, deverá pagar juros, Taxas e comissões. Esses valores representam os encargos da dívida, que, dependendo de quem emprestou, pode ser interno ou externo. Fonte:CGE/PE

ENCARGOS ESPECIAIS

Despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Despesas orçamentárias com aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos, etc.

ESTAGIÁRIOS

Rubrica destinada a registrar os gastos com estagiários.

ESTUDOS E PROJETOS

Rubrica destinada a registrar os gastos com Estudos e Projetos.

EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES

Rubrica destinada a registrar os gastos com aquisição de materiais explosivos e munição.

EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS

Rubrica destinada a registrar os gastos com exposições, congressos e conferências.

FÉRIAS

Rubrica destinada a registrar os gastos com férias dos servidores.

FERRAMENTAS

Rubrica destinada a registrar os gastos com ferramentas.

FESTIVIDADES E HOMENAGENS

Rubrica destinada a registrar os gastos efetuados em festividades oficiais e homenagens.

FGTS

Rubrica destinada a registrar os gastos com depósitos obrigatórios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dos empregados contratados pelo regime da CLT.

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

Rubrica destinada a registrar o valor das despesas com aquisição de refeições preparadas, inclusive lanches e similares.

FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS

Registra o valor das despesas com serviços prestados por terceiros, tais como: fretes e carretos, remessa de encomendas, transporte de mercadorias, produtos e afins.

GÁS ENGARRAFADO

Rubrica destinada a registrar os gastos com gás engarrafado.

GASES MEDICINAIS

Rubrica destinada a registrar os gastos com gases medicinais.

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Registra o valor das despesas com gêneros de alimentação ao natural, beneficiados ou conservados, tais como: açúcar, adoçante, água mineral, bebidas, café, carnes em geral, cereais, chás, condimentos, frutas, gelo, legumes, refrigerantes, sucos, temperos, verduras e afins.

GERENCIAMENTO DE FROTA DE VEÍCULOS - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Registra o valor das despesas com combustíveis para motores a combustão interna de veículos rodoviários, tratores em geral, embarcações diversas e grupos geradores estacionados ou transportáveis e todos os óleos lubrificantes destinados aos sistemas.

GESTÃO AMBIENTAL

Registra as despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central e afins, de acordo com a respectiva função governamental."

GRATIFICAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

Registra a despesa com o pagamento de cargos comissionados.

GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGOS TÉCNICOS

Rubrica destinada a registrar a despesa com o pagamento de gratificações pelo exercício de cargos técnicos.

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

Rubrica destinada a registrar a despesa com o pagamento de "Gratificação por Tempo de Serviço" aos servidores efetivos.

HABITAÇÃO

Registra as despesas com estudos, projetos e implementação de obras habitacionais;

HONORÁRIOS

Registra o valor das despesas com pagamento de honorários sucumbência.

HOSPEDAGENS

Gastos com hospedagens de servidores.

INATIVO CIVIL

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes ao pagamento de proventos a servidores inativos.

INDENIZAÇÕES

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes à indenização por danos causados ao patrimônio público ou privado, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em rubricas de despesa específicas. Fonte:CGE/RS

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução das receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos. Fonte:MCASP

INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

Rubica referente a despesas com indenzações trabalhistas dos servidores.

INSTALAÇÕES

Rubrica destinada a registrar despesas com instalações dos prédios do municípios.

INSTALAÇÕES DE OBRAS

Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.

INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS

Rubrica referente a gastos com instrumentos musicais e artísticos.

JETONS A CONSELHEIROS

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes à remuneração dos participantes em órgãos de deliberação coletiva por sessão a que comparecerem. Fonte:CGE/RS

JUROS

Rubrica destinada a registrar gastos com juros passivos do município.

KIT ESCOLAR - MATERIAL DIDÁTICO

Rubrica referente a gastos com a compra de kit escolar - material didático.

LIMINARES EM MANDADOS DE SEGURANÇA

Rubrica destinada a registrar despesas decorrentes de decisões judiciais - liminares em mandados de segurança.

LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes à aquisição de materiais de limpeza e higiene. Fonte:CGE/RS

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes à locação de bens móveis para uso de órgãos e/ou Entidades da Administração Pública. Fonte:CCGE/RS

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes à locação de imóveis para uso de órgãos e/ou Entidades da Administração Pública. Fonte:CCGE/RS

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como limpeza e higiene, vigilância ostensiva e outros, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado. Fonte:CGE/RS

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AVENIDAS, RUAS, PRAÇAS E VIAS

Atividade referente à manutenção e conservação de avenidas, ruas, praças e vias do município.

