Portal Oficial da Transparência Municipal

Plano Plurianual - PPA Traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos.


 


 LEI Nº 1.755, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período 2018/2021, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece a revisão da Lei que instituiu o Plano Plurianual - PPA, do Município, para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I e § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas de governo classificados por função e subfunção, contendo seus respectivos objetivos, projetos, atividades, metas e estimativa de custos para as despesas de capital e outras delas decorrentes, de duração continuada, na forma dos Anexos 1 e 2, que integram esta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei são consideradas as definições estabelecidas pela Portaria MOG n? 42, de 14 de abril de

1999, do Ministério de Orçamento e Gestão abaixo indicadas:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público;

V - Subfunção, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

Art. 2º Os programas estão estruturados em cada folha que compõe os anexos, onde constam os órgãos responsáveis pela execução, os projetos ou atividades, os objetivos, as metas, o público alvo, a classificação funcional constante do anexo único da Portaria MOG n?

42/99, indicação da fonte de recursos, indicador e estimativa de custo.

Art. 3º Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos II, III e IV da presente Lei.

  • 1º A inclusão de novos programas bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
  • 2º Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Quando houver suplementação ou redução de dotações do orçamento do Município, feitas por Créditos Adicionais, que impliquem em alteração nas ações e metas do Programa respectivo, deverão ser indicadas no Decreto de abertura do crédito, as modificações necessárias à compatibilização da execução física no PPA com a execução orçamentária.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a mudar indicadores de programas e alterar ações e metas, por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo às normas supervenientes, sempre que tais modificações não impliquem em mudança no orçamento do Município.

Art. 5º As alterações nos componentes da programação (programas, ações e produtos), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se alteração da programação:

I - inclusão de novos programas, ações e produtos;

II - alteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;

III - adequação do título ou do objetivo do programa;

IV - adequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;

V - adequação do título, da unidade de medida, da regionalização e das metas físicas dos produtos;

VI - alterações em outros atributos dos componentes da programação.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes mudanças na programação constante dos Anexos III, IV e V desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:

I - modificar a unidade gestora do programa e a unidade de planejamento da ação;

II - alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalização;

III - alterar ou incluir ações não orçamentárias.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a metodologia de monitoramento da execução da programação constante desta Lei para atender à convergência das Normas Internacionais de Contabilidade, de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda nº 184/2008.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, em 24 de novembro de 2020.

HUMBERTO CÉSAR DE FARIAS MENDES

Prefeito de Santa Maria da Boa Vista

Acompanhe os processos relativos às contratações por licitação - editais, avisos, processo e contratos!
O serviço de Atendimento à Cidadania é baseado no serviço de atendimento ao cidadão.
A publicação dos atos do executivo e legistativos municipais, em instrumento próprio de Diário Oficial do Município.

Prefeitura Municipal

R. Rua Raimundo Coimbra Filho, n. 131
- Senador Paulo Guerra
Santa Maria da Boa Vista - PE,
56380-000

Pernambuco PE

Horário de atendimento ao público
Das 8h to 13h.

Acesso Rápido

Boletim da Transparência

Assine para receber os nossos boletins da Transparência.
Dúvidas? Consulte o nosso Suporte Técnico!