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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.

 


LEI Nº 1.752, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei rçamentária 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

SEÇÃO ÚNICA

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, a Proposta Orçamentária do Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2021, será elaborada e executada observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;

II - a estrutura e a organização do orçamento;

III - as alterações na legislação tributária do Município;

IV - as diretrizes relativas às despesas do Município com pessoal e encargos;

V - as diretrizes gerais relativas à execução orçamentária;

VI - a participação da população e das audiências públicas;

VII - a celebração de operações de crédito;

VIII - as disposições gerais;

IX - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos.

CAPÍTULO II

SEÇÃO ÚNICA

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º O Município de Santa Maria da Boa Vista executará, no exercício de 2021, as ações constantes no Anexo de Metas e Prioridades, que passa a fazer parte integrante desta Lei, tendo como prioridades:

I - Gestão Participativa, Inovadora e Eficaz;

II - Infraestrutura Urbanística e Gestão Ambiental Sustentável;

III - Desenvolvimento com ênfase na Economia, Ciência e Tecnologia com visão na Capacitação, Qualificação Profissional e Inclusão Produtiva;

IV - Cidadania Plena, o povo com todos os seus direitos;

V - A Produção Rural na visão da convivência com o semiárido e a perspectiva de grandes investimentos;

VI - Promoção dos Direitos da Juventude; VII - Promoção dos Direitos da Mulher; VIII - Promoção dos Direitos do Idoso.

  • 1º A lei orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

I - Provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder

Executivo, do Poder Legislativo;

II - Compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e

IV - conservação E manutenção do patrimônio público.

  • 2º Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o "caput" deste artigo, se durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2021, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

CAPÍTULO III

SEÇÃO ÚNICA

DAS METAS E RISCOS FICAIS

Art. 3º Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integra esta lei os seguintes anexos: I - De Riscos Fiscais;

II - De Metas Fiscais.

Parágrafo único. Para efeito das disposições do inciso II, deste artigo, consta do demonstrativo de metas fiscais, os seguintes anexos:

I - Metas Anuais, contendo: a) Metas Anuais de Receita; b) Metas Anuais de Despesa; c) Resultado Primário;

d) Resultado Nominal;

e) Montante da Dívida.

II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

VI - Evolução do patrimônio líquido;

V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita; e

VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

IX - Metas e Prioridades da Administração.

CAPÍTULO IV Seção I

Da Estrutura e Organização do Orçamento do Município

Art. 4º A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade as informações relativas às suas diversas etapas, inclusive por meio de audiências públicas, bem como pelo equilíbrio das receitas e despesas públicas.

  • 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais serão dados ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; II - as prestações de contas e respectivos pareceres prévios; III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

IV - o Relatório de Gestão Fiscal.

Art. 5º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo ser observados os objetivos abaixo especificados:

I - Responsabilidade na gestão fiscal;

II - Desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades;

III - eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de saúde e de educação;

IV - Ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da sociedade;

V - articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada;

VI - acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;

VII - preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações culturais.

  • 1º No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas sociais conferirá prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.
  • 2º As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para 2021, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados.
  • 3º As fontes de recursos destinam-se a indicar à origem das receitas que financiarão as despesas previstas na Lei Orçamentária, destacando

os recursos ordinários, que são aqueles arrecadados pelo Tesouro Municipal, as receitas próprias diretamente arrecadadas pelas entidades supervisionadas e as receitas provenientes de convênios e operações de crédito.