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Atividade referente à manutenção e conservação de imóveis, próprios do Município, cedidos ou alugados, utilizados pelos órgãos do Município. Fonte:AURELIO.PRO.BR

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS

Atividade referente à manutenção e conservação de móveis, próprios do Município, cedidos ou alugados, utilizados pelos órgãos do Município.

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a máquinas e equipamentos de qualquer tipo, seja para produção de bens de consumo final, de consumo intermediário, seja para prestação de serviços. Excluem-se aqui, as máquinas, motores e/ou aparelhos que possuam rubrica específica.

MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA

Rubrica referente a despesas com máquinas, ferramentas e utensílios de oficina.

MÁQUINAS, INSTALAÇÕES E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO

Rubrica referente a despesas com máquinas, instalações e utensílios de escritório.

MÁQUINAS, MOTORES E APARELHOS

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a máquinas e aparelhos de qualquer tipo, seja para produção de bens de consumo final, de consumo intermediário, seja para prestação de serviços, motores elétricos e de explosão, geradores, turbinas, transformadores e caldeiras. Excluem-se aqui, as máquinas, motores e/ou aparelhos que possuam rubrica específica. Fonte:CGE/RS

MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS

Rubrica referente a despesas com a aquisição de máquinas, utensílios e equipamentos diversos.

MARCAS E PATENTES

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes ao pagamento de empresas responsáveis pelo registro de marcas e patentes. Fonte:CGE/RS

MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL

Rubrica referente a despesas com a aquisição de materiais para construção em geral.

MATERIAL BIBLIOGRÁFICO

Rubrica referente a despesas com a aquisição de material bibliográfico.

MATERIAL DE CONSUMO

Aquele cuja duração é limitada a curto lapso de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis etc. Fonte:CGM/RJ

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Despesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como: prêmios e condecorações; medalhas, troféus; livros didáticos; medicamentos e outros materiais que possam ser distribuídos gratuitamente. Fonte:Aurelio.pro.br

MATERIAL DE EXPEDIENTE

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes à aquisição de artigos para escritório, qualquer material para desenho, impressos e papelaria de expediente em geral. Fonte:CGE/RS

MATERIAL DE LIMPEZA

Rubrica destinada a gastos com a aquisição de materiais de limpeza.

MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA

Rubrica referente a despesas com a aquisição de proteção e segurança.

MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL

Rubrica referente a despesas com a aquisição de material de sinalização visual.

MATERIAL DE TRÂNSITO

Rubrica referente a despesas com a aquisição de material de trânsito.

MATERIAL DIDÁTICO E TÉCNICO PARA DISTRIBUIÇÃO

Rubrica referente a despesas com a aquisição de material didático e técnico para distribuição.

MATERIAL DIDÁTICO - KIT ESCOLAR

Rubrica referente a despesas com a aquisição de material didático - kit escolar.

MATERIAL EDUCACIONAL

Rubrica referente a despesas com a aquisição de material educacional.

MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO

Rubrica referente a despesas com a aquisição de material educativo e esportivo.

MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO

Rubrica referente a despesas com a aquisição de material elétrico e eletrônico.

MATERIAL E MEDICAMENTO VETERINÁRIO

Rubrica referente a despesas com a aquisição de material e medicamento veterinário.

MATERIAL FARMACOLÓGICO

Rubrica referente a despesas com a aquisição de material farmacológico.

MATERIAL HOSPITALAR

Rubrica referente a despesas com a aquisição de material hospitalar.

MATERIAL LABORATORIAL

Rubrica referente a despesas com a aquisição de material laboratorial.

MATERIAL ODONTOLÓGICO

Rubrica referente a despesas com a aquisição de material odontológico.

MATERIAL PARA COMUNICAÇÕES

Rubrica referente a despesas com a aquisição de material para comunicações.

MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS

Rubrica referente a aquisição de material para festividades e homenagens.

MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS

Rubrica referente a despesas com a aquisição de material para festividades e homenagens.

MATERIAL PARA MANUTENÇÃO

Rubrica referente a despesas com a aquisição de material para manutenção.

MATERIAL PARA REABILITAÇÃO

Rubrica referente a despesas com a aquisição de material para reabilitação.

