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Lei Orçamentária Anual - LOA É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. 


LEI Nº 1.754, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2021 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5? da Constituição Federal:

I - O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.

Capítulo II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 121.000.000,00 em:

I - Orçamento Fiscal: R$ 80.449.000,00;

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 37.812.750,00, onde:

a) R$ 11.882.000,00 compreende receitas de saúde;

b) R$ 1.430.750,00 compreende receitas de assistência social;

c) R$ 24.500.000,00 compreende receitas da previdência social.

Art. 3º As receitas orçadas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme o disposto no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, bem como atendendo as disposições da Portaria Interministerial STN/SOF nº 05/2015.

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 121.000.000,00 e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:

I - Orçamento Fiscal: R$ 72.217.000,00;

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 40.551.000,00 onde:

a) R$ 19.409.000,00 compreende despesas com saúde;

b) R$ 4.642.000,00 são despesas com assistência social;

c) R$ 16.500.000,00 correspondente às despesas com previdência social.

Parágrafo único. R$ 2.738.250,00 das despesas fixadas nas alíneas "a", "b" e "c" e do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo

02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.

Seção IV

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40,00% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

Art. 9º O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito se destinar a:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento do serviço da dívida;

III - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde, do Sistema Municipal de Ensino e da Assistência Social;

IV - transferências de fundos ao Poder Legislativo;

V - despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;

VI - incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2020 do excesso de arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB, quando se configurar receitas do exercício superior às previsões de despesas fixadas na Lei de Orçamento.

Art. 10. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal especifica.

Art. 11. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

  • 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2020.
  • 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 8º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Art. 12. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

  • 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2021 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2021 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
  • 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 8º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Art. 13. Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão ao limite semelhante do estabelecido no art. 8º para as suplementações do Poder Executivo.

Art. 14. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos

instrumentos.

Art. 15. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2020, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, de

1988 e do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, de 1989, serão reclassificados em conformidade com as classificações adotadas na presente lei.

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita nos termos do art. 38 da Lei Complementar n? 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2021

II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1? do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 18. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, consoante legislação específica.

Art. 19. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

Art. 20. O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, de cada Órgão, Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento despesa.

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.

Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

Art. 22. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, em 24 de novembro de 2020.

HUMBERTO CÉSAR DE FARIAS MENDES

Prefeito de Santa Maria da Boa Vista

Publicado por:

Gean Gomes dos Santos

Código Identificador:ADFD9026

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 11/12/2020. Edição 2728

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