Art. 6º Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2021: I - Projeto de lei;

II - Anexos;

III - Justificativa

  • 1º ? O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo
  • 8º ?, do art. 165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal n? 4.320/64.
  • 2º ? A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:

I - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios

2017, 2018 e 2019, bem como as estimativas para 2020 e 2021;

II - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercício de 2019, a fixada para 2020, e prevista para 2021;

III - Quadro de descriminação da legislação da receita; IV - Gráfico da despesa orçada por função;

V - Gráfico da despesa orçada por grupo; VI - Gráfico da receita prevista;

VII - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da Lei nº 4.320/64;

VIII - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo II da Lei nº 4.320/64;

IX - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo

II - da Lei nº 4.320/64;

X - Natureza da despesa por órgão, anexo II da Lei nº 4.320/64;

XI - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo II da Lei nº 4.320/64;

XII - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo VI da Lei nº 4.320/64;

XIII - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, projetos e atividades, anexo VII da Lei nº 4.320/64;

XIV - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vínculo, anexo VIII da Lei nº 4.320/64;

XV - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo IX da

Lei nº 4.320/64;

XVI - Despesa com seguridade social por categoria e função, anexo

XI - da Lei nº 4.320/64;

XVII - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2020, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal; XVIII - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2020 destinadas às ações e serviços de saúde;

XIX - Percentual de gastos com pessoal;

XX - Receita e despesa por fonte de recurso do STN.

Art. 7º A despesa orçamentária será discriminada por: I - Órgão Orçamentário;

II - Unidade Orçamentária; III - Função;

IV - Subfunção; V - Programa;

VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial; VII - Categoria Econômica;

VIII - Grupo de Natureza da Despesa; IX - Modalidade de Aplicação;

X - Elemento de Despesa; e

XI - Fonte de Recursos.

  • 1º A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada: I - Despesas Correntes - 3; e

II - Despesas de Capital - 4.

  • 2º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II - Juros e Encargos da Dívida - 2; III - Outras Despesas Correntes - 3; IV - Investimentos - 4;

V - Inversões Financeiras, - 5; e

VI - Amortização da Dívida - 6.

  • 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2021 e em seus Créditos Adicionais.
  • 4º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa.
  • 5º A Lei Orçamentária Anual para 2021 conterá a destinação de recursos, classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE / PE.
  • 6º O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades.
  • 7º As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
  • 8º Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
  • 9º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
  • 10 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.

Art. 8º A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:

Categoria Econômica; Origem;

Espécie; Desdobramento; e Tipo.

  • 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim detalhada:

I - Receitas Correntes - 1; II - Receitas de Capital - 2;

III - Receitas Correntes Intraorçamentárias - 7 e

IV - Receitas de Capital Intraorçamentárias - 8.

  • 2º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador quando eles ingressam no patrimônio público.
  • 3º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.
  • 4º O Desdobramento, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita.
  • 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo:

"0", quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;

"1", quando se tratar da arrecadação Principal da receita;

"2", quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; "3", quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e

"4", quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.

  • 6º O Município poderá, ainda, efetuar desdobramentos de níveis de receitas, a partir do 9º dígito, observado o disposto no plano de contas padrão publicado pelo TCE-PE, com intuito de proporcionar maior transparência a elaboração e execução do orçamento.
  • 7º Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea "e" do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 9º A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor máximo, de até 5,0% (cinco inteiro por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2021, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único. Caso não seja utilizado a reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até 30 de junho, saldo

remanescente poderá ser utilizado para a cobertura de créditos adicionais, conforme disposições do art. 5.º, inciso III, da LC n.º

101/00.

Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

  • 1º O disposto no "caput" deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
  • 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.

Art. 11. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para

2021, com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.

Parágrafo único. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento para 2021, destinadas aos investimentos constantes no PPA citados no caput, em valores superiores aqueles estimados nos anexos desta Lei, desde que haja perspectiva de transferências voluntárias para o Município superiores a estimativa constante nesta LDO.

Art. 12. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público - privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de

2004 e alterações posteriores.

Art. 13. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, através de contratos de rateio, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, através dos procedimentos contábeis estabelecidos pela Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016.

Art. 14. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e previdenciária, em tramitação.

  • 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e

II - será identificada a despesa, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.

  • 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente aprovadas, até 31 de dezembro de 2020, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto.

Art. 15. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:

I - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do §

2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;

II - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;

III - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis, móveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.

Art. 16. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente realizados, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras legais.

Art. 17. O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

Parágrafo único. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.

CAPÍTULO IV Seção II

Dos Créditos Adicionais

Art. 18. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de até quarenta por cento do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução nº 043/2001, do Senado Federal, bem como da legislação aplicável à matéria.