MATERIAL PARA UTILIZAÇÃO EM GRÁFICA

Rubica referente a despesas com a aquisição de material para utilização em gráfica.

MATERIAL QUÍMICO

Rubrica referente a despesas com aquisição de material químico para o município.

MEDICAMENTOS

Rubrica referente a despesas com aquisição de medicamentos para os hospitais do município.

MERENDA

Rubrica referente a despesas com merenda para as escolas do município.

MOBILIÁRIO EM GERAL

Rubrica referente a despesas com a aquisição de mobiliário em geral.

MULTAS

Pena pecuniária imposta ao contribuinte faltoso para com a obrigação tributária. Fonte:CGM/RJ

OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA MUSEU

Rubrica destinada a registar despesas com aquisição de obras de arte e peças para museu.

OBRAS E INSTALAÇÕES

Despesas com estudos e projetos; Construções de edifícios, estradas de rodagem e de ferro, de portos, de aeroportos e outros trabalhos envolvendo o emprego da mão-de-obra, materiais, utilização de terrenos, equipamentos e instalações, sendo a despesa com estes últimos apropriada por seu valor direto (tempo de utilização ou outro critério adotado); Instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.; Despesas com obras e instalações que não sejam caracterizadas como prédios públicos, mas incorporáveis ao patrimônio do Estado, como por exemplo: barracões, caixas d'água, silos e similares. Fonte:CGE/PR

OBRAS EM ANDAMENTO

Rubrica destinada a registrar despesas com obras em andamento.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Rubrica destinada a registrar despesas com obrigações patronais.

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

Rubrica destinada a registrar despesas com obrigações tributárias e contributivas.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Grupo de natureza da despesa (GND) em que se computam os gastos com a manutenção das atividades dos órgãos, cujos exemplos mais típicos são: material de consumo, material de distribuição gratuita, passagens e despesas de locomoção, serviços de terceiros, locação de mão de obra, arrendamento mercantil, auxílio alimentação etc. Ver “Grupo de Natureza da Despesa”. Fonte: Senado Federal

PASEP

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado em 3.12.1970, com alíquota de 1% sobre a folha de pagamento das administrações diretas e indiretas. Deste total, 40% é destinado a financiar programas de desenvolvimento econômico através do BNDES e 60% é destinado ao seguro desemprego e abono. Fonte: Tesouro Nacional.

PENSIONISTA

Aquele que recebe pensão, geralmente do Estado.

PENSÕES

Despesas com pensionistas civis e com pensões especiais dispendidas pelo Poder Público, na forma da lei. As pensões especiais devem ser classificadas no grupo de despesa Outras Despesas Correntes. Fonte:CGM/RJ

PENSÕES ESPECIAIS

Benefício previsto em legislação própria concedido à família de ex-servidores.

PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS

Rubrica destinada a registrar despesas pagas aos dependentes do segurado, em face da ocorrência de morte, prisão ou ausência.

PIS

Programa destinado aos funcionários regidos pela CLT com o objetivo de financiar o seguro desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados.

PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

Rubrica referente ao pagamento do plano de seguridade social do servidor do município.

PRECATÓRIOS

Despesas em virtude de sentenças judiciárias. Far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. As dotações orçamentárias e os créditos adicionais serão consignados ao Poder Judiciário, nos Tribunais responsáveis pelas sentenças. Fonte: CGM/Vitória

PREMIAÇÕES

Compreende as aquisições de prêmios, condecorações, medalhas, troféus,etc, bem como o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrente de sorteios lotéricos. Fonte:MCASP

PRÊMIOS E CONDECORAÇÕES

Rubrica referente às despesas com a aquisição de materiais para conceder prêmios e condecorações.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Rubrica referente a despesas com previdência social dos servidores do município.

PRINCIPAL DA DÍVIDA

Rubrica referente ao pagamento de empréstimos contraídos pelo município.

PROMOÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

Rubrica referente a despesas com promoções culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Rubrica referente a despesas com publicidade e propaganda.

RECAPEAMENTO ASFÁLTICO

Rubrica referente a despesas com recapeamento asfáltico das vias do município.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Dotação constante da lei orçamentária, sem destinação específica nem vinculação a qualquer órgão, cuja finalidade principal é servir de fonte de cancelamento para a abertura de créditos adicionais, ao longo do exercício. De acordo com as edições mais recentes da LDO, devem ser constituídas reservas de contingência vinculadas aos orçamentos fiscal e da seguridade social, em valores da ordem de três por cento, respectivamente, da receita global de impostos da receita de contribuições sociais. Fonte:Orçamento Federal

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não-dependentes e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes. Fonte: SEFAZ/SP.