Art. 19. Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal n? 4.320/64 e atualizações posteriores.

  • 1º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes:

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;

III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos;

V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;

VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas;

VII - a reserva de contingência, quando não utilizada até 30 de junho de 2021.

  • 2º As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
  • 3º Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante §

2º do art. 167 da Constituição Federal.

  • 4º Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação.

Art. 20. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a Portaria SOF nº 42/1999.

Art. 21. Não se incluem no limite de suplementação, previsto no Art. 18 da presente Lei, as dotações para atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamentos do sistema previdenciário; III - pagamento do serviço da dívida;

IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;

V - transferências de fundos ao Poder Legislativo;

VI - despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;

VII - incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2020 do excesso de arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB, quando se configurar receitas do exercício superior às previsões de despesas fixadas na Lei de Orçamento.

Art. 22. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.

  • 1º No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado software de contabilidade e orçamento público que deverá:

I - processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário, patrimonial, compensado e custos;

II - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto;

III - atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e atualizações posteriores;

IV - permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos da regulamentação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

  • 2º ? Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras na forma de crédito especial.

Art. 23. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal especifica.

CAPÍTULO IV Seção III

Das Transferências para o Setor Privado

Art. 24. Na programação da despesa não poderão ser incluídos recursos destinados a clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.

Parágrafo-Único - É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, artes, assistência social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, e que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial; ou.

III - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de

Interesse Público - OSCIP.

CAPÍTULO V

SEÇÃO ÚNICA

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 25. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

Art. 26. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios

que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro.

Art. 27. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no §

2? do art. 14 da Lei Complementar n? 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à implementação de programa de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributária.

CAPÍTULO VI Seção I

Das diretrizes relativas às despesas

Subseção I

Das despesas com pessoal

Art. 28. O Poder Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no inciso II, do § 1º do art. 169, da Constituição Federal, ficam autorizados a conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 29. Observado o disposto no parágrafo único, do art. 28 desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:

I - a concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de servidores;

II - a criação e à extinção de cargos públicos;

III - a criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;

IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;

V - a revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.

VI - Instituição de Incentivos a demissão voluntária.

  • 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.
  • 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
  • 3º Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em vigor, podendo, contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício.

Art. 30. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.

Art. 31. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, publicada no DOU em 20.12.2006, bem como para pagar o valor do salário mínimo a todos os servidores municipais, da forma definida no inciso IV, do art.

7º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei.

Art. 32. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n?

101/2000, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas: I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação de despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.

Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de acordo com as disposições constitucionais pertinentes.

Art. 33. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores.

CAPÍTULO VI Seção I

Das diretrizes relativas às despesas

Subseção II

Da previdência

Art. 34. O Município ou a entidade previdenciária poderá contratar serviços de consultorias e assessorias, contábeis, financeiras, atuariais, previdenciárias e jurídicas para e manutenção do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Art. 35. Serão incluídas dotações no orçamento de 2021 para realização de despesas com cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS.

Art. 36. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da legislação aplicável a matéria.

Art. 37. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão publicados pelo gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento.

Art. 38. O orçamento da entidade previdenciária deverá integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.

Parágrafo único. Adotar-se-á o conceito de Receita Intra - Orçamentária para contrapartida das despesas realizadas na Modalidade de Aplicação "91-Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social", conforme consta na Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005.

Capítulo VI

Seção I

Das diretrizes relativas às despesas

Subseção III

Da saúde e educação

Art. 39. A aplicação de receitas em ações e serviços de saúde, bem como de educação, serão demonstradas por meio da publicação dos Demonstrativos Anexo X e XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, elaborados de conformidade com o Manual do Tesouro Nacional aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, que serão disponibilizados pelo Poder Executivo aos competentes conselhos de acompanhamento.