RESTITUIÇÕES

Direito do contribuinte que pagou tributo indevidamente, a reaver o valor pago. Fonte: Tesouro Nacional.

SALÁRIO-EDUCAÇÃO

O salário-educação, instituído em 1964, é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica. Fonte:FNDE

SALÁRIO-FAMÍLIA

Benefício pago pela Previdência Social aos trabalhadores com baixa renda para auxiliar no sustento dos filhos.

SALAS E ESCRITÓRIOS

Rubrica destinada a registrar despesas com aluguel de salas e escritórios.

SANEAMENTO

Gastos relacionados com o abastecimento de água potável, o manejo de água pluvial, a coleta e tratamento de esgoto, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos e o controle de pragas e qualquer tipo de agente patogênico, visando a saúde das comunidades. Trata-se de uma especialidade estudada nos cursos superiores de Engenharia Sanitária, de Engenharia Ambiental, de Saúde Coletiva, de Saúde Ambiental de Tecnólogo em saneamento ambiental, de Ciências Biológicas e de Tecnólogo em gestão ambiental e Ciências Ambientais.

SAÚDE

Rubrica que registra os gastos com saúde.

SEGURANÇA PÚBLICA

Rubrica que registra os gastos com Segurança Pública.

SEGUROS EM GERAL

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes ao pagamento de prêmios de seguros em geral, com exceção do decorrente de obrigação patronal. Fonte:CGE/RS

SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS

Rubrica destinada a registrar gastos com a aquisição de sementes, mudas de plantas e insumos.

SEMOVENTES E EQUIPAMENTOS DE MONTARIA

Rubrica destinada a registrar gastos com semoventes e equipamentos de montaria.

SENTENÇAS INDENIZATÓRIAS

Rubrica destinada a registrar gastos para cumprir decisões judiciais específicas de carater indenizatório.

SENTENÇAS JUDICIAIS

Rubrica destinada a registrar gastos em cumprimento de sentenças judiciais.

SERVIÇO DE CONECTIVIDADE E INTERNET

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a contratação de serviços de conectividade e internet.

SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE RÁDIO E TV, REDES SOCIAIS, MÍDIA IMPRESSA E PLATAFORMA DIGITAL

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a contratação de serviços de monitoramento de rádio e tv, redes sociais, mídia impressa e plataforma digital.

SERVIÇOS BANCÁRIOS

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a contratação de serviços bancários.

SERVIÇOS CONVENIADOS PARA RESSOCIALIZAÇÃO DE APENADOS

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a contratação de serviços conveniados para ressocialização de apenados.

SERVIÇOS CULTURAIS, TURÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a contratação de serviços culturais, turísticos, esportivos e de lazer.

SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a contratação de serviços de água e esgoto.

SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a contratação de serviços de apoio administrativo, técnico e operacional.

SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a contratação de serviços de apoio ao ensino.

SERVIÇOS DE APOIO À VIGILÂNCIA AMBIENTAL

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a contratação de serviços de apoio a vigilância ambiental.

SERVIÇOS DE APOIO HOSPITALAR

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a contratação de serviços de apoio hospitalar.

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a contratação de serviços de assistência social.

SERVIÇOS DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a contratação de serviços de áudio, vídeo e foto.

SERVIÇOS DE COBRANÇA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a contratação de serviços de cobrança e pagamento de taxa de administração.

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a contratação de serviços de comunicação em geral.

SERVIÇOS DE CONDUTORES DE VEÍCULOS

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a contratação de serviços de condutores de veículos.

SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE BENS MÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a contratação de confecção de bens móveis de qualquer natureza.

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a contratação de serviços de consultoria.

SERVIÇOS DE CÓPIAS E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a serviços de cópia e reprodução de documentos.

SERVIÇOS DE DIGITADORES

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a gastos com a contratação de serviços de digitadores.

SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a gastos com serviços de energia elétrica no município.

SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a serviços de estagiários do município.

SERVIÇOS DE GÁS

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a gastos com serviços de gás do município.

SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

Rubrica destinada a registrar as despesas referentes a gastos com serviços de informática do município.

 

 

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