Capítulo VI

Seção I

Das diretrizes relativas às despesas

Subseção IV

Dos suprimentos para o Legislativo

Art. 40. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pelo Município até o dia vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos art. 29-A, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 58/2009, devendo a Câmara providenciar o envio à Prefeitura, dos balancetes orçamentários, até o décimo dia útil

do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado, nos termos das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar n?

101/2000.

  • 1º Especificamente no mês de janeiro de 2021, o repasse dos duodécimos legislativos poderá ser feito na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2020, devendo ser ajustada em fevereiro de 2021, eventual diferença que venha a ser encontrada, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior.
  • 2º O Poder Legislativo terá como limite de proposta orçamentária

2021 para despesas correntes e capital os limites estabelecidos no art.

29-A da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI Seção I

Das diretrizes relativas às despesas

Subseção V

Dos convênios com outras esferas de Governo

Art. 41. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2021.

Art. 42. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.

Capítulo VI

Seção I

Das diretrizes relativas às despesas

Subseção VI Das subvenções

Art. 43. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2021, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá:

I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

II - de que exista lei específica autorizando a subvenção;

III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único, do art.

70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente; V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 15 de setembro de 2020;

VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante a Receita Previdenciária e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;

VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

  • 1º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores.
  • 2º ? Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho de que trata o § 1? conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.

3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2020, dotação para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do presente artigo.

  • 4º Também serão permitidos repasses às instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural, esportiva e educacional, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
  • 5º ? O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando as exigências limitadas aos requisitos mínimos estipulados no Programa Dinheiro Direto na Escola, para as unidades executoras.
  • 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
  • 7º ? As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.

CAPÍTULO VI Seção I

Das diretrizes relativas às despesas

Subseção VII Dos consórcios

Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, conforme lei municipal específica e demais disposições legais aplicáveis.

  • 1º ? Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações, programas, projetos e atividades a serem executados em consórcios, nos termos da Lei Federal n? 11.107, de 06 de abril de 2005, com adequação local, para atendimento de objetivos públicos.
  • 2º ? Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à participação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos programas objeto dos convênios, termos de parcerias e outros instrumentos formais cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada caso.
  • 3º Os procedimentos contábeis serão estabelecidos através da Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016, que estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.

CAPÍTULO VI Seção I

Das diretrizes relativas às despesas

Subseção VIII

Dos Programas Assistenciais

Art. 45. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, locais, para atendimento do disposto no art.

26 de Lei Complementar n? 101/2000.

  • 1º ? Nos programas culturais de que trata o caput, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
  • 2º ? O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art. 217, da Constituição Federal e regulamento local.

CAPÍTULO VI Seção I

Das diretrizes relativas às despesas

Subseção IX Dos Precatórios

Art. 46. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, até 25 de julho de 2020, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídas na proposta orçamentária para 2021, conforme determinado pelo § 1º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e indireta, e por grupo de despesas originárias da ação, conforme definido nesta Lei, especificando:

a) número e data do ajuizamento da ação originária;

b) números de processos;

c) números de precatórios;

d) data da expedição dos precatórios;

e) nome do beneficiado;

f) valor do precatório a ser pago;

g) data do trânsito em julgado; e

h) identificação da Vara ou Comarca de origem.

  • 1º A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

  • 2º A atualização monetária dos precatórios determinada no § 1º do art. 100 da Constituição Federal não poderá superar, no exercício de

2020, à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, devendo ser aplicado à parcela resultante do parcelamento.

Art. 47. Constituem débitos e/ou obrigações judiciais de pequeno valor, nos termos do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos decorrentes de sentenças judiciais com trânsito em julgado, consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior R$ 2.300,00(Dois mil e trezentos reais).

CAPÍTULO VI Seção I

Das diretrizes relativas às despesas

Subseção X

Das OSs e das OSCIPs

Art. 48. A eventual realização de termos de parcerias, contratos de gestão e congêneres, com Organização Social e/ou com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, deverá observar as disposições da Resolução TCE nº 20, de 21 de setembro de 2005, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

CAPÍTULO VII

SEÇÃO ÚNICA

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Subseção I

Das despesas novas

Art. 49. Para geração de despesa nova, o Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado da forma definida na alínea "b" do inciso "I" do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Art. 50. Para efeito do disposto no § 3? do art. 16 da Lei Complementar n? 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854, de 27.10.99 e atualizações posteriores.

CAPÍTULO VII

SEÇÃO ÚNICA

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Subseção II

Da limitação de empenho

Art. 51. Até trinta dias após a publicação do Orçamento Anual de

2021, o Poder Executivo estabelecerá, a Programação Financeira e o

Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício, inclusive a eventual composição de reserva de contingência, e o calendário de eventos associados, de acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

  • 1º A programação financeira, que apresenta as previsões para as entradas e saídas de recursos, será demonstrada por mês e por bimestre, e distinguirá as receitas por fontes e as despesas por natureza, e considerará os valores extraorçamentários.
  • 2º O cronograma mensal de desembolsos, que apresenta as previsões de receitas a arrecadar e de despesas a empenhar, será demonstrado por mês e por bimestre, de forma a orientar os órgãos sobre a capacidade de ordenar as despesas, e levará em consideração os valores extraorçamentários.

Art. 52. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida à limitação de empenho e movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes.

  • 1º A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes por Poder e por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
  • 2º Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas correntes não afetas a serviços básicos.
  • 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
  • 4º Em caso de ocorrência da previsão contida no "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar o orçamento.
  • 5º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

Art. 53. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.

Art. 54. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal.

CAPÍTULO VII

SEÇÃO ÚNICA

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Subseção III

Dos orçamentos dos fundos

Art. 55. Os orçamentos dos fundos municipais deverão integrar a proposta orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas.

  • 1º ? Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação, consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2021 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
  • 2º ? Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras serão gerenciados pelo Prefeito do Município, até que exista ordenador de despesas formalmente designado.
  • 3º ? É vedada a vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas as disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 56. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de financiamento.

Art. 57. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o art. 51, desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução e das ações constantes no orçamento do fundo.

Art. 58. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado nos termos desta Lei, observada as disposições da legislação específica.

Art. 59. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2021, unidades orçamentárias destinadas:

I - à manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos profissionais da educação, com recursos do FUNDEB, ou outra fonte que venha substituir e do Tesouro Municipal;

II - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do

Município;

III - ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do

FNAS e do Tesouro Municipal;

IV - ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal;

V - a demais autarquias, fundações e fundos municipais criados por meio de Lei específica.

CAPÍTULO VIII

SEÇÃO ÚNICA

DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 60. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:

I - Ao Poder Executivo, até quinze de setembro de 2020;

II - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão.

  • 1º Para fins de realização de audiência pública será observado: I - Quanto ao Poder Legislativo:

determinar que a condução da audiência fosse feita por meio da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal; convocar a audiência com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis;

II - Quanto ao Poder Executivo:

Receber comunicação formal da data da audiência;

Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos da Portaria STN Nº 286, de 07 de maio de 2019.

  • 2º As audiências públicas levarão em consideração as demandas e prioridades detectadas junto às comunidades, definidas para fins de gestão orçamentária e administrativa, conforme as disposições especificas do Poder Executivo Municipal.
  • 3º As demandas e reivindicações emanadas das audiências públicas serão avaliadas tecnicamente pelo Órgão competente e responsável pela execução dos serviços.

CAPÍTULO IX

SEÇÃO ÚNICA

DA CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 61. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2021, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.

Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2021, autorização para celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada, obedecerá às exigências da Lei Complementar n? 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal, e, ainda, deverá ser quitada, integralmente, dentro do exercício.

Art. 62. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de antecipação de receita orçamentária - ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, bem como outros das linhas de infraestrutura, habitação, saneamento e reequipamento.

  • 1º As operações de crédito obedecerão à LC 101/2000, às Resoluções 40 e 43 do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e ainda, a regulamentação nacional específica.
  • 2º A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.
  • 3º A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará ser autorizada pela Câmara Municipal de Vereadores.

CAPÍTULO X

SEÇÃO ÚNICA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2021, será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2020 e deverá ser devolvida para sanção até cinco de dezembro de 2020, conforme dispõe o inciso III, do § 1º, do art.

124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008.

Art. 64. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2020, será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2020, para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária.

Art. 65. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser aprovadas quando atenderem às disposições do §

3?, do art. 166, da Constituição Federal, sejam compatíveis com o

Plano Plurianual, com a LDO e que:

I - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e encargos;

b) serviço da dívida.

II - Estejam relacionados:

a) com a correção de erros ou omissões, ou;

b) com os dispositivos do projeto de lei.

Art. 66. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso III, do § 1º, do art. 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.

Art. 67. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita ao Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo adotará as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acerca da matéria, inclusive quanto à promulgação da proposta orçamentária como Lei.

Art. 68. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1?, do art. 66, da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.

  • 1º As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada.
  • 2º O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao

Poder Legislativo, devendo ser sancionado da forma original.

  • 3º As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei do Plano Plurianual 2018-

2021, referente ao exercício de 2021, no art. 127, § 3º, da Constituição

Estadual.

Art. 69. A execução do orçamento e do planejamento governamental do Município, no exercício de 2021, seguirá as disposições desta Lei e de seus anexos, para o acompanhamento da programação orçamentária e financeira, com vistas à obtenção dos resultados previstos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

Art. 70. São identificadas como áreas finalísticas da atuação do Município, aquelas que buscam atender a uma necessidade ou demanda da sociedade mediante um conjunto articulado de projetos, atividades e ações relacionadas com a produção de um bem ou serviço para a população.

Art. 71. Os programas que envolvam atividades finalísticas poderão ser administrados por gestores de programas governamentais, nomeados pelo Prefeito do Município na forma da Lei.

Art. 72. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n.

101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 73. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:

I - Anexo de Riscos Fiscais (ANEXO I); II - Anexo de Metas Fiscais (ANEXO II);

III - Anexo de Programas, Ações, Metas e Prioridades.

Art. 74. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2021 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e descritores, metas e objetivos, fontes de recursos e modalidade de aplicação.

Art. 75. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado/promulgado até o dia 1º de janeiro de 2021, a programação constante do Projeto encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executado em cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas correntes nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à pessoal e seus respectivos encargos sociais e à dívida pública municipal, podendo os gastos serem realizados em sua totalidade.

Art. 76. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2021, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade.

Art. 77. Em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei no

10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000, encaminharão, caso necessário, ao Poder Legislativo os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.

  • 1º O encaminhamento do RREO e do RGF ao TCE-PE, de que trata esta Resolução, dar-se-á exclusivamente de forma eletrônica, via SICONFI, mediante a homologação da respectiva declaração, nesse sistema.
  • 2º A elaboração do RREO e do RGF será feita em conformidade com a Portaria STN nº 375, de 08 de julho de 2020, que aprovou a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
  • 3º O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, de que trata o artigo 52 da LRF, abrange todos os Poderes e Órgãos e será consolidado pelos respectivos chefes do Poder Executivo Municipal, através de sistema eletrônico padronizado para o Poder Executivo Municipal.
  • 4º O Poder Executivo Municipal publicara o RREO e o RGF juntamente com os demonstrativos constantes dos artigos 52 e 54 da LRF, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e quadrimestre respectivamente.
  • 5º Em atendimento ao disposto no artigo 48, incisos II e III e artigo

48-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo divulgará as informações referentes à execução orçamentária e financeira e à situação patrimonial das respectivas unidades gestoras/ e ou supervisionadas em sistema eletrônico padronizado na esfera municipal.

Art. 78. A Administração Municipal promoverá a reavaliação de ativos e passivos municipais para fins de adequação às novas Normas da Contabilidade Pública, absorvidos estes efeitos pela Gestão Patrimonial.

Art. 79. Fica o Poder Executivo autorizado a:

- Anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos;

- Anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;

- Anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;

- Anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada;

V - Anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo;

Cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.

Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, em 14 de outubro de 2020.

HUMBERTO CÉSAR DE FARIAS MENDES

Prefeito de Santa Maria da Boa Vista

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